| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 1999 |
| Date | 1999-07-07 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 33 e 34 da Lei nº 2306/89, que institui o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências. Proc. 10781/89 |
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uncta í/oattte«rta Lei Complementar n. H n/ Prtc. Altera a redação dos artigos 33 o 34 da Lei n° 2306/89, que institui o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providencias. Proc. 10781/89 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são contendas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o urt. 33 da Lei n° 2306. de 28 de de/embro de 1989, mantido o § 2°: "Art. 33 - A jornada de trabalho dos integrantes do Quadro do Magistério terá duração semanal: ''I -jornada de trabalho docente: PI - corresponderá a 25 (vinte c cinco) horas-aula, 2 (duas) horas de trabalho pedagógico em atividades coletivas e 5 (cinco) horas-atividade; II - jornada parcial de trabalho docente: PIII - corresponderá a 16 (dezesseis) horas-aula, 2 (duas) horas de trabalho pedagógico em atividades coletivas e 4 (quatro) horas-atividade; III - jornada integral de trabalho docente: PUI - corresponderá a 34 (trinta e quatro) horas-aula, 2 (duas) horas de trabalho pedagógico em atividades coletivas e 8 (oito) horas-atividade. § 1° - A jornada de trabalho dos ocupantes de ca/gok nas classes de suporte pedagógico será de 40 (quarenta) horas semanais. § 2° - Entende-se como hora-aula, o tempo destinapo ajo trabalho docente com duração de 45 (quarenta e cinco) minutos." <^%eféàfc^<^ÍM^^ C slancia VÁalneári Lei Complementar n.° 24J Pr.c. n.2 Art. 2°- Passa a ter a seguinte rcdação o "caput" do art. 34 da Lei n° 2306, de 28 de dezembro de 1989, acrescentando-se o seguinte § 4U: "An. 34 - A jornada semanal de trabalho do pessoal docente será constituída também de hora-aula de trabalho pedagógico em atividades coletivas e de hora-atividade. §1° - §2°- § 3°- § 4° - A hora-aula de trabalho pedagógico em atividades coletivas é um tempo remunerado de que disporá o docente, na Unidade de Ensino e em horário fixado pela Direção da Escola, para rellexao sobre a prática pedagógica." Art 3° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçanjjer\tárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei Complementa^ entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em^contrário. //"l Sào Vicente, Cidade Monumento da História Pátna 1 / ' v Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julh<) de 1999. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal