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norma nº 241/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 241 / 1999
Date 1999-07-07
EmentaAltera a redação dos artigos 33 e 34 da Lei nº 2306/89, que institui o Estatuto do Magistério Público Municipal e dá outras providências. Proc. 10781/89
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Lei Complementar n.
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Prtc.
Altera a redação dos artigos 33 o 34 da Lei n°
2306/89, que institui o Estatuto do Magistério
Público Municipal e dá outras providencias.
Proc. 10781/89
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são contendas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o urt. 33 da Lei
n° 2306. de 28 de de/embro de 1989, mantido o § 2°:
"Art. 33 - A jornada de trabalho dos integrantes do
Quadro do Magistério terá duração semanal:
''I -jornada de trabalho docente: PI - corresponderá a
25 (vinte c cinco) horas-aula, 2 (duas) horas de trabalho pedagógico em
atividades coletivas e 5 (cinco) horas-atividade;
II - jornada parcial de trabalho docente: PIII -
corresponderá a 16 (dezesseis) horas-aula, 2 (duas) horas de trabalho
pedagógico em atividades coletivas e 4 (quatro) horas-atividade;
III - jornada integral de trabalho docente: PUI -
corresponderá a 34 (trinta e quatro) horas-aula, 2 (duas) horas de
trabalho pedagógico em atividades coletivas e 8 (oito) horas-atividade.
§ 1° - A jornada de trabalho dos ocupantes de ca/gok
nas classes de suporte pedagógico será de 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2° - Entende-se como hora-aula, o tempo destinapo ajo
trabalho docente com duração de 45 (quarenta e cinco) minutos."
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C slancia VÁalneári
Lei Complementar n.° 24J
Pr.c.
n.2
Art. 2°- Passa a ter a seguinte rcdação o "caput" do art.
34 da Lei n° 2306, de 28 de dezembro de 1989, acrescentando-se o
seguinte § 4U:
"An. 34 - A jornada semanal de trabalho do pessoal
docente será constituída também de hora-aula de trabalho pedagógico
em atividades coletivas e de hora-atividade.
§1° -
§2°-
§ 3°-
§ 4° - A hora-aula de trabalho pedagógico em atividades
coletivas é um tempo remunerado de que disporá o docente, na Unidade
de Ensino e em horário fixado pela Direção da Escola, para rellexao
sobre a prática pedagógica."
Art 3° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçanjjer\tárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei Complementa^ entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em^contrário.
//"l
Sào Vicente, Cidade Monumento da História Pátna
1 / ' v
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de julh<) de 1999.
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal

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