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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Este projeto de lei tem por objetivo estabelecer a cassação da
inscrição municipal de empresas que pratiquem maus-tratos contra animais,
além de prever outras medidas complementares para garantir a proteção e o
bem-estar dos animais.
A Constituição Federal, em seu artigo 23, atribui à União,
Estados, Distrito Federal e Municípios a competência para preservar a fauna e
a flora. Além disso, o artigo 225 assegura a todos o direito a um meio ambiente
ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à sociedade o dever de
defendê-lo e preservá-lo, incluindo a proteção da fauna e flora contra práticas
cruéis. Nesse sentido, os animais também merecem proteção, porque integram
esse complexo ambiental.
Infelizmente, a prática de maus-tratos a animais ainda é uma
realidade preocupante em diversos setores, como no abandono de animais,
falta de cuidados veterinários, condições inadequadas de alimentação e abrigo
e métodos punitivos cruéis. Essas condutas não apenas causam sofrimento
aos animais, mas também refletem uma falha na aplicação de normas que
deveriam protegê-los.
Portanto, o projeto de lei em apreço propõe que a cassação da
inscrição municipal seja utilizada como medida punitiva para empresas que
cometam maus-tratos a animais. A cassação será aplicada após a devida
apuração e comprovação das práticas abusivas, como agressão física,
abandono, condições inadequadas de vida e negligência médica.
Além disso, a proposta prevê medidas adicionais como a criação
de um registro de infrações e a implementação de campanhas de
conscientização sobre a proteção animal. Trata-se de medidas visam não
apenas punir os responsáveis, mas também promover uma mudança cultural
que valorize o bem-estar animal.
Diante do exposto, submeto ao Egrégio Plenário o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 169/2024
Dispõe sobre a cassação da inscrição
municipal de empresas que pratiquem
maus-tratos contra animais e dá outras
providências.
Art. 1º - As empresas instaladas no Município de São Vicente que
praticarem qualquer conduta que configure maus-tratos contra animais terão a
inscrição municipal cassada.
§ 1º - Para fins de aplicação desta lei, consideram-se maus-tratos
contra animais as condutas definidas nos termos do art. 32 da Lei nº 9.605, de
12 de fevereiro de 1998, e da Resolução nº 1.236, de 26 de outubro de 2018,
expedida pelo Conselho Federal de Medicina Veterinária.
§ 2º - A cassação da inscrição municipal ocorrerá sem prejuízo
das demais sanções de natureza civil, penal ou administrativa que estejam
previstas na legislação municipal, estadual e federal.
§ 3º - A cassação da inscrição municipal ocorrerá após o trânsito
em julgado de sentença condenatória em processo judicial.
§ 4º - Não será concedida nova inscrição municipal à empresa
que sofrer a penalidade de cassação.
Art. 2º - O Executivo Municipal regulamentará esta lei no que
couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de setembro de 2024.
DR. PALMIERI
JATOBÁ JABÁ HIGOR FERREIRA
ADILSON DA FARMÁCIA PROF. NANDO
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