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norma nº 244/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 244 / 1999
Date 1999-08-25
EmentaDesafeta e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, e autoriza sua doação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, mediante doação de imóvel daquela empresa situado na Praça Coronel José Lopes.
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•
anciã neana
Lei Complementar n.° J244
Desafeta e transfere área da classe dos bens de uso
comum do povo para a dos bens patrimoniais do
Município, e autoriza sua doação à Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, mediante
doação de imóvel daquela empresa situado na
Praça Coronel José Lopes.
Proc. n° 020742/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Ficam desafetadas da classe dos bens de uso
comum do povo e transferidas para a dos bens patrimoniais do
Município, as áreas de terreno a seguir descritas e caracterizadas:
I - terreno de forma retangular, parte menor da
Praça João Pessoa, Símbolo 74, localizada no Centro, na confluência
das Ruas Henrique Ablas, Símbolo 0004, Marquês de São Vicente,
Símbolo 0098, Erasmo Schetz, Símbolo 0103 e Djalma Dutra,
Símbolo 0034 do Largo da Matriz, Lei 57-A/91, medindo esse terreno
10,00m (dez metros) por 20,00m (vinte metros), encerrando área de
200,00m2 (duzentos metros quadrados) que se inicia em um ponto a
22.00rn (vinte e dois metros) de distância dos imóveis da Praça João
Pessoa n° 215 (antigo 19) e 235 (antigo 18) no cruzamento com o
prolongamento do alinhamento da Rua Erasmo Schetz; deste ponto
segue 20,00m (vinte metros) em linha reta, sentido Rua Djalma Dutra,
onde confronta à esquerda, com parte maior, remanescente da Praça,
e segue 10,00m
confronta à
fíete à direita
sentido imóveis n°s 215 e 235; deílete à direita 9
(dez metros) sentido Rua Henrique Ablas, onde
esquerda com parte maior, remanescente da Pra<
90°, segue 20500m (vinte metros), sentido Rua HerkiquâAblas, onde
confronta à esquerda com parte maior, remanescenteula Fraca; deflete
à direita 90°, segue 10,00m (dez metros) até o ponto ide Partida, onde
confronta à esquerda, com parte remanescente da PraçaN
neti r ta
Lei Complementar n.° 244
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II - terreno de forma retangular, parte menor da
Praça Osvvaldo Cruz, Símbolo 36, localizada no Parque São Vicente,
na confluência das Ruas Coronel Silva Telles, Símbolo 92, Carlos
Gomes, Símbolo 44 e Rua Frei Gaspar, Símbolo 46, medindo esse
terreno 20,00m (vinte metros) por 40,0001 (quarenta metros),
encerrando área de 800,00m2 (oitocentos metros quadrados), sentido
Centro - bairro Cidade Náutica, do lado direito, que se inicia em um
ponto a 33,00m (trinta e três metros) do cruzamento do eixo da Rua
Frei Gaspar, com o início da Praça; deste ponto segue em linha reta
20,00m (vinte metros), sentido frente «os imóveis n°s 12 e 1862 da
Praça; deflete à esquerda 90°, segue 40,00m (quarenta metros) onde
confronta à direita, com parte remanescente da Praça, sentido Rua
Carlos Gomes; deflete à esquerda 90° e segue 20,00m (vinte metros),
onde confronta, â direita, com parte remanescente da Praça que dá
frente para os imóveis da Rua Frei Gaspar 2000; deste ponto deflete à
esquerda 90°, segue 40>00m (quarenta metros) até o ponto de partida,
onde confronta à direita com parte remanescente da Praça, sentido
Rua Carlos Gomes para a Avenida Martins Fontes.
Art. 2°- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a doar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos -
ECT os imóveis descritos no artigo 1°, que se destinam à construção
de prédios dessa empresa, mediante doação ao Município, do imóvel
de propriedade da ECT a seguir descrito e caracterizado:
"terreno aproximadamente retangular,
localizado em porção central da Praça Coronel José Lopes, com a
seguinte descrição: a partir de urn ponto situado a 60.45m (sessenta
metros e quarenta e cinco centímetros) do cruzamento do alinhamento
das Ruas João Ramalho e Martim Afonso, lado par; mede 23,90m
(vinte e três metros e noventa centímetros) de frente, dá\quem da Rua
Expedicionários Vicentinos olha para o terreno; mede\da frente aos
fundos à direita 47,3 3m (quarenta e sete metros e Vrinta e três
centímetros) e à esquerda 47,70m (quarenta e sete metros e setenta
centímetros), tendo aos fundos a largura de 24,20m (vime e quatro
metros e vinte centímetros), encerrando uma área_deL4<l9i9nr ( um
mil, cento e noventa metros quadrados)."
Osta-ncia neana.
Lei Complementar n.° 244
ti 3
Parágrafo único - Fica a doação à ECT, das
áreas descritas no art. 1°, revogada de pleno direito se às áreas for
dada destinaçào diversa da especificada no "caput".
Art. 3° - Da escritura de doação dos imóveis
mencionados no art. 1° constará cláusula expressa de que a constaição
dos prédios obedecerá os projetos aprovados pela Prefeitura e seu
funcionamento deve ser concretizado pela ECT no prazo de 2 (dois)
anos, contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de os
imóveis reverterem ao Município, sem direito de indenização àquela
empresa, a qualquer título, independentemente de ação ou
interpelação judicial.
Art. 4° - Os imóveis objeto das doações serão
avaliados pelo Poder Executivo, nos termos do art. 137 da Lei
Orgânica do Município, servindo esse valor para os efeitos
patrimoniais de direito.
Art. 5° - As despesas de escritura e registro, quanto
aos imóveis mencionados no art. 1° ficarão a cargo da ECT, e quanto
ao imóvel descrito no art. 2°, a cargo da Prefeitura.
Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar onerarão as verbas orçamentarias/próprias
suplementadas se necessário.
Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições enrpontrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria.
Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de agosto der 1/99.,
MÁRCIO FIANÇA
Prefeito Municipal

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