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materia nº 171/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 2024
Date 2024-09-12
EmentaDispõe sobre a garantia de acessibilidade comunicativa à mulher com deficiência auditiva e/ou visual vítima de violência doméstica e familiar no Município de São Vicente.
native_id9984

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-10 Arquive-se — —
2025-01-10 As Providências — Com base no art. 134 da Resolução n.º 59/15 - Regimento Interno, determino o arquivamento da propositura.
2025-01-10 Término da Legislatura — Para deliberação.
2025-01-10 Devolvido à pedido — —
2024-09-16 Às Comissões competentes — Encaminhado para as comissões competente para emissão de parecer.
2024-09-13 Para conhecimento da matéria — —

Documents (1)

texto original #

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores
As pessoas com deficiência auditiva e/ou visual enfrentam 
grandes dificuldades no que diz respeito à acessibilidade e inclusão, e muitas 
são as barreiras que as têm impedido de fruir plenamente de seus direitos. 
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído 
pela Lei Federal nº 13.146/2015, as barreiras na comunicação e na informação 
dizem respeito a "qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que 
dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de 
informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da 
informação".
A barreira da comunicação dificulta o pleno exercício dos direitos, 
a inclusão social e a cidadania. E no caso de mulheres com deficiência, as 
barreiras comunicativas têm, inclusive, dificultado o enfrentamento das 
violências. Se a violência contra a mulher é uma realidade, no caso das 
mulheres com deficiência a situação é ainda mais grave. 
A Lei Maria da Penha, que criminalizou a violência doméstica e 
familiar contra mulheres, existe desde 2006, mas foi somente em junho de 
2019, por meio da Lei nº 13.836/2019, que se tornou obrigatório informar sobre 
a condição de deficiência da vítima nos boletins de ocorrência nos casos de 
violência doméstica - o que pode agravar a pena do agressor. 
Estudos indicam que, além da dificuldade de acesso aos 
mecanismos de proteção contra a violência, as meninas e mulheres com 
deficiência estão menos aptas a se defenderem. Além disso, o próprio sistema 
público traz dificuldades para que os procedimentos de socorro e denúncia 
sejam efetivados, justamente em razão do despreparo, das barreiras 
comunicativas e da falta de acessibilidade. 
É fundamental que as cidades e as instituições se adequem 
considerando o princípio da igualdade e vedação da discriminação. Importa 
reafirmar que compete ao Poder Público, inclusive em âmbito municipal, 
garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida. 
Este projeto, portanto, visa proporcionar apoio adicional à mulher 
em situação de violência doméstica e familiar, particularmente às mulheres 
com deficiência auditiva e/ou visual, considerando a sua vulnerabilidade e as 
barreiras comunicativas que, não raras vezes, as impedem de buscar o apoio 
necessário para o enfrentamento adequado do problema. 
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o 
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 171/2024
Dispõe sobre a garantia de 
acessibilidade comunicativa à mulher 
com deficiência auditiva e/ou visual 
vítima de violência doméstica e familiar 
no Município de São Vicente.
Art. 1º - Fica assegurada à mulher com deficiência auditiva e/ou 
visual vítima de violência doméstica ou familiar no Município de São Vicente a 
acessibilidade comunicativa em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), braille ou 
quaisquer outros meios de comunicação nos serviços de atendimento à mulher 
em situação de violência.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se: 
I - serviços de atendimento à mulher em situação de violência: 
toda operação, diligência e prática realizada por agente público municipal que 
envolva o enfrentamento da violência, como o ato de coletar informações, 
prestar orientações quanto aos direitos a que fazem jus as mulheres vítimas de 
violência, acolher, abrigar, encaminhar, dentre outras. 
II - violência doméstica e familiar contra a mulher: mulheres em 
situação de violência doméstica e familiar que se enquadrem em quaisquer das 
hipóteses dos arts. 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340/2006 ou em outra 
legislação que venha a substituí-la, de modo a configurar-se como violência 
doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no 
gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e 
dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, bem como no da 
família, em qualquer relação íntima de afeto.
III - formas de violência doméstica e familiar contra a mulher: 
violência física, violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial, 
violência moral, dentre outras. 
IV - acessibilidade comunicativa: possibilidade de condição de 
alcance para utilização dos serviços de atendimento à mulher em situação de 
violência por meio da comunicação, o que abrange a Língua Brasileira de 
Sinais - LIBRAS, a visualização de textos, o braille, o sistema de sinalização ou 
de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, 
assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os 
meios de voz digitalizados, os meios e formatos aumentativos e alternativos de 
comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações. 
Art. 3° - Os serviços de atendimento à mulher em situação de 
violência poderão ser prestados por meio telemático, desde que sejam 
possíveis de serem realizados e não obstem o atendimento presencial ou o 
amplo acesso ao atendimento da mulher vítima de violência doméstica e 
familiar. 
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal poderá promover cursos de 
capacitação aos servidores e profissionais que prestam serviços de 
atendimento à mulher em situação de violência no âmbito da sua competência. 
Art. 5° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° - Esta lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de 
sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de setembro de 2024.
JABÁ

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