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norma nº 243/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 243 / 1999
Date 1999-07-08
EmentaDesafeta área da classe dos bens de uso comum do povo no Conjunto Residencial Humaitá, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua alienação e dá outras providências.
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Lei Complementar n.° 243
Desafeta área da classe dos bens de uso comum do
povo no Conjunto Residencial Humaitá, transfere
para a dos bens patrimoniais do Município,
autoriza sua alienação e dá outras providências.
Proc. n° 19516/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Ari. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso
comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do Município
a área com 7.520,47m2 (sete mil quinhentos e vinte metros quadrados e
quarenta e sete decímetros quadrados) a seguir caracterizada:
"Praça 19, Símbolo 227, denominada Dr. Oswaldo Marques, do
loteamento Humaitá, possuindo as seguintes medidas e confrontações:
120,00m (cento e vinte metros) de quem da Rua Coronel Justiniano
Vasconcellos Passos olha para a Praça, seguindo pelo lado direito,
deflete à esquerda em curva com 14,14m (quatorze metros e quatorze
centímetros) na confluência com a Rua Adalberto Aparecido Simplício;
segue em linha reta no alinhamento desta com 63,25m (sessenta e três
metros e vinte e cinco centímetros); deflete à esquerda em curva com
14,14m (quatorze metros e quatorze centímetros) na confluência com a
Rua Desembargador Thrasybulo Pinheiro de Albuquerque; segue em
linha reta, no alinhamento desta com 120,00m (cento e vinte metros);
deflete à esquerda em curva com 14,14m (quatorze metros e quatorze
centímetros) na confluência com a Rua José Ramos de Oliveira:
em linha reta no alinhamento desta com 63,25m (sessenta e três píetro^ e
vinte e cinco centímetros) defleíe à esquerda em curva coi
(quatorze metros e quatorze centímetros) na confluência coj
Coronel Justiniano Vasconcellos Passos, onde se inicia essa
perfazendo uma área de 7.52Q,47m2 (sete mil e quinhentos^ e viijte
metros quadrados e quarenta e sete decímetros quadrados)."
nvitriti
Lei Complementar n.°.,_ _2.43.. fl.2
Art. 2°- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar a
área caracterizada no artigo 1° a vencedor de processo licitatório
pertinente, visando à instalação de centro comercial.
Art. 3° - Dentre os licitantes será considerado vencedor
aquele que, além de cumprir as exigências do Edital, urbanizar a Praça
Símbolo 107 do Conjunto Residencial Humaitá, com a construção de
uma praça políesportiva, conforme projeto de construção e memorial
descritivo anexos e oferecer ao Município a melhor proposta em
pecúnia, que será utilizada para urbanizar praças daquele Conjunto.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monument
Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de julho dé£
j
istória Pátria,
MRCIO/FRANÇA
Prefeito/Municipal

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