| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1964 |
| Date | 1964-01-14 |
| Ementa | O Executivo fará as desapropriações nos termos do Decreto-Lei Federal nº 3365, somente com a aprovação do crédito especial pela Câmara Municipal. |
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