| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 1999 |
| Date | 1999-07-08 |
| Ementa | Desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo no Conjunto Residencial Humaitá, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação e dá outras providências. |
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3. WQmtoràJ^gJJZ voal neva Lei Complementar n.° 243 Desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo no Conjunto Residencial Humaitá, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação e dá outras providências. Proc. n° 19516/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Ari. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município a área com 7.520,47m2 (sete mil quinhentos e vinte metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados) a seguir caracterizada: "Praça 19, Símbolo 227, denominada Dr. Oswaldo Marques, do loteamento Humaitá, possuindo as seguintes medidas e confrontações: 120,00m (cento e vinte metros) de quem da Rua Coronel Justiniano Vasconcellos Passos olha para a Praça, seguindo pelo lado direito, deflete à esquerda em curva com 14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros) na confluência com a Rua Adalberto Aparecido Simplício; segue em linha reta no alinhamento desta com 63,25m (sessenta e três metros e vinte e cinco centímetros); deflete à esquerda em curva com 14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros) na confluência com a Rua Desembargador Thrasybulo Pinheiro de Albuquerque; segue em linha reta, no alinhamento desta com 120,00m (cento e vinte metros); deflete à esquerda em curva com 14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros) na confluência com a Rua José Ramos de Oliveira: em linha reta no alinhamento desta com 63,25m (sessenta e três píetro^ e vinte e cinco centímetros) defleíe à esquerda em curva coi (quatorze metros e quatorze centímetros) na confluência coj Coronel Justiniano Vasconcellos Passos, onde se inicia essa perfazendo uma área de 7.52Q,47m2 (sete mil e quinhentos^ e viijte metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados)." nvitriti Lei Complementar n.°.,_ _2.43.. fl.2 Art. 2°- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a área caracterizada no artigo 1° a vencedor de processo licitatório pertinente, visando à instalação de centro comercial. Art. 3° - Dentre os licitantes será considerado vencedor aquele que, além de cumprir as exigências do Edital, urbanizar a Praça Símbolo 107 do Conjunto Residencial Humaitá, com a construção de uma praça políesportiva, conforme projeto de construção e memorial descritivo anexos e oferecer ao Município a melhor proposta em pecúnia, que será utilizada para urbanizar praças daquele Conjunto. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monument Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de julho dé£ j istória Pátria, MRCIO/FRANÇA Prefeito/Municipal