br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 246/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 246 / 1999
Date 1999-09-28
EmentaDesafeta área da classe dos bens de uso comum do povo, transfere para a dos bens patrimoniais do Município, autoriza sua doação á Mitra Diocesana de Santos e dá outras providências
native_id1060

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

S.
c{\mflt
t-.s/íí íií!/«. Oòal nearta
Lei Complementar n.° 246
Desafeta área da classe dos bens de uso comum do
povo, transfere para a dos bens patrimoniais do
Município, autoriza sua doação à Mitra Diocesana
de Santos e dá outras providências.
Proc. n° 5877/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica desafetada da classe dos bens de uso
comum do povo e transferida para a dos bens patrimoniais do
Município, a área de terreno a seguir descrita:
"Área no loteamento denominado Jardim Paraíso,
possuindo as seguintes medidas e confrontações: 13,00m (treze metros)
de frente para a Rua Américo Martins dos Santos; 30,00m (trinta
metros) da frente aos fundos, de ambos os lados, confrontando à direita
de quem da rua olha para a referida área, com o lote número l (um) da
quadra "O", e á esquerda com o lote 12 (doze) da quadra "M"; 13,00m
(treze metros) nos fundos, onde confronta com área ocupada pelo 2°
Batalhão de Caçadores, perfazendo a área de 390,00nr (trezentos e
noventa metros quadrados), e que ocupa o trecho final da Rua São
Cristóvão, o qual não tem saída por fazer divisa com o 2° Batalhão de
Caçadores - Batalhão Martim Afonso."
Art. 2°- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à
Mitra Diocesana de Santos a área descrita no art. 1°, visando à
construção do novo templo da Igreja Cristo Rei.
Parágrafo único - Fica a doação revogada de
pleno direito se às áreas for dada destinação diversa da especificada no
"caput"
&$iância (fáal nearia
Lei Complementar n.°._ .246
fl.2
Art. 3° - O imóvel objeto da doação será avaliado pelo
Poder Executivo, nos termos do art. 137 da Lei Orgânica do Município,
servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito.
Art. 4° - As despesas de escritura e registro ficarão a
cargo da donatária.
Art. 5° - Esta Lei Complementar
de sua publicação, revogadas as disposições em c
São Vicente, Cidade Monume,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de setem
vigor na data
História Pátria,
999.
14} M
MÁRCIO FRANÇA
Prefeito Municipal
k

open original →