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norma nº 247/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 247 / 1999
Date 1999-09-28
EmentaTorna isento do pagamento de taxa de expediente o protocolo de petições para interposição de recursos junto à JARI -Junta Administrativa de Recursos de Infrações
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um ia (Kal nearict
Lei Complementar n.°
Projeto de Lei Complementar n° 26/99
de autoria do
Vereador Carlos Santiago
Torna isento do pagamento de taxa de
expediente o protocolo de petições para
interposição de recursos junto à JARI -
Junta Administrativa de Recursos de
Infrações.
Proc. n° 34867/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica desobrigado do pagamento de taxa de
expediente a que se refere o inciso I do artigo 317 da Lei n° 1745, de 29
de setembro de 1977 -- Código Tributário do Município, o protocolo de
petições para interposição de recursos perante a Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI, contra penalidades impostas pelo órgão
executivo do trânsito no Município, por inobservância de preceitos do
Código de Trânsito Brasileiro, das Resoluções do Conselho Nacional de
Trânsito e da legislação complementar e supletiva.
Art. 2°- A isenção a que se refere o artigo anterior não
implica em restituição àqueles que já tenham efetivado o pagamento
daquela taxa até a publicação da presente Lei Complementar.
Art. 3* - Esta Lei Complementar en^m\em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumetóp ]da /História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 28 de setem'
PUBLICADO EM £91 09j 99
MÁRCIO^FRÁNÇA
Prefeito Municipal

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