| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 244 / 1999 |
| Date | 1999-08-25 |
| Ementa | Desafeta e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, e autoriza sua doação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, mediante doação de imóvel daquela empresa situado na Praça Coronel José Lopes. |
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• anciã neana Lei Complementar n.° J244 Desafeta e transfere área da classe dos bens de uso comum do povo para a dos bens patrimoniais do Município, e autoriza sua doação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, mediante doação de imóvel daquela empresa situado na Praça Coronel José Lopes. Proc. n° 020742/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Ficam desafetadas da classe dos bens de uso comum do povo e transferidas para a dos bens patrimoniais do Município, as áreas de terreno a seguir descritas e caracterizadas: I - terreno de forma retangular, parte menor da Praça João Pessoa, Símbolo 74, localizada no Centro, na confluência das Ruas Henrique Ablas, Símbolo 0004, Marquês de São Vicente, Símbolo 0098, Erasmo Schetz, Símbolo 0103 e Djalma Dutra, Símbolo 0034 do Largo da Matriz, Lei 57-A/91, medindo esse terreno 10,00m (dez metros) por 20,00m (vinte metros), encerrando área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados) que se inicia em um ponto a 22.00rn (vinte e dois metros) de distância dos imóveis da Praça João Pessoa n° 215 (antigo 19) e 235 (antigo 18) no cruzamento com o prolongamento do alinhamento da Rua Erasmo Schetz; deste ponto segue 20,00m (vinte metros) em linha reta, sentido Rua Djalma Dutra, onde confronta à esquerda, com parte maior, remanescente da Praça, e segue 10,00m confronta à fíete à direita sentido imóveis n°s 215 e 235; deílete à direita 9 (dez metros) sentido Rua Henrique Ablas, onde esquerda com parte maior, remanescente da Pra< 90°, segue 20500m (vinte metros), sentido Rua HerkiquâAblas, onde confronta à esquerda com parte maior, remanescenteula Fraca; deflete à direita 90°, segue 10,00m (dez metros) até o ponto ide Partida, onde confronta à esquerda, com parte remanescente da PraçaN neti r ta Lei Complementar n.° 244 112 II - terreno de forma retangular, parte menor da Praça Osvvaldo Cruz, Símbolo 36, localizada no Parque São Vicente, na confluência das Ruas Coronel Silva Telles, Símbolo 92, Carlos Gomes, Símbolo 44 e Rua Frei Gaspar, Símbolo 46, medindo esse terreno 20,00m (vinte metros) por 40,0001 (quarenta metros), encerrando área de 800,00m2 (oitocentos metros quadrados), sentido Centro - bairro Cidade Náutica, do lado direito, que se inicia em um ponto a 33,00m (trinta e três metros) do cruzamento do eixo da Rua Frei Gaspar, com o início da Praça; deste ponto segue em linha reta 20,00m (vinte metros), sentido frente «os imóveis n°s 12 e 1862 da Praça; deflete à esquerda 90°, segue 40,00m (quarenta metros) onde confronta à direita, com parte remanescente da Praça, sentido Rua Carlos Gomes; deflete à esquerda 90° e segue 20,00m (vinte metros), onde confronta, â direita, com parte remanescente da Praça que dá frente para os imóveis da Rua Frei Gaspar 2000; deste ponto deflete à esquerda 90°, segue 40>00m (quarenta metros) até o ponto de partida, onde confronta à direita com parte remanescente da Praça, sentido Rua Carlos Gomes para a Avenida Martins Fontes. Art. 2°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT os imóveis descritos no artigo 1°, que se destinam à construção de prédios dessa empresa, mediante doação ao Município, do imóvel de propriedade da ECT a seguir descrito e caracterizado: "terreno aproximadamente retangular, localizado em porção central da Praça Coronel José Lopes, com a seguinte descrição: a partir de urn ponto situado a 60.45m (sessenta metros e quarenta e cinco centímetros) do cruzamento do alinhamento das Ruas João Ramalho e Martim Afonso, lado par; mede 23,90m (vinte e três metros e noventa centímetros) de frente, dá\quem da Rua Expedicionários Vicentinos olha para o terreno; mede\da frente aos fundos à direita 47,3 3m (quarenta e sete metros e Vrinta e três centímetros) e à esquerda 47,70m (quarenta e sete metros e setenta centímetros), tendo aos fundos a largura de 24,20m (vime e quatro metros e vinte centímetros), encerrando uma área_deL4<l9i9nr ( um mil, cento e noventa metros quadrados)." Osta-ncia neana. Lei Complementar n.° 244 ti 3 Parágrafo único - Fica a doação à ECT, das áreas descritas no art. 1°, revogada de pleno direito se às áreas for dada destinaçào diversa da especificada no "caput". Art. 3° - Da escritura de doação dos imóveis mencionados no art. 1° constará cláusula expressa de que a constaição dos prédios obedecerá os projetos aprovados pela Prefeitura e seu funcionamento deve ser concretizado pela ECT no prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de os imóveis reverterem ao Município, sem direito de indenização àquela empresa, a qualquer título, independentemente de ação ou interpelação judicial. Art. 4° - Os imóveis objeto das doações serão avaliados pelo Poder Executivo, nos termos do art. 137 da Lei Orgânica do Município, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito. Art. 5° - As despesas de escritura e registro, quanto aos imóveis mencionados no art. 1° ficarão a cargo da ECT, e quanto ao imóvel descrito no art. 2°, a cargo da Prefeitura. Art. 6° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar onerarão as verbas orçamentarias/próprias suplementadas se necessário. Art. 7° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições enrpontrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de agosto der 1/99., MÁRCIO FIANÇA Prefeito Municipal