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materia nº 6/1964

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 1964
Date 1964-01-09
EmentaÉ por esta lei aberto, na Diretoria da Fazenda da Prefeitura Municipal de São Vicente, um crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinado à extensão da rede de energia elétrica ao bairro da Vila Misericórdia, "Segunda Gleba".
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PROJETO DE Liil 6/6l±
JUCUMSNTO JJfl 75/6U
Artigo 12 - É por esta lei aberto, na Diretoria da Fazenda da
Prefeitura Municipal de São Vicente, um crédito -
especial de QJ-5 000 000,00 (cinco milhões de cru￾zeiros), destinado a extenção da rede de energia
elétrica ao bairro da Vila Misericórdia, "Segunda
Gleba" .
Artigo 22 - Fica o Prefeito Municipal de São Vicente autoriza
do a contratar a execução da obra prevista no ar￾tigo 12 desta lei, respeitadas as normas vigentes
em casos análogos.
Artigo 32 -. A despesa correspondente será coberta pelos pro￾prietários dos imóveis situados nos logradouros￾públicos do bairro, a serem atendidos pela rêde￾domiciliar de energia elétrica a que se refere esi
ta lei, rateada essa despesa entre todos, em par￾tes iguais.
§ _ o montante do débito atribuído a cada um dos pro￾prietários será dividido em 10 (dez) parcelas i￾guais, vencíveis mensalmente a partir da adjudica_
cão da concorrência, devendo cada prestação ser
recolhida ao Tesouro Municipal, até o dia 10 de
cada mês subsequente ao vencimento -sendo acresci.
das de 10$ (dez por cento) as prestações pagas em
atraso.
Mod. C-4 20.000 - 5-62 A
:
U*1 Cra.oU
§ EG » Na hlpiStoso òo, n.., curso cios servíeis, veria icar-so ajl
t-jração aos preços ountr -.tadus, procodor-so-aj c..ní •. riae o caso,
a aumento ou diminuiv, ã u w- valor uas prestações,
§ 3Q - Do rateio rcícridc no "caout" de s to artigo ficara excluí
ú o s os munícipe b proprietários ò.e Imovois localizados à rlua ílitc
rói, quo já tenham pago a quota, cio extensão, ue acorão cora r^la￾ção a sor aprosentaO.a oficialmente ao prefeito pela Socl.úaãu ao
Melhoramentos aã Vila Misericórdia.
Artigo k® » ^ contrâtaç&c aluo ida no art, 2S ãobta lei só po￾derá fazer-so apôs setenta por conto (70^) cios proprietários na
Vila Misericórdia manilo^tarera por escrito sua concordância com
a obrigação ao pagamento dos :crviços na í orma estal):./locida polo
art. 3G.
Artigo 5C • O valor do presente credito será colorto corn a w
anulação parcial da verba:
88-E - Material Permanente - u.lE.500,000,00
88-J - Material ao Consumo -$£«500.000,00
Artigo"6fi • Esta lei entrará en vi^or na data do cua publica￾ção} não revogadas r,5 disposições l^gr.is existentes quanto a Gnei]
gia olotrica, salvo as que o'bstarem a exoq,ulbiliciaão da preconto
lei.
Será rnais, valho-ne aã oportunidade para apresentar a
V.Bxa.j os protestosde alto aprovo o distinguida consid^r
a) Dr. Charlas Aio::^nãv;r do Souza Dant
-pr i í. o ito liunic i cal.

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