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materia nº 5/1964

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 5 / 1964
Date 1964-01-09
EmentaConcessão de "Licença Especial" para o funcionamento de casas comerciais além das 22 horas dependerá de alvará fornecido pela Delegacia de Polícia local.
native_id9981

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PROJETO DE LEI NQ 5/6U
DOCUMENTO HQ 60/6Í1
Artigo 12 - Concessão de "Licença Especial11 para o funcionamen￾to de casas comerciais alem das 22 horas dependera￾de alvará fornecido pela Delegacia de Policia local.
Parágrafo tfnico- Se a Repartição Policial negar, sem justa cau￾sa, o alvará, o interessado requererá ao Pçe -
feito e, este apôs estudo da matéria, permiti￾ra ou não a concessão da licença»
Artigo 2Q - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario»
Sala das Sessões, em 9 de janeiro de l 96U
a) EDMAR DIAS BEXIGA
AST/
Mod. C-4 20.000 - 5-62

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