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norma nº 2306/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2306 / 1989
Date 1989-12-28
EmentaInstitui o Estatuto do Magistério Público Municipal de Primeiro e Segundo Graus, Educação Infantil e Educação Especial e dá outras providências.
native_id1050

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Anexs, 44 Mu to gho- sr
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Estância Balneária .
Dei Nº.
Institui o Estatuto do Magis
têrio Público. Municipal de
Primeiro e Segundo Graus,Edu
cação Infantil-e Educação Es
pecial e da outras providên-
cias.
-—— É Processo no 10.781/89..
[o - “Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munic7 -
pio de São Vicente - Estância Balneâria, usando das atribuições
qúe lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal!
decreta e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
CAPÍTULO “1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 10 - Esta Lei institui, estrutura e organi
za o Magistério Público Municipal de 19 e 20 Grau, EduTação Infan-
til e Educação Especial, nos termos da Lei Federal no 5692, de 11
de agosto de 1971 - (Lei de“Diretrizes e Bases).
Art. 20 - Para os efeitos deste Estatuto, estão
abrangidos os docentes e os especialistas de educação que desenvol
vem atividades de ministrar, planejar, executar, avaliar, dirigir!
e orientar o ensino.
Art. 30 — Para os efeitos desta Lei, entende-se
por:
I - QUADRO MUNICIPAL DE ENSINO: Ô conjunto de Orgãos que, sob a
ação normativa do Governo Municipal e Administrativo da Secre
“taria da Educação, realiza atividades na ãrea educacional.
II - CLASSE: É o conjunto de cargos da mesma denominação e de iguais
atribuições. .
III- CARGO: E o conjunto de atribuições e responsabilidades cria -
das por lei em número certo, com denominação própria, cujo E
OM Alterada P/ Lei 136- N = >
Vá | A A A
Pa
a
Ea
Estância Balneária
fis. 02
exercício & pago pelo cofres públicos municipais.
IV - SERIE DE CLASSES: Conjunto de classes da mesma natureza esca-
Tonadas de acordo com o grau de titulação mínimo exigido.
V - CARREIRA DE MAGISTÉRIO: Conjunto de cargos de provimento efe-
tivo. do Quadro do Magistêrio, caracterizados pelo exercício !
de atividades do Magistério, no ensino de 19 e 20 Grau, Edu-
“cação Infantil e Educação Especial.
VI - QUADRO DO MAGISTERIO: Conjunto de cargos e de funções de do
centes e de cargos de especialistas de educação, privativo da
Secretaria Municipal de Educação.
CAPITULO II
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO, DA COMPOSIÇÃO E AREAS DE ATUAÇÃO
Art. 49 - O Quadro do Magistério E composto a
saber:
I - Serie de Classe de Docentes: E
a - Professor I: no ensino de 10 Grau, da série inicial ate a
4a. serie e da Educação Infantil.
b - PROFESSOR III: 1) no ensino de 10 Grau, no ensino de 20
Grau.
2) Professor de Educação Especial.
IJ - Classe de Especialistas de Educação: ,
- Diretor de Escola.
b - Assistente de Diretor de Escola.
c- Orientador Educacional.
Estes integrantes da classe de Especialistas de Educação atuarão '
conforme suas respectivas especialidades, em todo o ensino de 10 e
29 Grau e no ensino de Educação Especial e Infantil.
Parágrafo Unico - A Unidade Escolar de 10 e 20
Grau de Educação Infantil que funcione com 15 (quinze) ou . mais
classes terã Assistente de Diretor de Escola.
;
es
Peti Mig DNC rte
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fis. 03
CAPÍTULO III
FORMAS DE PROVIMENTO
Art. 59 - Os requisitos para o provimento dos
cargos das Classes de Docentes e dos cargos das Classes de Especia
listas de Educação do Quadro do Magistério ficam estabelecidos em
conformidade com o Anexo I, que faz parte integrante desta lei.
Art. 60 - Os cargos de Docentes e de Especialis
tas de Educação serao providos:
1 - Por concurso publico de provas e titulos.
II - Por acesso.
III - Em comissão.
8 19 - Os Cargos de Assistentes de Direção serão
providos em comissão. .
8 20 - Os docentes sob o Regime Estatutário e
estaveis terão seus direitos assegurados.
CAPÍTULO IY
CONCURSOS PÚBLICOS
Art. 70 - O provimento dos caraos das Classes !
de Docentes e dos cargos das Classes de Especialistas de Educação!
da carreira do Magistério, far-se-ã atraveS de concursos públicos
de provas e títulos.
Art. 89 - O prazo maximo de validade do concur-
so público serã de 02 (dois) anos a contar da data da homologação,
prorrogaveis por mais de 02 (dois) anos.
Art. 90 - Por ocasião da abertura do concurso !
publico serão baixadas, pelo Orgão competente, instruções comple -
mentares quanto: Coe O
1 - Às exigências para a inscrição;
II - Modalidade do concurso;
III - Condições para o provimento do cargo;
Iv - O tipo e o conteiido das provas e a natureza dos titulos ;
V - Os critérios de aprovação e classificação; .
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PfetroMeripolt ENE
Estância Balneária
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NM 4a
fis. 04
VI - A porcentagem de cargos a serem oferecidos para provimen-
tos mediante acesso, se for o caso.
Art. 10 - Aos títulos apresentados pelos candi-
datos aprovados para cargos da Classe de Docentes serão atribuídos
os seguintes pontos:
"a) -Doutorado na area especifica .......icccccc. 45 pontos
b) -Mestrado na ãrea específica ...... araras 40 pontos
c) -Certificado de Pos-Graduação .......cccccccc. 35 pontos
d) -Licenciatura plena específica...i...cciiicicio 30 pontos
e) -Licenciatura curta específica........cccccc. 25 pontos
f) -Licenciatura plena não especifica.............. 20 pontos
9) -Licenciatura curta não especifica.............. 15 pontos
h) -Curso de Formação de Professores - 20 Grau..... 10 pontos
i) -Certificado de especialização ou aperfeiçoamen-
to na área ou na disciplina, com duração mínima
de 180 horas.....ccicccccccicisc 05 pontos
j) -Certificado de aprovação em concursos públicos!
no Magistério Municipal de São Vicente......... 03 pontos
1) -Certificado de atê 03 (três) cursos de atualiza
ção têcnica-pedagôgica, com duração minima de
30 horas, nos 05 Ultimos anos.......ccccccc. 01 ponto
m) -Certificado de atê 03 (três) cursos de extensão
cultural oficializados pela Secretaria de Educa
ção Municipal e outros Orgãos públicos com mini
mo de 30 horas, nos 05 (cinco) Ultimos anos.... 0] ponto
n) -Certificado de cursos têcnico -esportivos com
duração minima de 30 horas, nos Ultimos 05 anos 0] ponto
o) -Tempo de efetivo. exercício no Magistério Muni-
cipal de São Vicente, convertido em meses...... 03 pontos
Parágrafo Único - Serã vedada a atribuição cumu
lativa dos pontos de cursos correspondentes de licenciatura curta!
e plena da mesma habilitação,bem como os cursos de mestrado e dou-
toramento.
S,
Pfitiero Mig ENE
Estância Balneária
fis 05
Art. 11 - Aos titulos apresentados pelos candi-
datos aprovados para os cargos da Classe Especialista de Educação!
serão atribuídos os seguintes pontos:
I - Número de pontos em razão dos dias de serviço
prestados na classe imediata de nível mais
elevado no Quadro do Ensino Municipal de São
Vicente, convertidos em meses..........cc. 04 pontos
II - Número de pontos em razão dos dias de serviço
prestados no Quadro do Ensino Municipal . de
São Vicente, convertidos em meses........... 03 pontos
III - Números de pontos em razão dos tTtulos que
demonstrem experiência funcional que o habili
tem ao exercício do novo cargo..........cc..
PPP PPP (maximo) 10 pontos
a) Certificados de especialização ou aperfei-
coamento de cursos reconhecidos na ãârea de
educação , com duração minima de 180 horas 02 pontos
b) Certificados de frequência em cursos de
atualização ou extensão cultural, reconhe-
cidos na area de educação, com duração mi-
nima de 30 horas, nos 05 (cinco) últimos '!
anos. por curso... ...ccccccicccscccicric - 0,5 pontos
c) Certificados de aprovação em concusos pu -
blicos em Especialista de Educação no Ma
gistério Municipal de São Vicente......... 01 ponto
S 19 - Em nenhuma hipótese valerá pontos, um
novo certificado que verse sobre matêria semelhante a de outro Jjã
apurado.
8 29 - Não serão computados, para qualquer efei
to, diploma ou certificado de habilitação de curso exigível para
provimento do cargo de Especialista de Educação.
Art. 12 - A classificação dos candidatos obede-
cerã a ordem decrescente de pontos obtidos nas provas com os pontos
ns
1)
HifitroMiriplit
Estância Balneária
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fis. 06
obtidos nos títulos dos artigos 80 e 90.
Paragrafo Unico - Na classificação dos candidá-
tos aprovados por empate dar-se-a prioridade, levando-se em conta:
I - Tempo de serviço no Quadro Municipal do Magistério de
Sao Vicente. ,
II - Pertencerem os docentes ao Quadro do Magistério Municipal
de São Vicente.
III - Idade.
IV - Estado Civil.
V - Número de filhos.
CAPÍTULO Y
DAS SUBSTITUIÇÕES
Art. 13 - Substituição & o fato mediante o qual
a autoridade competente designa Docente ou Especialista de Educa -
ção do Quadro do Magistério Municipal para exercer, temporariamen-
te, as funções de outro em sua falta ou impedimento, desde que se
ja portador de habilitação.
$ 10 - A designação de que trata este artigo,se
rã de Docentes e Especialistas de Educação aprovados em concurso e
ainda não nomeados para cargos de carreira do Magistério.
8 20 - A designação obedeceraã a ordem crescente
de classificação dos candidatos, aproveitando-se para o ensino de
19 Grau, 20 Grau, de Educação Infantil, de Educação Especial e Es-
pecialistas de Educação, candidatos a provimentos de cargos.
Art. 14 - Excepcionalmente, no atendimento das
necessidades de ensino, mediante prêvia autorização da Secretaria!
da Educação, os titulares de cargos poderão reger outras classes !
sem prejuízo da classe de que seja titular.
o
ú
Estância Balneária
fis. 07
S 10 - Em caso de não haver professor substitu-
to para o docente que estiver em licença-médica, o titular' podera!
repor as aulas mediante a devida remuneração das mesmas.
Art. 15 - Quando o nilmero de candidatos aprova-
dos em concurso público para professores efetivos, for insuficien-
te para a demanda de substituições, a Secretaria da Educação, em
carater de exceção, mediante publicação de edtial em Orgãos de Im
prensa, convocara professores habilitados para o exercício da do
cência.
$ 19 - O candidato à carreira do Magistério Mu
nicipal devera estar inscrito no cadastro de professores da Secre-
taria da Educação.
$ 29 --A classificação sera efetuada pela Secre
taria da Educação, a partir da publicação de seus resultados, obe-
decendo critêrios prê-estabelecidos no edital de convocação.
8 30 - Esses candidatos serão chamados pela or-
dem decrescente de classificação, por tempo de serviço no Magistêe-
rio Municipal de São Vicente e títulos, de acordo com as necessida
des da rede de Ensino.
8 49 - O professor substituto convocado pela Se
cretaria da Educação nos termos deste artigo, serã contratado na
conformidade da Lei no 2286, de 14 de novembro de 1989.
Art. 16 - OQ professor substituto recebera remu-
neração equivalente a:
1 - 1/3 do salario base do professor, como ajuda de custo,sem
regência de classe.
II - 1/3 do salario base do professor, como ajuda de custo e
mais 2/3 do valor do salario base ou hora-aula, propórcio
nal à efetiva regência de classe.
$ 19 - O professor do quadro de substitutos a
a que se refere este artigo, quando sem regência de classe, fica
Dei N.º. 2306
fis. 08
obrigado a permanecer 04 (quatro) horas diárias à disposição da
escola sede.
8 29 - Q professor perceberã “remuneração cor
respondente ao período de férias regulamentares, desde que o exer-
cício do trabalho docente se prolongue na forma deste artigo e
coincida com o início das mesmas.
. 8 30 - Para efeito de remuneração serã computa-
do como dia de trabalho o sabado, domingo, feriado ou ponto facul-
tativo intercalado entre dias de docência remunerada.
Art. 17 - O Docente ou Especialista de Educação
que substituir efetivamente um cargo ou função, terã seus vencimen
tos equiparados ao cargo ou função do substituido.
Art. 18 - Os demais critérios normativos e re -
quisitos referentes às substituições, nas Escolas Municipais e nos
estabelecimentos de ensino particular, onde a Prefeitura de São
Vicente mantenha professores, mediante convênio, serão fixados pe
la Secretaria da Educação.
CAPÍTULO VI
DA REMOCÃO
Art. 19 - Remoção & a passagem do Docente e/ ou
Especialista de Educação de uma para outra unidade escolar, . sem
que modifique sua Situação funcional.
Art. 20 - À remoção dos titulares de cargos Do
centes e dos Especialistas de Educação processar-se-ã por concur -
so de títulos ou por permúta.
Art. 2] - A remoção serã providenciada ao final
do ano em curso.
Parâgrafo Único - No caso de vacância serã efe-
tuado na unidade escolar remanejamento interno pelo diretor, obede
cendo um criterio de tempo no Magistério Municipal de São Vicente.
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fis. 09
Art. 22 - O concurso de remoção devera sempre '!
proceder de ingresso e acesso para o provimento de cargos da car-
reira do Magisterio e somente poderão ser oferecidos em concursos!
de ingresso e acesso as vagas remanescentes do concurso de remo -
ção.
Art. 23 - Não serão consideradas como vagas, pa
ra efeito de remoção, aquelas cujas vacancias ocorrerem em unidade
escolar que tenha professores considerados disponíveis, em decorren-
cia de supressão de classe nas escolas municipais.
Paragrafo Único - Os professores considerados '!
disponíveis por decorrência de supressão de classe terão priorida-
de na escolha de vagas destinadas a remoção de classe obedecendo !
na classificação o criterio de tempo de serviço no Magistério Muni
cipal de São Vicente.
Art. 24 - A remoção por permuta devera ser re
querida pelos interssados entre 02 a 20 de Janeiro.
$ 19 - O direito a uma nova remoção por permuta
sô podera ser pleiteado após 02 (dois) anos da Última remoção por
permuta.
S 29 - Serã vedada a remoção por permuta ate
24 (vinte e quatro) meses antes da data da aposentadoria.
Art. 25 - A Secretaria da Educação publicarã a
abertura do concurso de remoção no qual constarão as instruções
que o regulamentara.
Art. 26 - O candidato a remoção devera requerer
a sua inscrição dentro do prazo fixado pela Secretaria da Educação,
anexando ficha informativa expedida pela direção da unidade esco -
lar em que estiver Totado.
Paragrafo Único - Constarão da ficha informati-
va o tempo de efetivo exercício do candidato e a relação de titu -
los apresentados.
é
Pfitno Meispolit EN Cut
Estância Balneária
fis. 10
Art. 27 - A contagem de tempo de efetivo exercT
cio prestado ao Magistério Municipal serã fornecida pelo Departa -
mento do Pessoal.
Parãâgrafo Único - A apúração da contagem deverã
incluir o tempo de serviço prestado atê 30 (trinta) de outubro do
ano letivo em curso.
Art. 28 - Para efeito de classificação em con -
curso de remoção, serão atribuídos pontos de tempo de serviço e
títulos apresentados pelos candidatos, obedecendo-se o critério de
acordo com o artigo 10 desta lei.
Paragrafo Unico - Na apuração de tempo de servi
ço do candidato para efeito de contagem de pontos, sera considera-
do o ano comercial de 360 (trezentos e sessenta) dias e o mês con-
sideradode 30(trinta) dias, valendo 0,3 (três décimos) por mês.
Art. 29 - Em data previamente divulgada pela Se
cretaria da Educação, o candidato deverã comparecer ao referido dr
gão Municipal para assinar a ficha informativa, concordando ou dis
cordando do total de. pontos obtidos e, se for o caso, recorrer ã
nova contagem.
“Art. 30 - A classificação geral dos candidatos!
será publicada na Secretaria da Educação e dela caberã recurso, no
prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data de publicação.
Art. 31 - Atendendo a ordem de classificação fi
nal, a Secretaria de Educação designarã através de comunicado ofi-
cial, dia, hora e local para a escolha das vagas e relação das va
gas existentes, devendo o candidato apresentar-se pessoalmente ou
representado por procurador legalmente habilitado.
Art. 32 - Caracteriza-se a escolha de vaga pela
aposição de assinatura do candidato, ou da de seu bastante procura
dor, em tempo habil, sendo-lhe vedada a desistência apôs a pratic
do ato. 3
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CAPÍTULO VII
DAS JORNADAS DE TRABALHO
Art. 33 - A jornada de trabalho dos integrantes
do Quadro do Magistério terã a duração semanal: ,
1 - Jornada Parcial de Trabalho Docente: P 1 - P III - corres
ponderã a 18 (dezoito) horas-aula e 04 (quatro) horas-ati
vidade.
II - Jornada Integral de Trabalho Docente: P 1 - P III - cor-
responderá a 36 (trinta e seis) horas-aula e 08 (oito) ho
ras-atividade.
84 190 - A Jornada de Trabalho dos Especialistas!
de Educação sera de 40 (quarenta) horas semanais.
8 29 - Entende-se como hora-aula, o tempo desti
nado ao trabalho docente com duração de 45 (quarenta e cinco) miny
tos.
Art. 34 - A jornada semanal de trabalho do pes
soal docente-se constituira tambem de hora-atividade.
$ 10 - O tempo destinado a hora-atividade cor --
respondera, no mínimo, a 20% (vinte por cento) da jornada semanal de
trabalho docente na forma a ser regulamentada.
$ 20 - A hora: -atividade estabelecida no para
grafo anterior & um tempo remunerado de que disporã o docente, em
horario e local de sua livre escolha.
8 30 - Das frações que resultarem dos cálculos!
necessarios a obtenção de número de horas-atividade arredondar-se-
ao-para 1,0 (hum inteiro) as iguais ou superiores a 0,5 (cinco dê
cimos), desprezando-se as demais. N
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fis. 12
Art. 35 - Os docentes, sujeitos a Jornada Par
cial de Trabalho Docente, poderão exercer o seu cargo em Jornada !
Integral de Trabalho Docente, nas seguintes hipoteses:
I -Tratando-se de professor de componente curricular que
atua no ensino de 19 Grau, de 5a. a 8a. serie, no 20 Grau;
quando o número de aulas de sua própria disciplina,. rea
de estudo ou atividades ministradas na mesma ou em mais de
uma unidade escolar, atingir, observada a composição a que
se refere o artigo 33, a carga horaria correspondente aque
la jornada de trabalho.
II -Tratando-se de Professor I qua atua na Educação Infantil!
e/ou no ensino de 19 Grau, da serie inicial atê a 4a. sê-
rie, e de Professor III que atua na Educação Especial.
Art. 36 - O servidor que, acumulando dois car -
gos docentes do Quadro do Magistério Municipal de São Vicente e
por um deles for incluído em jornada integral de trabalho docente,
devera: ser exonerado do outro.
Paragrafo Unico - Para enquadramento do cargo !
pelo qual tiver optado o funcionário, prevalecerã o mais elevado !
dos padrões em que se encontrem enquadrados ambos os cargos.
Art. 37 - No caso de alteração de currículo es-
colar ou de diminuição de classes, que implique em suspensão de
determinadas disciplinas, àreas de estudo ou atividade, o docente!
ocupante de cargo efetivo devera completar, na mesma ou em .outras
unidades escolares do município,a jornada a que estiver sujeito
mediante exercício da docência da disciplina, ãrea de estudo ou
atividade que lhe & próprio ou de disciplinas ou ainda outras ãreas
de estudo para as quais estiver legalmente habilitado, observadas!
as seguintes regras de preferência:
I - Quanto à unidade escolar, em primeiro lugar aquela em q
se encontre. N
Primo Migas ENE
Estância Balneária
Pei Nº.
fis. 13
II - Quanto à disciplina, em primeiro lugar a que lhe E prô
pria. .
Paragrafo Único - O docente estável que tiver
sua jornada diminuída e não tiver outra habiltação afim, serã asse
gurado o seu aproveitamento em função compatível com a sua forma -
ção profissional, na Rede Municipal de Ensino.
Art. 38 - O docente incluído em qualquer das
jornadas de trabalho, previstas nos incisos 1 e II do artiao 33,
anualmente no momento da inscrição para a atribuição de classes e/
ou aulas, poderã optar para ampliação ou redução de sua Jornada de
Trabalho Docente.
Art. 39 - Os docentes sujeitos às jornadas de
trabalho previstas no artigo 33, poderão exercer carga suplementar
de trabalho. .
Art. 40 - Entende-se por carga suplementar de
trabalho o número de horas prestadas pelo docente, além daquelas '!
fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito,
CAPÍTULO VIII
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 4] - A progressão funcional & a passagem !
de cargos de Docentes e de Especialistas de Educação a nível de
retribuição mais elevada na classe a que pertence, conforme dispu-
ser lei específica.
CAPÍTULO IX
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO E DA SEXTA-PARTE
Art. 42 - O Docente e/ou Especialista de Educa-
ção apôs 1.825 dias (cinco) anos de efetivo exercício, contínuos '
ou não, fara jus a um quinguênio, calculado à razão de 5% (cinco -
por cento) sobre o valor do padrão de vencimento dg cargo de que
seja titular. s
É
Estância Balneária
Pei N.º. 2306
fis. 14
Paragrafo Único - O adicional, a que se refere
este artigo, se incorporara ao vencimento do funcionãrio.
Art. 43 - Fica assegurado ao Docente e/ou Espe
cialista de Educação, que haja completado ou venha a completar 25
(vinte e cinco) anos de efetivo serviço público municipal, o di
reito ao recebimento de uma gratificação especial correspondente!
à sexta-parte do seu vencimento.
Parâgrafo Único - A gratificação a que se refe
re este artigo, se incorporara aos vencimentos do funcionário.
CAPÍTULO X
DO ACESSO
Art. 44 - Acesso, para os integrantes do Qua
dro do Magistério, & a elevação a cargo de maior exigência de ti-
tulação ou a cargo de maior grau de responsabilidade na estrutura
organizacional da escola. ,
Parágrafo Único - O provimento por acesso de
cargos de Docentes e de Especialistas de Educação importara, ne
cessariamente, na mudança de ãrea de atuação de seus titulares.
Art. 45 - O provimento de cargos por acesso se
rã feito mediante aferição do mérito, em concurso de provas e t7-
tulos, pelos professores integrantes do Quadro do Magistério Muni
cipal de São Vicente e de acordo com o anexo I, conforme dispuser
o Regulamento.
Art. 46 - So podera ser nomeado por acesso o
servidor que possuir diploma ou certificado de habilitação em cur
so exigido pela legislação vigente para o exercício das ativida -
des inerentes ao cargo a ser provido.
Art. 47 - A nomeação por acesso obedecerã a or-
dem de classificação na lista respectiva organizada de acordo com
o grau de habilitação obtida pelo funcionário. /
f
PfitroMripole NC
Estância Balneária
Lei Nº 2306
fis. 15
Art. 48 - São considerados titulos para o con-
curso de acesso os mencionados no artigo 11 do Capítulo IV.
CAPITULO XI
APOSENTADORIA
Art. 49 - Os Docentes e/ou Especialistas de
Educação poderão ser aposentados:
- para mulher: após 25 (vinte e cinco) anos de
serviços prestados, com proventos integrais;
- para homem: após 30 (trinta) anos de serviços
prestados, com proventos integrais.
Art. 50 - O calculo, para efeito de aposentado-
ria, dos vencimentos ou salários, tanto em relação à jornada de
trabalho quanto à carga suplementar, serão calculados conforme as
seguintes opções do servidor:
a) - média de carga horãria percebida nos Wlti-
mos 36 (trinta e seis) meses.
b) - média de carga horãria percebida durante !
quaisquer 60 (sessenta) meses ininterruptos!
e de sua escolha.
c) - mêdia de carga horãria percebida em quais-
quer 120 (cento e vinte) meses intercala -
dos e de sua escolha.
Art. 57 - Os Docentes e/ou Especialistas de Edu
cação terão direito a aposentadoria por inavalidez com os vencimen
tos ou salários integrais conforme o artigo anterior.
Art. 52 - Os Docentes e/ou Especialistas de Edu
cação terão direito a aposentadoria cóômpulsoria aos 60 (sessenta)
anos de idade (para mulher) e 65 (sessenta e cinco) anos de idade!
(para homem), com vencimentos ou salârios proporcionais, caso não
Y
Estância Balneária
Dei Nº... 2308...
fis. 16
heja completado o respectivo tempo de serviço.
Art. 53 - Serã assegurado ao aposentado a mes-
ma porcentagem de aumento de salário concedido aos Docentes e/ ou
Especialistas de Educação na ativa.
CAPÍTULO XII
DOS DIREITOS, DEVERES E ATRIBUIÇÕES
e
e SEÇÃO 1
DOS DIREITOS
Art. 54 - São direitos dos integrantes da rede
“do Ensino Municipal, alêm dos comuns aos Servidores Públicos Muni
cipais:
I - Ter ao seu alcance informações educacionais, bibliogra -
fias, material didático e outros recursos para a melhoro
ria do desempenho profissional e ampliação de seus conhe
cimentos.
II - Ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de
atualização e aperfeiçoamento que visem melhoria de seu
desempenho profissional.
III - Contar com um sistema permanente de orientação pedagogi-
ca e assistência que estimulem e contribuam para melhor!
desempenho de suas atribuições.
Iv - Representar e oferecer sugestões a autoridades superio -
res sobre deliberação que afetem a vida, as atividades '
da unidade escolar e a eficiência do processo educativo.
V - Dispor, no ambiente de trabalho, de instalação e mate
rial tecnico-pedagógico suficiente e adequado para que
possa exercer com eficiência e eficâcia suas funções.
VI - Ter liberdade de escolha e de materiais, de procedimen -
tos didáticos e de instrumento de avaliação do processo!
ensino-aprendizagem, dentro dos princípios psico-pedagõ-
Estância Balneária
Dei Nº. 2306
fis. 17
gicos, objetivando alircerçar o respeito à pessoa humana
e a construção do bem comum.
VII - Receber remuneração de acordo com a classe, nível e habi
litação, tempo de serviço e regime de trabalho, conforme
estabelecido por esta lei.
VIII - Ter assegurada a igualdade de tratamento no plano têcni-
co-pedagógico, independentemente do regime jurídico a
que estiver sujeito.
IX - Participar do processo de planejamento, execução e ava-
lJiação das atividades escolares.
Art. 55 - Fica assegurado aos Docentes e/ou Es
pecialistas de Educação, vinculados diretamente ao Magistério Mu-
nicipal, o período de 30 (trinta) dias anuais de férias.
Art. 56 - Os Docentes em exercício nas unida -
des escolares gozaraão férias de acordo com o Calendário Escolar.
5 19 - Aplicar-se-ão as disposições do "caput".
ao docente readaptado, com exercício nas unidades escolares.
$ 29 - Os docentes comissionados gozarão 30
(trinta) dias anuais de férias.
Art. 57 - O tempo de serviço decorrente do tra
balho-docente em substituição a titular ou na regência eventual !
de classe e/ou cargo vago, serã computado apôs efetivação em car-
go, para fins de aposentadoria, disponibilidade e adicionais.
Art. 58 - O Docente e/ou Especialista de Educa
ção terão direitos às seguintes licenças:
1 - GALA: 08 (oito) dias de licença, a partir da data que
conste na certidao apresentada.
II - NOJO: 08 (oito) dias corridos por falecimento de conjuge,
filhos, pais e irmãos; 02 (dois) dias por faleci -
mentos de sogros, padrastro ou madastra e avós,con
tados da certidao de Obito.
cS
DPilitia Meiji TUE
Estância Balneária
fis. 18
III - GESTANTE: de 120 (cento e vinte) dias mediante inspeção!
médica, estendendo-se este benefício aos casos
de adoção.
IV - PATERNIDADE: 08 (oito) dias de licença a partir da data!
que conste na certidão apresentada:
V - SAÚDE: de acordo com o parecer médico dado pelo serviço!
Municipal de Saúde.
VI - PARA TRATAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA: de acordo com o)
parecer do médico dado pelo Serviço Municipal de
Saude. . ,
Paragrafo Único - Os dias de licença serão des
contados para fins de adicional e 6a. (sexta)parte. Para o calcu
lo de seus vencimentos observa-se-ã o seguinte:
a) - ate 01 (hum) mês, vencimentos integrais;
b) - de 01 (hum) a 03 (três) meses, desconto de 1/3;
c) - de 04 (quatro) a 06 (seis) meses, desconto de 2/3;
d) - 07 (sete) meses ou mais, sem remuneração.
VII - SERVICO MILITAR: Para cumprir obrigações concernentes '
ao Serviço Militar, os dias de licença
serão contados para todos os fins, sal
vo para percepção de vencimentos ou sa
larios.
VIII - PARA PROFESSOR (A) CASADO (A) COM FUNCIONÁRIO (A) ESTA -
DUAL OU MILITAR: Sem vencimentos ou salários, quando o
conjuge for mandado servir, independen-
te de solicitação, em outro ponto do
País ou Exterior, desde que haja impos-
sibilidade de frequência diaria à Unida
de Escolar. A licença vigorarã durante!
o tempo em que o conjuge estiver exer -
cendo novas funções.
E
Estância Balneária
Dei Nº. 2306
fis. 19
Paragrafo Único - Esta licença serã computada
no tempo de serviço para fins de aposentadoria, salvo percepção!
de vencimentos ou salarios.
IX - COMPULSÓRIA: como medida profilática. Os dias em licen-
ça serão considerados de efetivo exercício
para todos os fins.
x - PREMIO: De acordo com a Lei nº 1978/84 - Capítulo III,
artigos 13 ao 19.
SEÇÃO II
DOS DEVERES
Art. 59 - Alêm dos deveres comuns dos :Servido
res Municipais, cumpre aos integrantes do Quadro do Magistério:
1 - Desenvolver e preservar nos educandos o sentimento de
nacionalidade.
11 - Incentivar a formação de atitude e habitos que conduzam
ao desenvolvimento pleno das potencialidades como - ele
mento de auto-realização.
III - Constituir-se como exemplo permanente aos educandos, pe
la sua conduta pessoal e profissional.
Iv - Colaborar e participar em atividade e programas na comu
nidade escolar, visando ao trinômio familia-escola-comu
nidade.
V - Preservar as finalidades de educação nacional, inspira-
das nos princípios de liberdade e nos ideais de solida-
riedade humana.
VI - Esforçar-se em prol da formação integral do aluno, uti-
lJizando processos condizentes com o conceito atualizado
de educação e aprendizagem.
Sao Jiconde
Estância Balneária
Lei Nº... 2308
fis. 20
VII - Participar de atividades educativas, sociais, culturais,
escolares e extra-escolares, em benefício dos alunos e
da coletividade a que serve a escola.
VIII - Diligenciar-se para o constante aperfeiçoamento profis -
sional e cultural, atraves das reuniões e certames, sem
prejuízo de suas funções normais.
IX - Contribuir, pela sua ação permanente bem como por suges-
tões para o contínuo aperfeiçoamento do ensino profissio
nal. .
X - Dar ciência aos superiores imediatos das falhas e irregu
laridades verificadas.
sEção IIL
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 60 - Aos titulares de cargos oi ocupantes de fun
ções de Docentes e de Especialistas de Educação ficam conferidas!
as seguintes atribuições:
1 - DO PROFESSOR:
a) - desenvolver, por metodos eficientes e atualizados,o
processo ensino-aprendizagem;
b) - participar da elaboração dos planos de trabalho e
escola;
c) - elaborar planos didáticos para a serie em que atua
em colaboração com outros professores e técnico da
unidade.
d) - executar o plano escolar no que se refere:
1 - às atividades de classe e extra-classe envolven
do a seleção de objetivos, conteúdos, métodos e
tecnicas de trabalho, bem como dos procedimen -
tos e avaliação e controle do desempenho do alu [
no;
Lei Ns. 2308
fis. 21
2 - as atividades de recuperação do educando, e
3 - ao programa escolar estabelecido, bem como '!
ao Calendario Cívico.
e) - difundir princípios elementares e práticas de hã
giêne, profilaxia e nutrição, observando as apa-
rências externas do estado de saúde e asseio dos
educandos.
f) - promover a crição e colaborar no funcionamento !
de instituições complementares e auxiliares do
ensino, incentivando a participação dos educan -
dos.
9) - colaborar no preparo e execução de programas de
festividades, comemorações e outras atividades '!
desenvolvidãs na unidade escolar.
h) - controlar e frequência e a disciplina dos alunos
em sala de aula.
i) - manter rigorozamente atualizado o registro | de
toda a escrituração escolar referente às ativida
des em classe, e
j) - colaborar em tarefas afins, compatíveis com sua!
função quando solicitado ou quando o serviço exi
gir desempenho dentro do seu horário de trabalho,
II - DO ORIENTADOR:
a) - planejar e coordenar a implantação e funcionamen
to do serviço de Orientação Educacional a nível!
de escola e comunidade.
b) - participar do processo de identificação das ca
racterísticas básicas da comunidade e da cliente
la escolar.
c) - colaborar na elaboração e exucução do plano esco
lar.
Estância Balneária
fis. 22
d) - participar do processo de integração escola-fami -
Yia-comunidade, dentro do horario de trabalho do.
orientador.
e) - sistematizar o processo de intercambio das informa-
ções necessarias ao conhecimento global do educando.
f) - sistematizar o processo de acompanhamento dos alu -
nos, encaminhando-os à assistência, quando necessa-
rio.
9) - coordenar o processo de sondagens de interesse,apti
does e habilidades do educando.
h) - coordenar o processo de informações educacional e
profissional, com vistas à Orientação Vocacional.
i) - coordenar a Orientação Vocacional do educando, in -
corporando-o ao processo educativo alobal.
j) - participar na composição e acompanhamento de turmas
“e grupos, na unidade escolar, dentro do horário de
trabalho do orientador. .
1) - participar do processo de avaliação e recuperação '!
do potencial do aluno.
m) - realizar estudos e pesquisas na area de Orientação!
Educacional.
n) - manter rigorozamente atualizada a documentação per-
tinente à Orientação Educacional.
0) - supervisionar estágio na area de Orientação Educa -
cional.
p) - executar e avaliar o processo de Orientação Educa -
cional, e
q) - colaborar em tarefas afins, compatíveis com sua fun
ção quando solicitado ou quando o serviço exigir
>
dentro do seu horário de trabalho.
II] - DO ASSISTENTE DE DIRETOR:
a) - assessorar o Diretor na orientação, supervisão e
E)
liderança dos trabalhos de administração escolar
Pay Ls; polido São liconde
Estância Bablne ária
fis. 23
assistindo-o nas providências que se fizerem neces-
sárias. ,
b) - assistir, por delegação específica do Diretor, as
atividades dos professores e dos alunos, quando ne-
cessario.
c) - assessorar o Diretor em todas as reuniões com os
professores e demais funcionârios da unidade esco -
lar.
d) - providenciar junto à secretaria escolar quanto a
matrícula e eliminação de alunos, de acordo com as
normas estabelecidas.
e) - auxiliar o Diretor nas providências quanto & obten-
ção de equipamentos e de material] didãtico necessã-
rio à escola.
f) - colaborar na integração escola-familia-comunidade
9) - cooperar com o Diretor na manutenção, no clima de
ordem e na integração do pessoal em exercício na
unidade escolar.
h) - substituir o Diretor nos seus eventuais impedimen -
tos,e
i) - colaborar com tarefas afins, compatíveis com a sua
função, quando solicitado, ou quando o serviço exi-
qir.
IV - DO DIRETOR:
a) - dirigir a Unidade Escolar, de modo a garantir a
consecução dos objetivos do processo educacional.
b) - promover a integração de todos os elementos compo..-
nentes das equipes têcnico-administrativas, e docen
tes que atuam na unidade.
c) - cooperar e integrar as equipes técnico-administrati
vas e docentes na Unidade para elaboração do plano!
escolar. o /
(4
PfitnoMeipolit Hd
Estância Balneária
Dei Nº 2306
fis. 24
d) - acompanhar o desenvolvimento das atividades planeja
das pelo Orientador Educacional.
e) - acompanhar o trabalho docente quanto à execução das
proposições curriculares.
f) - coordenar, controlar, os serviços administrativos !
na unidade escolar.
) - zelar pelo fiel cumprimento do horãrio escolar e
'Q
controlar a frequência e a assiduidade dos subordi-
nados submetendo à apreciação superior, os assuntos
de maior relevancia.
h) - promover condições para integração escola-familia -
comunidade.
i) - cuidar para que o prédio escolar e suas instalações
sejam mantidas em boas condições, tomando as provi-
dências necessãrias junto ao orgão competente, in
clusive quanto ao provimento do material necessário
aoseu bom funcionamento.
dj) - cumprir e zelar pélo cumprimento dos dispositivos !
estabelecidos no regimento escolar, bem como das
normas e diretrizes emanadas de autoridades superio-
res. .
1) - diligenciar para que sejam sanadas quaisquer falhas
ou irregularidades verificadas na unidade escolar.
m) - colaborar com tarefas afins, compatíveis com a sua
função, quando solicitado, ou quando o serviço exi
gir.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61 - Perdera o direito de aulas ou clas -
ses, o professor que der mais de 30 (trinta) faltas consecutivas!
ou 45 (quarenta e.cinco) faltas intercaladas, sem motivo Justifã-,
cado, no decorrer do ano letivo. O .
Estância Balneária
Lei Nº... 2306
fis. 25
Art. 62 - Tendo em vista as necessidades do en
sino, sera atualizado o correspondente quadro e a carreira do Ma
gisterio Municipal, observadas as normas legais.
Art. 63 - O Docente e/ou Especialista de Educa
ção tera direito a afastamento remunerado, respeitando o interes-
se da Administração para os seguintes fins:
I - Exercer atividades inerentes ou correlatas às do Magistê
rio, em cargos ou funções previstas nas unidades e/ou Or
gãos da Secretaria de Educação.
II
111
1
Prover cargo em comissão.
Exercer a docência em outras modalidades de ensino do 19
grau, por tempo determinado, sem prejuízo de vencimentos
e das demais vantagens
Iv - Exercer junto às entidades conveniadas com a Secretaria!
de Educação, sem prejuízo das demais vantagens do cargo,
atividades inerentes às do Magistério.
V - Frequentar em escolas estaduais ou federais cursos de
pos-graduação: doutorado e mestrado, de aperfeiçoamento,
de especialização, ou de atualização no País e no Exte -
rior, referentes a sua ãârea de estudo, sem prejuízos de
vencimentos, e das demais vantagens do cargo.
Paragrafo Único - O afastamento remunerado a
que se refere o inciso V, sera concedido após parecer de uma Co-
missão do Secretario de Educação, 03 (três) Diretores de Escola e
03 (três) representantes de sua classe, indicados pelo requerente.
Art. 64 - O Docente e/ou Especialista de Educa
ção, com minimo de 03 (tres) anos de efetivo exercício no Quadro
do Ensino Municipal, tera direito a afastamento por interesses 4!
pessoais, por ate O2 (dois) anos, sem remuneração.
Estância Balneária
Lei N 2306
fis. 26
$ 19 - Este afastamento poderã ser requerido '
em qualquer êpoca do ano. Se for interrompido o interessado reas-
sumirã suas funções.
8 29 - Um novo pedido de afastamento sã poderã
ser requerido após 02 (dois) anos do têrmino do Ultimo afastamen-
to.
8 30 - O Docente e/ou Especialista de Educação
tera os seus direitos assegurados ao retorno 'à sua função anterior
no Quadro Municipal de Ensino.
Art. 65 - Consideram-se efetivamente exercidas
as horas-aula e/ou horas-atividade que o Docente e/ou Especialis
ta de Educação deixar de prestar por motivo de fêrias escolares >
suspensão de aulas por determinação superior, recesso escolar, e
de outras ausências que a legislação considere como de efetivo |!
exercício para todos os efeitos legais.
Paragrafo Único - As horas-aula e horas-ativi-
dade que o Docente e/ou Especialista de Educação deixar de pres -
tar, em virtude de licença concedida para tratamento de saúde, con
siderar-se-ão exercidas para fins de pagamento e para os efeitos
de incorporação aos cãálculos dos proventos.
Art. 66 - O tempo de serviço dos docentes con-
tratados sera em dias corridos para todos os fins e efeitos le
gais.
Art. 67 - Os critérios, para fins -de desconto!
da retribuição pecuniária pelo não comparecimento do docente E
hora-aula, serão estabelecidos em regulamento.
Art. 68 - Os vencimentos calculados para efei-
to de aposentadoria deverão ser de acordo com o salário vigente.
R
à Dolo Mig ENEide
s
AN E xo I fls.30
Denominação 1 Formas de Provimento Requisitos para o provimento de Cargo
— 4
SERIE DE CLASSES DE
. DOCENTES
PROFESSOR “1 t Concurso Publico de Provas e | Habilitação especifica de 29 Grau e/ou
! E Titulos. com especialização de Pre-Escola.
, | a
PROFESSOR III t Concurso Público de Provas e | Habilitação específica de Grau Superior,
Títulos e ACESSO. correspondente a licenciatura plena.
+
CLASSE DE ESPECIALISTA
DE EDUCAÇÃO
Licenciatura plena em Pedagogia com
ORIENTADOR Es habilitação especifiça em Orientação Edu
o Concurso de Provas e Títulos cacional “e ter” no mínimo 3 (tres)' anos
e ACESSO . de docência e 5 (cinco) anos de exerci -
EDUCACIONAL cio no Magisterio Publico Municipal
' -
rs .
Estância Balneária
de São Vicente.
* Licenciatura plena em Pedagogia com habi
ASSISTENTE DE DIRETOR litação específica em Administração Esco
: om lar, ser docente e ter no minimo 5 (cin-
Em Comissão co) anos de exercício no Magisterio PU -
DE ESCOLA , blico Municipal de São Vicente, 3 (três)
anos de docencia,. pertencer a propria
Unidade Escolar e ser indicado pe
» lo Diretor.
—.
Licenciatura plena em Pedagogia com habi
Concurso de Provas e Títulos | Jitação especifica em Administração Esco
: lar, ter no minimo 5 (cinco) anos de +
DIRETOR DE ESCOLA e ACESSO exercício no Magistério Público
Municipal de São Vicente e 3(três)
anos de docência. : | “Y
0
Afeto Merigolir Le Nute
“Estância Balneária
Dei N.º.
fis. 27
Art. 69 - Se, no prazo de 90 (noventa) dias
não for expedida a portaria de aposentadoria, regularmente reque-
rida, fica facultativo ao funcionario afastar-se do exercício do
seu cargo ou função.
| Art. 70 - Alem das fêrias regulamentares, os
Especialistas de Educação, com exercício na unidade escolar, se
rão dispensados do ponto por 10 (dez) dias durante o período dé
recesso escolar de julho, conforme o calendario homologado.
Art. 71 - O docente readaptado, que permanecer
em serviço, em unidades escolares, ficara sujeito à jornada : de
trabalho docente na qual estava incluído no momento da readapta -
ção, fazendo jus ainda à carga suplementar do trabalho docente !
que prestava no momento da readaptação, podendo optar pela media!
de carga horâria dos Ultimos 60 (sessenta) meses imediatamente an
teriores à sua readaptação.
Art. 72 - O docente readaptado exercera fun-
ções na mesma unidade onde se achava lotado pela ocasião da -rea
daptação, podendo indicar, a cada ano, nova sede de exercício.
Paragrafo Unico - A mudança de sede de exerci-
cio do professor readaptado condiciona-se à existência de vaga
na unidade indicada.
Art. 73 - O-Diretor de Escola de 19 Grau, o Do
cente de Educaçao Especial e o Docente de Alfabetização, farão
jusa uma gratificação de 10% (dez por cento) sobre o padrão de
vencimento do cargo pelo exercício de funções diferenciados do
Quadro do Magistério.
Art. 74 - Todo professor com nível universita-
rio não podera ter por sua jornada de trabalho docente, remunera-
ção inferior a de outras carreiras de nível universitário do Ser-
viço Público Municipal de São Vicente. x
Estância Balneária
Dei Nº
fis. 28
Art. 75 - Fica assegurada ao Professor 1 de
formação secundária, remuneração não .inferior aos técnicos de n7-
vel médio do Serviço Público Municipal de São Vicente.
Art. 76 - Em relação aos especialistas de Edu-
cação: orientador Educacional, Assistente de Direção e Diretor de
Escola, ficam mantidos dispositivos dos artigos anteriores e en-
tre estas carreiras uma diferença de remuneração de 20% (vinte !
por cento) de uma para outra, sem prejuízo de vantagens pessoais.
Art. 77 - Os integrantes do Quadro do Magiste-
rio serão enquadrados num Regime Jurídico Unico de trabalho, de
acordo com o estabelecido pela Lei Orgânica.
Art. 78 - Aplicam-se aos integrantes do Quadro
do Magistêrio, subsidiariamente, as disposições do Estatuto dos
Funcionários Públicos Municipais de São Vicente.
Art. 79 - Q Poder Executivo, mediante decreto,
estabelecera normas complementares,sempre que necessario,visando!
o fiel cumprimento do disposto nesta Lei.
CAPITULO? XIV
Art. 80 - Os docentes estáveis têm garantidos!
os seus direitos para permenecerem no cargo, garantindo à estabi-
lidade atê a aposentadoria.
Art. 81 - No caso de extinção de cargo de car-
reira do Magistério Municipal, os titulares ocupantes do mesmo |,
terão o direito assegurado de ocuparem um novo cargo equivalente!
ao extinto.
Estância Balneária
De N.º.
fis. 29
Art. 82 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario, em espe-
cial da Lei nº 1979, de 29.09.84.
São Vicente, Cidade-Monumento da Histôria Pa
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de dezembro de 1989.
Eng. ANT O FERNANDO DOS REIS
Prefeito Municipal
tj

open original →