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materia nº 7/1964

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1964
Date 1964-01-14
EmentaÉ facultado ao compromissário comprador, bem como aos concessionários, ainda que esteja quitado ou vencido o compromisso, recolher, por antecipação, o primeiro, pelo valor do imóvel à data do compromisso originário, e, os segundos, pelo mencionado valor à data da respectiva cessão, o imposto sobre transmissão de propriedade imóvel "Inter-Vivos", devido pela transmissão ou cessão, desde, que o faça até 120 dias da data da promulgação desta lei.
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PROJETO DE LEI N2 7/6U
DUC-JMENTO Wfi 77/6U
Artigo Ifl - á facilitado ao compromissário comprador, bem como
aos concessionários, ainda que esteja quitado ou
vencido o compromisso, recolher, por antecipação,
o primeiro, pelo valor do imóvel à data do compro
raisso originário, e, os segundos, pelo mencionado
valor à data da respectiva cessão, o imposto sobre
transmissão de propriedade imóvel "Inter-Vivos",-
devido pela transmissão ou cessão, desde, que o
faça até 120 dias da data da promulgação desta lei.
Artigo 22 - O recolhimento autorizado por esta lei só poderá
ser feito diretamente na Tesouraria Municipal, me￾diante a apresentação de guia de recolhimento visa
da pelo Setor de Avaliações " Inter- Vivos" , o com￾promisso que dá origem ao recolhimento, bem como o
comprovante de recolhimento do imposto Predial ou
Territorial à época do compromisso ou da cessão vê
rificada.
Artigo 32 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçãc
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em H|. de janeiro de l
a) Dr. Charles Alexander de Souza Dantas Forbes
PREFEITO MUNICIPAL
Mod. C-4 20.000 - 5-62 acw/.

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