| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 1999 |
| Date | 1999-07-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação e a transferência de áreas da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, a unificação dessas áreas a lotes no loteamento Cidade Náutica, e a autorização de doação do imóvel unificado ao Governo do Estado para a construção de unidades de ensino. |
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í \Tiinein fáalrteári Lei Complementar n.°_ _2.42 Dispõe sobre a desafetação e a transferência de áreas da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, a unificação dessas áreas a lotes no loteamento Cidade Náutica, e a autorização de doação do imóvel unificado ao Governo do Estado para a construção de unidades de ensino. Proc. n° 15363/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município as áreas a seguir descritas, no bairro Cidade Náutica, no loteamento denominado Cidade Náutica: I - trecho da Rua Dr. Vítor Meirelles Taveira de Sá, antiga Rua 23, entre as Quadras 120 e 121, tendo 14,00m (quatorze metros) de frente para a Avenida João Francisco Bensdorp, antiga Avenida 3, e de quem da Avenida olha para a área do lado esquerdo mede 30,00m (trinta metros) da frente aos fundos, onde confronta com o lote 18 da Quadra 121 e do lado direito 30500m (trinta metros) da frente aos fundos, onde confronta com o lote 15 da Quadra 120 e nos fundos 14,00m (quatorze metros), onde confronta com o lote remanescente do trecho dessa Rua, atual Rodovia dos Imigrantes, e mais as curvas do lote 18 da Quadra 121 e do lote 15 da Quadra 120, com 10,75m2 (dez quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), encerrando a 430,75m2 (quatrocentos e trinta metros quadrados e setenta decímetros quadrados); C<slância vòalneári Lei Complementar n.° 242-. fl.2 II - trecho da Rua Maria Pacheco Nobre, antiga Rua 24, entre as Quadras 119 e 120, tendo 14,00m (quatorze metros) de frente para a Avenida João Francisco Bensdorp, antiga Avenida 3, e de quem da Avenida olha para a área do lado esquerdo mede 30,00m (trinta metros) da frente aos fundos, onde confronta com o lote 18 da Quadra 120 e do lado direito mede 30,00m (trinta metros) da frente aos fundos, onde confronta com o lote 15 da Quadra 119 e nos fundos 14,00m (quatorze metros) onde confronta com o lote remanescente do trecho da referida Rua, atual Rodovia dos Imigrantes, mais as curvas do lote 18 da Quadra 120 e do lote 15 da Quadra 119, com 10,75m2 (dez metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), encerrando a área de 430,75m2 (quatrocentos e trinta metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados); III - trecho da Rua Waldemar Geraldo Zanchi, antiga Rua 25; entre as Quadras 118 e 119S tendo 14,00m (quatorze metros) de frente para a Avenida João Francisco Bensdorp, antiga Avenida 3, e de quem da Avenida olha para a área do lado esquerdo, mede 30,00m (trinta metros) da frente aos fundos, onde confronta com o lote 18 da Quadra 119 e do lado direito 30,00m (trinta metros) da frente aos fundos, onde confronta com o lote 7 da Quadra 118, e nos fundos 14,00 (quatorze metros), onde confronta com o lote remanescente do trecho da referida Rua, atual Rodovia dos Imigrantes, e mais as curvas do lote 18 da Quadra 119 e do lote 7 da Quadra 118 com 10,75m2 (dez metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), encerrando a área de 430J5m2 (quatrocentos e trinta metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados). Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a unificar os lotes 15, 16, 17 e 18 das Quadras 119, 120 e 121, no bairro Náutica, no loteamento Cidade Náutica a seguir descritos, aos treqhos ruas caracterizados nos incisos l, II e III do artigo 1°; ôstancia uétalneári Lei Complementar n.° _..2á2. fl.3 I - lotes n°s 15, 16, 17 e 18 da Quadra 119, medindo 47,50m (quarenta e sete metros e cinquenta centímetros) com frente para a Avenida João Francisco Bensdorp, antiga Avenida 3; 7585m (sete metros e oitenta e cinco centímetros), em curva, na confluência da Avenida João Francisco Bensdorp com a Rua Waldemar Geraldo Zanchi, antiga Rua 25; 25,00m (vinte e cinco metros) pelo lado direito de quem da Avenida João Francisco Bensdorp olha para os lotes, confrontando com a Rua Waldemar Geraldo Zanchi; 57,50m (cinquenta e sete metros e cinquenta centímetros), nos fundos, dividindo com os lotes 14 e 19; 25,00m (vinte e cinco metros), pelo lado esquerdo de quem da Avenida João Francisco Bensdorp olha para os lotes. confrontando com a Rua Maria Pacheco Nobre, antiga Rua 24; 7,85m (sete metros e oitenta e cinco centímetros), em curva, na confluência da Avenida João Francisco Bensdorp com a Rua Maria Pacheco Nobre, encerrando a área total de 1.715,00m2 (mil, setecentos e quinze metros quadrados); II - lotes 15, 16, 17 e 18 da Quadra 120, medindo 48,50m (quarenta e oito metros e cinquenta centímetros) com frente para a Avenida João Francisco Bensdorp, antiga Avenida 3; 7,85m (sete metros e oitenta e cinco centímetros), em curva, na confluência da Avenida João Francisco Bensdorp com a Rua Maria Pacheco Nobre, antiga Rua 24; 25,00m (vinte e cinco metros) pelo lado direito de quem da Avenida João Francisco Bensdorp olha para os lotes, confrontando com a Rua Maria Pacheco Nobre; 58,50m (cinquenta e oito metros e cinquenta centímetros) nos fundos, dividindo com os lotes 14 e 19; 25,00m (vinte e cinco metros), pelo lado esquerdo de quem da Avenida João Francisco Bensdorp olha para os lotes; confrontando com a Rua Dr. Vítor Meirelles Taveira de Sá, antiga Rua 23; 7,85m (sete /nervos e oitenta e cinco centímetros), em curva, na confluência dal João Francisco Bensdorp com a Rua Dr. Vítor Meirelles Taveira de encerrando a área total de 1.745,00nr (mil, setecentos e quareqta e ci metros quadrados); Aveçida Sá, nco "anciã nearia Lei Complementar n.° _242. fl.4 III - lotes n°s 15, 16, 17 e 18 da Quadra 121, medindo 48950m (quarenta e oito metros e cinquenta centímetros), com frente para a Avenida João Francisco Bensdorp, antiga Avenida 3; 7;85m (sete metros e oitenta e cinco centímetros), em curva, na confluência da Avenida João Francisco Bensdorp, antiga Avenida 3, com a Rua Dr. Vítor Meirelles Taveira de Sá, antiga Rua 23;25,00m (vinte e cinco metros) pelo lado direito de quem da Avenida João Francisco Bensdorp olha para os lotes, confrontando com a Rua Dr. Vítor Meirelles Taveira de Sá; 58,50m (cinquenta e oito metros e cinquenta centímetros) nos fundos, dividindo com os lotes 14 e 19; 25,00m (vinte e cinco metros), pelo lado esquerdo de quem da Avenida João Francisco Bensdorp olha para os lotes, confrontando com a Rua Og Francisco de Moura, antiga Rua 22; 7,85m (sete metros e oitenta e cinco centímetros), em curva, na confluência da Avenida João Francisco Bensdorp com a Rua Og Francisco de Moura, encerrando a área total de 1.745,00m2 (mil, setecentos e quarenta e cinco metros quadrados). Art. 3° - A área unificada de lotes e trechos de ruas mencionados no art. 2°, passa a ter a seguinte descrição: "Mede 212,50m (duzentos e doze metros e cinquenta centímetros) de frente para a Avenida João Francisco Bensdorp, antiga Avenida 3, e de quem da Avenida olha para o imóvel à esquerda em curva de 7,85m (sete metros e oitenta e cinco centímetros) e 25,OQm (vinte e cinco metros) da frente aos fundos, onde confronta com o alinhamento da Rua Og Francisco de Moura, antiga Rua 22; à direita 30,00m (trinta metros) da frente aos fundos, onde confronta com o lote 7 da Quadra 118 e medindo nos fundos 212,50m (diízentos e doze metros e cinquenta centímetros), onde confronta com Imigrantes, encerrando a área de 6.497,25m2 (seis mil, noventa e sete metros quadrados e \inte e cinco decímetro Rodovia dos quatrocentos e quadrados). Csr»anciã Lei Complementar n.° 242. fl.5 Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo o imóvel descrito no artigo 3°, para que nele sejam construídas unidades de ensino. Art. 5° - Da escritura de doação constará cláusula expressa de que a construção a que se refere o artigo anterior deverá ser ultimada pelo donatário no prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de os imóveis reverterem ao Município, sem direito de indenização ao donatário, a qualquer título. Art. 6° - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 137 da Lei Orgânica do Município, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito. Art. 7° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo do donatário. Art. 8° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, especialmente o inciso II do artigo 1° da Lei Complementar n° 93, de 5 de abril de 1995, alterado pela Lei Complementar n° 103, de 14 de setembro de 1995. São Vicente, Cidade Monumento Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de julho de História Pátria, MÁRCI01TOANÇA Prefeito Municipal