| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1964 |
| Date | 1964-01-09 |
| Ementa | Concessão de "Licença Especial" para o funcionamento de casas comerciais além das 22 horas dependerá de alvará fornecido pela Delegacia de Polícia local. |
| native_id | 9981 |
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PROJETO DE LEI NQ 5/6U DOCUMENTO HQ 60/6Í1 Artigo 12 - Concessão de "Licença Especial11 para o funcionamento de casas comerciais alem das 22 horas dependerade alvará fornecido pela Delegacia de Policia local. Parágrafo tfnico- Se a Repartição Policial negar, sem justa causa, o alvará, o interessado requererá ao Pçe - feito e, este apôs estudo da matéria, permitira ou não a concessão da licença» Artigo 2Q - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario» Sala das Sessões, em 9 de janeiro de l 96U a) EDMAR DIAS BEXIGA AST/ Mod. C-4 20.000 - 5-62