| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 247 / 1999 |
| Date | 1999-09-28 |
| Ementa | Torna isento do pagamento de taxa de expediente o protocolo de petições para interposição de recursos junto à JARI -Junta Administrativa de Recursos de Infrações |
| native_id | 1061 |
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um ia (Kal nearict Lei Complementar n.° Projeto de Lei Complementar n° 26/99 de autoria do Vereador Carlos Santiago Torna isento do pagamento de taxa de expediente o protocolo de petições para interposição de recursos junto à JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações. Proc. n° 34867/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica desobrigado do pagamento de taxa de expediente a que se refere o inciso I do artigo 317 da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 -- Código Tributário do Município, o protocolo de petições para interposição de recursos perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI, contra penalidades impostas pelo órgão executivo do trânsito no Município, por inobservância de preceitos do Código de Trânsito Brasileiro, das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito e da legislação complementar e supletiva. Art. 2°- A isenção a que se refere o artigo anterior não implica em restituição àqueles que já tenham efetivado o pagamento daquela taxa até a publicação da presente Lei Complementar. Art. 3* - Esta Lei Complementar en^m\em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumetóp ]da /História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de setem' PUBLICADO EM £91 09j 99 MÁRCIO^FRÁNÇA Prefeito Municipal