| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1600-A / 2005 |
| Date | 2005-08-24 |
| Ementa | Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maíer da Nacionalidade Projeto deLein0 62/05 de autoria do Vereador Gilberto Rampon LEIN°1600-A Dispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infra to r do direito do consumidor e dá outras providências. J$J f\. n° 29310/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de São Vicente, no âmbito de sua competência, autorizado a aplicar sanções administrativas quando dos abusos ou infrações cometidas pelos estabelecimentos de prestação de serviços bancários ao consumidor, no que se refere ao tempo de espera para atendimento ao usuário. Art. 2° -'Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para o atendimento: • I - até 20 (vinte) minutos em dias normais; II - até 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados; III - até--3O (trinta) minutos nos dias de pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais: § 1° - Os bancos ou suas entidades representativas informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta Lei as datas mencionadas nos incisos II e Hl. § 2° - O tempo máximo de atendimento referido nos incisos I, E e In leva em consideração o fornecimento normal dos serviços essenciais à manutenção do ritmo normal às. atividades bancárias, tais como energia, telefonia è transmissão de dados. Art. 3° - Para comprovação do tempo de espera, os usuários apresentarão bilhete da senha de atendimento, onde constará impresso mecanicamente o horário de recebimento da senha e o horário de atendimento do cliente. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1600-A fl.02 § 1° - Os estabelecimentos bancários que ainda não fazem uso desse sistema de atendimento com senhas ficarão obrigados a fazê-lo no prazo definido na regulamentação desta Lei. § 2° - Os estabelecimentos bancários não cobrarão qualquer importância pelo fornecimento • obrigatório de senhas de atendimento. § 3° - As sanções administrativas serão aplicadas quando da reincidência de abusos ou infraçÕes, sendo: . abuso; meses; I — advertência, quando da primeira infração ou II - multa; III — suspensão do alvará de funcionamento por 6 IV — cassação do alvará de funcionamento. Art. 4° - Os procedimentos administrativos de que trata esta Lei serão aplicados de acordo com as normas vigentes, quando da denúncia à Administração Pública Municipal, por uni munícipe consumidor ou entidade da sociedade civil, legalmente constituída, e devidamente acompanhada de provas práticas. Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de trinta dias, contados da sua publicação. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de agosto daxffistória Pátria,