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materia nº 169/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2024
Date 2024-09-12
EmentaDispõe sobre a cassação da inscrição municipal de empresas que pratiquem maus-tratos contra animais e dá outras providências.
native_id9983

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-09-16 Às Comissões competentes — —
2024-09-13 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei tem por objetivo estabelecer a cassação da 
inscrição municipal de empresas que pratiquem maus-tratos contra animais, 
além de prever outras medidas complementares para garantir a proteção e o 
bem-estar dos animais. 
A Constituição Federal, em seu artigo 23, atribui à União, 
Estados, Distrito Federal e Municípios a competência para preservar a fauna e 
a flora. Além disso, o artigo 225 assegura a todos o direito a um meio ambiente 
ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à sociedade o dever de 
defendê-lo e preservá-lo, incluindo a proteção da fauna e flora contra práticas 
cruéis. Nesse sentido, os animais também merecem proteção, porque integram 
esse complexo ambiental.
Infelizmente, a prática de maus-tratos a animais ainda é uma 
realidade preocupante em diversos setores, como no abandono de animais, 
falta de cuidados veterinários, condições inadequadas de alimentação e abrigo
e métodos punitivos cruéis. Essas condutas não apenas causam sofrimento 
aos animais, mas também refletem uma falha na aplicação de normas que 
deveriam protegê-los.
Portanto, o projeto de lei em apreço propõe que a cassação da 
inscrição municipal seja utilizada como medida punitiva para empresas que 
cometam maus-tratos a animais. A cassação será aplicada após a devida 
apuração e comprovação das práticas abusivas, como agressão física, 
abandono, condições inadequadas de vida e negligência médica. 
Além disso, a proposta prevê medidas adicionais como a criação 
de um registro de infrações e a implementação de campanhas de 
conscientização sobre a proteção animal. Trata-se de medidas visam não 
apenas punir os responsáveis, mas também promover uma mudança cultural 
que valorize o bem-estar animal.
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 169/2024
Dispõe sobre a cassação da inscrição 
municipal de empresas que pratiquem 
maus-tratos contra animais e dá outras 
providências.
Art. 1º - As empresas instaladas no Município de São Vicente que 
praticarem qualquer conduta que configure maus-tratos contra animais terão a 
inscrição municipal cassada. 
§ 1º - Para fins de aplicação desta lei, consideram-se maus-tratos 
contra animais as condutas definidas nos termos do art. 32 da Lei nº 9.605, de 
12 de fevereiro de 1998, e da Resolução nº 1.236, de 26 de outubro de 2018, 
expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária. 
§ 2º - A cassação da inscrição municipal ocorrerá sem prejuízo 
das demais sanções de natureza civil, penal ou administrativa que estejam 
previstas na legislação municipal, estadual e federal. 
§ 3º - A cassação da inscrição municipal ocorrerá após o trânsito 
em julgado de sentença condenatória em processo judicial. 
§ 4º - Não será concedida nova inscrição municipal à empresa 
que sofrer a penalidade de cassação.
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no que 
couber. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de setembro de 2024.
DR. PALMIERI
JATOBÁ JABÁ HIGOR FERREIRA
ADILSON DA FARMÁCIA PROF. NANDO

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