| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 1999 |
| Date | 1999-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, nas condições que especifica |
| native_id | 1059 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
òsiâncn vòal neana Lei Complementar n.° 2.45 Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, nas condições que especifica. Proc. n° 29444/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Os débitos de qualquer natureza vencidos até 31 de dezembro de 1998 para com a Fazenda Pública Municipal, inscritos ou não na dívida ativa, inclusive os ajuizados e os relativos a multas de trânsito e os decorrentes de infração à legislação edilícia e às posturas municipais, poderão ser quitados na forma abaixo estabelecida: I - 20% (vinte por cento) do valor da dívida, nas seguintes condições: a) para requerimentos protocolizados até o dia 15 (quinze) de setembro, em 4 (quatro) parcelas, devendo a primeira ser recolhida no ato do requerimento e as demais até o dia 15 (quinze) dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1999; b) para requerimentos protocolizados até o dia 15 (quinze) de outubro, em 3 (três) parcelas, devendo a primeira ser recolhida no ato do requerimento e as demais até o dia 15 (quinze) dos meses de novembro e dezembro de 1999; c) para requerimentos protocolizados^alé o dia 15 (quinze) de novembro, em 2 (duas) parcelas, devendo a primèiira ser recolhida no ato do requerimento e a restante até o dia 15 (qui ize) Ide dezembro de 1999; Lei Complementar n.° 245 fl.2 d) para requerimentos protocolizados até o dia 15 (quinze) de dezembro, em cota única recolhida no ato do requerimento. II Os remanescentes 80% (oitenta por cento) da dívida, consolidada na data do requerimento, para os contribuintes que requererem o parcelamento na forma prevista no inciso anterior, serão divididos em parcelas mensais e consecutivas vincendas a partir de 1° de janeiro de 2001, na seguinte proporção: a) 24 (vinte e quatro), no caso da alínea "a" do inciso 1; b) 20 (vinte), no caso da alínea "b" do inciso I; c) 12 (doze), no caso da alínea "c" do inciso I; d) 10 (dez), no caso da alínea "d" do inciso I Parágrafo Único - - O saldo da dívida remanescente previsto no inciso II deste artigo será atualizado monetariamente até 1° de janeiro de 2001. Art. 2° - O Poder Executivo poderá prorrogar por Decreto os prazos previstos no artigo 1°. / Art 3° - Esta Lei Complementar entea em/vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em cpipário. São Vicente, Cidade Monumemo jdk /HistórijH?£tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de agosto Be Ilp99.\O FRANÇA Prefeito Municipal