| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 1999 |
| Date | 1999-10-13 |
| Ementa | Altera a redação dos artigos 3º, 5º e 7º da Lei Complementar nº 228/99, que desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a concessão de direito real de uso à SABESP para instalação de Estação de Tratamento de Esgotos - E.T.E - Samaritá e dá outras providências. |
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Os/ãncia Oòa.1 nearta Lei Complementar n.° 248-A Altera a redação dos artigos 3°, 5° e 7° da Lei Complementar n" 228/99, que desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a concessão de direito real de uso à SABKSP para instalação de Estação de Tratamento de Esgotos - E.T.E - Samaritá e dá outras providências. Proc. n° 29745/98 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passam a ter a seguinte redação os artigos 3°, 5° e 7° da Lei Complementar n° 228, de 23 de fevereiro de 1999: "Art. 3° - A concessionária deverá zelar pela guarda e pela perfeita utilização da área cedida, de forma a devolvê-la à municipalidade, no caso de resolução da concessão, em perfeitas condições de uso." "Art. 5° - Na hipótese de resolução da concessão, o imóvel voltará ao domínio do Município livre de quaisquer ôn|us/\U LICADO EM H 110 / i l Os/ancia Uòal nearia Lei Complementar n.° 248-A fl.2 "Art. 7° - Caberá à concessionária total responsabilidade pela execução das obras de implantação da Estação de Tratamento de Esgotos - E.T.E. - Samaritá e sua manutenção, dependendo de prévia autorização da concedente a construção de qualquer outra benfeitoria no imóvel." Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. i São Vicente, Cidade Monumento _da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de outubro ae 1999. MÁRCIO FIANÇA Prefeito Municipal