Senhor Presidente
Senhores Vereadores
As pessoas com deficiência auditiva e/ou visual enfrentam
grandes dificuldades no que diz respeito à acessibilidade e inclusão, e muitas
são as barreiras que as têm impedido de fruir plenamente de seus direitos.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído
pela Lei Federal nº 13.146/2015, as barreiras na comunicação e na informação
dizem respeito a "qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que
dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de
informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da
informação".
A barreira da comunicação dificulta o pleno exercício dos direitos,
a inclusão social e a cidadania. E no caso de mulheres com deficiência, as
barreiras comunicativas têm, inclusive, dificultado o enfrentamento das
violências. Se a violência contra a mulher é uma realidade, no caso das
mulheres com deficiência a situação é ainda mais grave.
A Lei Maria da Penha, que criminalizou a violência doméstica e
familiar contra mulheres, existe desde 2006, mas foi somente em junho de
2019, por meio da Lei nº 13.836/2019, que se tornou obrigatório informar sobre
a condição de deficiência da vítima nos boletins de ocorrência nos casos de
violência doméstica - o que pode agravar a pena do agressor.
Estudos indicam que, além da dificuldade de acesso aos
mecanismos de proteção contra a violência, as meninas e mulheres com
deficiência estão menos aptas a se defenderem. Além disso, o próprio sistema
público traz dificuldades para que os procedimentos de socorro e denúncia
sejam efetivados, justamente em razão do despreparo, das barreiras
comunicativas e da falta de acessibilidade.
É fundamental que as cidades e as instituições se adequem
considerando o princípio da igualdade e vedação da discriminação. Importa
reafirmar que compete ao Poder Público, inclusive em âmbito municipal,
garantir a dignidade da pessoa com deficiência ao longo de toda a vida.
Este projeto, portanto, visa proporcionar apoio adicional à mulher
em situação de violência doméstica e familiar, particularmente às mulheres
com deficiência auditiva e/ou visual, considerando a sua vulnerabilidade e as
barreiras comunicativas que, não raras vezes, as impedem de buscar o apoio
necessário para o enfrentamento adequado do problema.
Diante do exposto, submeto à apreciação do Egrégio Plenário o
seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 171/2024
Dispõe sobre a garantia de
acessibilidade comunicativa à mulher
com deficiência auditiva e/ou visual
vítima de violência doméstica e familiar
no Município de São Vicente.
Art. 1º - Fica assegurada à mulher com deficiência auditiva e/ou
visual vítima de violência doméstica ou familiar no Município de São Vicente a
acessibilidade comunicativa em Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), braille ou
quaisquer outros meios de comunicação nos serviços de atendimento à mulher
em situação de violência.
Art. 2º - Para os fins desta lei, considera-se:
I - serviços de atendimento à mulher em situação de violência:
toda operação, diligência e prática realizada por agente público municipal que
envolva o enfrentamento da violência, como o ato de coletar informações,
prestar orientações quanto aos direitos a que fazem jus as mulheres vítimas de
violência, acolher, abrigar, encaminhar, dentre outras.
II - violência doméstica e familiar contra a mulher: mulheres em
situação de violência doméstica e familiar que se enquadrem em quaisquer das
hipóteses dos arts. 5º e 7º da Lei Federal nº 11.340/2006 ou em outra
legislação que venha a substituí-la, de modo a configurar-se como violência
doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no
gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e
dano moral ou patrimonial no âmbito da unidade doméstica, bem como no da
família, em qualquer relação íntima de afeto.
III - formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:
violência física, violência psicológica, violência sexual, violência patrimonial,
violência moral, dentre outras.
IV - acessibilidade comunicativa: possibilidade de condição de
alcance para utilização dos serviços de atendimento à mulher em situação de
violência por meio da comunicação, o que abrange a Língua Brasileira de
Sinais - LIBRAS, a visualização de textos, o braille, o sistema de sinalização ou
de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia,
assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os
meios de voz digitalizados, os meios e formatos aumentativos e alternativos de
comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações.
Art. 3° - Os serviços de atendimento à mulher em situação de
violência poderão ser prestados por meio telemático, desde que sejam
possíveis de serem realizados e não obstem o atendimento presencial ou o
amplo acesso ao atendimento da mulher vítima de violência doméstica e
familiar.
Art. 4° - O Poder Executivo Municipal poderá promover cursos de
capacitação aos servidores e profissionais que prestam serviços de
atendimento à mulher em situação de violência no âmbito da sua competência.
Art. 5° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor após 90 (noventa) dias da data de
sua publicação.
SALA MARTIM AFONSO DE SOUSA
Em 12 de setembro de 2024.
JABÁ