| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1964 |
| Date | 1964-01-09 |
| Ementa | É por esta lei aberto, na Diretoria da Fazenda da Prefeitura Municipal de São Vicente, um crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinado à extensão da rede de energia elétrica ao bairro da Vila Misericórdia, "Segunda Gleba". |
| native_id | 9982 |
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PROJETO DE Liil 6/6l± JUCUMSNTO JJfl 75/6U Artigo 12 - É por esta lei aberto, na Diretoria da Fazenda da Prefeitura Municipal de São Vicente, um crédito - especial de QJ-5 000 000,00 (cinco milhões de cruzeiros), destinado a extenção da rede de energia elétrica ao bairro da Vila Misericórdia, "Segunda Gleba" . Artigo 22 - Fica o Prefeito Municipal de São Vicente autoriza do a contratar a execução da obra prevista no artigo 12 desta lei, respeitadas as normas vigentes em casos análogos. Artigo 32 -. A despesa correspondente será coberta pelos proprietários dos imóveis situados nos logradourospúblicos do bairro, a serem atendidos pela rêdedomiciliar de energia elétrica a que se refere esi ta lei, rateada essa despesa entre todos, em partes iguais. § _ o montante do débito atribuído a cada um dos proprietários será dividido em 10 (dez) parcelas iguais, vencíveis mensalmente a partir da adjudica_ cão da concorrência, devendo cada prestação ser recolhida ao Tesouro Municipal, até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencimento -sendo acresci. das de 10$ (dez por cento) as prestações pagas em atraso. Mod. C-4 20.000 - 5-62 A : U*1 Cra.oU § EG » Na hlpiStoso òo, n.., curso cios servíeis, veria icar-so ajl t-jração aos preços ountr -.tadus, procodor-so-aj c..ní •. riae o caso, a aumento ou diminuiv, ã u w- valor uas prestações, § 3Q - Do rateio rcícridc no "caout" de s to artigo ficara excluí ú o s os munícipe b proprietários ò.e Imovois localizados à rlua ílitc rói, quo já tenham pago a quota, cio extensão, ue acorão cora r^lação a sor aprosentaO.a oficialmente ao prefeito pela Socl.úaãu ao Melhoramentos aã Vila Misericórdia. Artigo k® » ^ contrâtaç&c aluo ida no art, 2S ãobta lei só poderá fazer-so apôs setenta por conto (70^) cios proprietários na Vila Misericórdia manilo^tarera por escrito sua concordância com a obrigação ao pagamento dos :crviços na í orma estal):./locida polo art. 3G. Artigo 5C • O valor do presente credito será colorto corn a w anulação parcial da verba: 88-E - Material Permanente - u.lE.500,000,00 88-J - Material ao Consumo -$£«500.000,00 Artigo"6fi • Esta lei entrará en vi^or na data do cua publicação} não revogadas r,5 disposições l^gr.is existentes quanto a Gnei] gia olotrica, salvo as que o'bstarem a exoq,ulbiliciaão da preconto lei. Será rnais, valho-ne aã oportunidade para apresentar a V.Bxa.j os protestosde alto aprovo o distinguida consid^r a) Dr. Charlas Aio::^nãv;r do Souza Dant -pr i í. o ito liunic i cal.