| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1964 |
| Date | 1964-01-14 |
| Ementa | É facultado ao compromissário comprador, bem como aos concessionários, ainda que esteja quitado ou vencido o compromisso, recolher, por antecipação, o primeiro, pelo valor do imóvel à data do compromisso originário, e, os segundos, pelo mencionado valor à data da respectiva cessão, o imposto sobre transmissão de propriedade imóvel "Inter-Vivos", devido pela transmissão ou cessão, desde, que o faça até 120 dias da data da promulgação desta lei. |
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PROJETO DE LEI N2 7/6U DUC-JMENTO Wfi 77/6U Artigo Ifl - á facilitado ao compromissário comprador, bem como aos concessionários, ainda que esteja quitado ou vencido o compromisso, recolher, por antecipação, o primeiro, pelo valor do imóvel à data do compro raisso originário, e, os segundos, pelo mencionado valor à data da respectiva cessão, o imposto sobre transmissão de propriedade imóvel "Inter-Vivos",- devido pela transmissão ou cessão, desde, que o faça até 120 dias da data da promulgação desta lei. Artigo 22 - O recolhimento autorizado por esta lei só poderá ser feito diretamente na Tesouraria Municipal, mediante a apresentação de guia de recolhimento visa da pelo Setor de Avaliações " Inter- Vivos" , o compromisso que dá origem ao recolhimento, bem como o comprovante de recolhimento do imposto Predial ou Territorial à época do compromisso ou da cessão vê rificada. Artigo 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçãc revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em H|. de janeiro de l a) Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes PREFEITO MUNICIPAL Mod. C-4 20.000 - 5-62 acw/.