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norma nº 248/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 248 / 1999
Date 1999-10-13
EmentaAltera a redação dos artigos 3º, 5º e 7º da Lei Complementar nº 228/99, que desafeta área da classe dos bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a concessão de direito real de uso à SABESP para instalação de Estação de Tratamento de Esgotos - E.T.E - Samaritá e dá outras providências.
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Os/ãncia Oòa.1 nearta
Lei Complementar n.° 248-A
Altera a redação dos artigos 3°, 5° e 7° da
Lei Complementar n" 228/99, que desafeta
área da classe dos bens de uso comum do
povo e transfere para a dos bens
patrimoniais do Município e autoriza a
concessão de direito real de uso à SABKSP
para instalação de Estação de Tratamento
de Esgotos - E.T.E - Samaritá e dá outras
providências.
Proc. n° 29745/98
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passam a ter a seguinte redação os artigos 3°,
5° e 7° da Lei Complementar n° 228, de 23 de fevereiro de 1999:
"Art. 3° - A concessionária deverá zelar pela guarda e
pela perfeita utilização da área cedida, de forma a devolvê-la à
municipalidade, no caso de resolução da concessão, em perfeitas
condições de uso."
"Art. 5° - Na hipótese de resolução da concessão, o
imóvel voltará ao domínio do Município livre de quaisquer ôn|us/\U
LICADO EM H 110 / i l
Os/ancia Uòal nearia
Lei Complementar n.° 248-A
fl.2
"Art. 7° - Caberá à concessionária total responsabilidade
pela execução das obras de implantação da Estação de Tratamento de
Esgotos - E.T.E. - Samaritá e sua manutenção, dependendo de prévia
autorização da concedente a construção de qualquer outra benfeitoria no
imóvel."
Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
i
São Vicente, Cidade Monumento _da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 13 de outubro ae 1999.
MÁRCIO FIANÇA
Prefeito Municipal

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