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norma nº 245/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 245 / 1999
Date 1999-08-27
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Pública Municipal, nas condições que especifica
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òsiâncn vòal neana
Lei Complementar n.° 2.45
Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com
a Fazenda Pública Municipal, nas condições que
especifica.
Proc. n° 29444/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Os débitos de qualquer natureza vencidos até
31 de dezembro de 1998 para com a Fazenda Pública Municipal,
inscritos ou não na dívida ativa, inclusive os ajuizados e os relativos a
multas de trânsito e os decorrentes de infração à legislação edilícia e às
posturas municipais, poderão ser quitados na forma abaixo estabelecida:
I - 20% (vinte por cento) do valor da dívida, nas
seguintes condições:
a) para requerimentos protocolizados até o
dia 15 (quinze) de setembro, em 4 (quatro) parcelas, devendo a primeira
ser recolhida no ato do requerimento e as demais até o dia 15 (quinze)
dos meses de outubro, novembro e dezembro de 1999;
b) para requerimentos protocolizados até o
dia 15 (quinze) de outubro, em 3 (três) parcelas, devendo a primeira ser
recolhida no ato do requerimento e as demais até o dia 15 (quinze) dos
meses de novembro e dezembro de 1999;
c) para requerimentos protocolizados^alé o
dia 15 (quinze) de novembro, em 2 (duas) parcelas, devendo a primèiira
ser recolhida no ato do requerimento e a restante até o dia 15 (qui ize) Ide
dezembro de 1999;
Lei Complementar n.° 245
fl.2
d) para requerimentos protocolizados até o
dia 15 (quinze) de dezembro, em cota única recolhida no ato do
requerimento.
II Os remanescentes 80% (oitenta por cento) da
dívida, consolidada na data do requerimento, para os contribuintes que
requererem o parcelamento na forma prevista no inciso anterior, serão
divididos em parcelas mensais e consecutivas vincendas a partir de 1° de
janeiro de 2001, na seguinte proporção:
a) 24 (vinte e quatro), no caso da alínea "a"
do inciso 1;
b) 20 (vinte), no caso da alínea "b" do inciso I;
c) 12 (doze), no caso da alínea "c" do inciso I;
d) 10 (dez), no caso da alínea "d" do inciso I
Parágrafo Único - - O saldo da dívida remanescente
previsto no inciso II deste artigo será atualizado monetariamente até 1°
de janeiro de 2001.
Art. 2° - O Poder Executivo poderá prorrogar por
Decreto os prazos previstos no artigo 1°.
/
Art 3° - Esta Lei Complementar entea em/vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em cpipário.
São Vicente, Cidade Monumemo jdk /HistórijH?£tria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 27 de agosto Be Ilp99.\O FRANÇA
Prefeito Municipal

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