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norma nº 242/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 242 / 1999
Date 1999-07-08
EmentaDispõe sobre a desafetação e a transferência de áreas da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, a unificação dessas áreas a lotes no loteamento Cidade Náutica, e a autorização de doação do imóvel unificado ao Governo do Estado para a construção de unidades de ensino.
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í \Tiinein fáalrteári
Lei Complementar n.°_ _2.42
Dispõe sobre a desafetação e a transferência
de áreas da classe dos bens de uso comum do
povo para a dos bens patrimoniais do
Município, a unificação dessas áreas a lotes no
loteamento Cidade Náutica, e a autorização
de doação do imóvel unificado ao Governo do
Estado para a construção de unidades de
ensino.
Proc. n° 15363/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso
comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município
as áreas a seguir descritas, no bairro Cidade Náutica, no loteamento
denominado Cidade Náutica:
I - trecho da Rua Dr. Vítor Meirelles Taveira de Sá,
antiga Rua 23, entre as Quadras 120 e 121, tendo 14,00m (quatorze
metros) de frente para a Avenida João Francisco Bensdorp, antiga
Avenida 3, e de quem da Avenida olha para a área do lado esquerdo
mede 30,00m (trinta metros) da frente aos fundos, onde confronta com o
lote 18 da Quadra 121 e do lado direito 30500m (trinta metros) da frente
aos fundos, onde confronta com o lote 15 da Quadra 120 e nos fundos
14,00m (quatorze metros), onde confronta com o lote remanescente do
trecho dessa Rua, atual Rodovia dos Imigrantes, e mais as curvas do lote
18 da Quadra 121 e do lote 15 da Quadra 120, com 10,75m2 (dez
quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), encerrando a
430,75m2 (quatrocentos e trinta metros quadrados e setenta
decímetros quadrados);
C<slância vòalneári
Lei Complementar n.° 242-.
fl.2
II - trecho da Rua Maria Pacheco Nobre, antiga
Rua 24, entre as Quadras 119 e 120, tendo 14,00m (quatorze metros) de
frente para a Avenida João Francisco Bensdorp, antiga Avenida 3, e de
quem da Avenida olha para a área do lado esquerdo mede 30,00m (trinta
metros) da frente aos fundos, onde confronta com o lote 18 da Quadra
120 e do lado direito mede 30,00m (trinta metros) da frente aos fundos,
onde confronta com o lote 15 da Quadra 119 e nos fundos 14,00m
(quatorze metros) onde confronta com o lote remanescente do trecho da
referida Rua, atual Rodovia dos Imigrantes, mais as curvas do lote 18 da
Quadra 120 e do lote 15 da Quadra 119, com 10,75m2 (dez metros
quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), encerrando a área de
430,75m2 (quatrocentos e trinta metros quadrados e setenta e cinco
decímetros quadrados);
III - trecho da Rua Waldemar Geraldo Zanchi,
antiga Rua 25; entre as Quadras 118 e 119S tendo 14,00m (quatorze
metros) de frente para a Avenida João Francisco Bensdorp, antiga
Avenida 3, e de quem da Avenida olha para a área do lado esquerdo,
mede 30,00m (trinta metros) da frente aos fundos, onde confronta com o
lote 18 da Quadra 119 e do lado direito 30,00m (trinta metros) da frente
aos fundos, onde confronta com o lote 7 da Quadra 118, e nos fundos
14,00 (quatorze metros), onde confronta com o lote remanescente do
trecho da referida Rua, atual Rodovia dos Imigrantes, e mais as curvas
do lote 18 da Quadra 119 e do lote 7 da Quadra 118 com 10,75m2 (dez
metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), encerrando a
área de 430J5m2 (quatrocentos e trinta metros quadrados e setenta e
cinco decímetros quadrados).
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a unificar
os lotes 15, 16, 17 e 18 das Quadras 119, 120 e 121, no bairro
Náutica, no loteamento Cidade Náutica a seguir descritos, aos treqhos
ruas caracterizados nos incisos l, II e III do artigo 1°;
ôstancia uétalneári
Lei Complementar n.° _..2á2.
fl.3
I - lotes n°s 15, 16, 17 e 18 da Quadra 119,
medindo 47,50m (quarenta e sete metros e cinquenta centímetros) com
frente para a Avenida João Francisco Bensdorp, antiga Avenida 3;
7585m (sete metros e oitenta e cinco centímetros), em curva, na
confluência da Avenida João Francisco Bensdorp com a Rua Waldemar
Geraldo Zanchi, antiga Rua 25; 25,00m (vinte e cinco metros) pelo lado
direito de quem da Avenida João Francisco Bensdorp olha para os lotes,
confrontando com a Rua Waldemar Geraldo Zanchi; 57,50m (cinquenta
e sete metros e cinquenta centímetros), nos fundos, dividindo com os
lotes 14 e 19; 25,00m (vinte e cinco metros), pelo lado esquerdo de
quem da Avenida João Francisco Bensdorp olha para os lotes.
confrontando com a Rua Maria Pacheco Nobre, antiga Rua 24; 7,85m
(sete metros e oitenta e cinco centímetros), em curva, na confluência da
Avenida João Francisco Bensdorp com a Rua Maria Pacheco Nobre,
encerrando a área total de 1.715,00m2 (mil, setecentos e quinze metros
quadrados);
II - lotes 15, 16, 17 e 18 da Quadra 120, medindo
48,50m (quarenta e oito metros e cinquenta centímetros) com frente para
a Avenida João Francisco Bensdorp, antiga Avenida 3; 7,85m (sete
metros e oitenta e cinco centímetros), em curva, na confluência da
Avenida João Francisco Bensdorp com a Rua Maria Pacheco Nobre,
antiga Rua 24; 25,00m (vinte e cinco metros) pelo lado direito de quem
da Avenida João Francisco Bensdorp olha para os lotes, confrontando
com a Rua Maria Pacheco Nobre; 58,50m (cinquenta e oito metros e
cinquenta centímetros) nos fundos, dividindo com os lotes 14 e 19;
25,00m (vinte e cinco metros), pelo lado esquerdo de quem da Avenida
João Francisco Bensdorp olha para os lotes; confrontando com a Rua Dr.
Vítor Meirelles Taveira de Sá, antiga Rua 23; 7,85m (sete /nervos e
oitenta e cinco centímetros), em curva, na confluência dal
João Francisco Bensdorp com a Rua Dr. Vítor Meirelles Taveira de
encerrando a área total de 1.745,00nr (mil, setecentos e quareqta e ci
metros quadrados);
Aveçida
Sá,
nco
"anciã nearia
Lei Complementar n.° _242.
fl.4
III - lotes n°s 15, 16, 17 e 18 da Quadra 121,
medindo 48950m (quarenta e oito metros e cinquenta centímetros), com
frente para a Avenida João Francisco Bensdorp, antiga Avenida 3;
7;85m (sete metros e oitenta e cinco centímetros), em curva, na
confluência da Avenida João Francisco Bensdorp, antiga Avenida 3,
com a Rua Dr. Vítor Meirelles Taveira de Sá, antiga Rua 23;25,00m
(vinte e cinco metros) pelo lado direito de quem da Avenida João
Francisco Bensdorp olha para os lotes, confrontando com a Rua Dr.
Vítor Meirelles Taveira de Sá; 58,50m (cinquenta e oito metros e
cinquenta centímetros) nos fundos, dividindo com os lotes 14 e 19;
25,00m (vinte e cinco metros), pelo lado esquerdo de quem da Avenida
João Francisco Bensdorp olha para os lotes, confrontando com a Rua Og
Francisco de Moura, antiga Rua 22; 7,85m (sete metros e oitenta e cinco
centímetros), em curva, na confluência da Avenida João Francisco
Bensdorp com a Rua Og Francisco de Moura, encerrando a área total de
1.745,00m2 (mil, setecentos e quarenta e cinco metros quadrados).
Art. 3° - A área unificada de lotes e trechos de ruas
mencionados no art. 2°, passa a ter a seguinte descrição:
"Mede 212,50m (duzentos e doze metros e
cinquenta centímetros) de frente para a Avenida João Francisco
Bensdorp, antiga Avenida 3, e de quem da Avenida olha para o imóvel à
esquerda em curva de 7,85m (sete metros e oitenta e cinco centímetros)
e 25,OQm (vinte e cinco metros) da frente aos fundos, onde confronta
com o alinhamento da Rua Og Francisco de Moura, antiga Rua 22; à
direita 30,00m (trinta metros) da frente aos fundos, onde confronta com
o lote 7 da Quadra 118 e medindo nos fundos 212,50m (diízentos e doze
metros e cinquenta centímetros), onde confronta com
Imigrantes, encerrando a área de 6.497,25m2 (seis mil,
noventa e sete metros quadrados e \inte e cinco decímetro
Rodovia dos
quatrocentos e
quadrados).
Csr»anciã
Lei Complementar n.° 242.
fl.5
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao
Governo do Estado de São Paulo o imóvel descrito no artigo 3°, para que
nele sejam construídas unidades de ensino.
Art. 5° - Da escritura de doação constará cláusula
expressa de que a construção a que se refere o artigo anterior deverá ser
ultimada pelo donatário no prazo de 2 (dois) anos, contados da
publicação desta Lei Complementar, sob pena de os imóveis reverterem
ao Município, sem direito de indenização ao donatário, a qualquer título.
Art. 6° - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo
Poder Executivo, nos termos do artigo 137 da Lei Orgânica do
Município, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito.
Art. 7° - As despesas de escritura e registro ficarão a
cargo do donatário.
Art. 8° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão à conta das verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 9° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente
o inciso II do artigo 1° da Lei Complementar n° 93, de 5 de abril de
1995, alterado pela Lei Complementar n° 103, de 14 de setembro de
1995.
São Vicente, Cidade Monumento
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de julho de
História Pátria,
MÁRCI01TOANÇA
Prefeito Municipal

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