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norma nº 1600-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1600-A / 2005
Date 2005-08-24
EmentaDispõe sobre sanções administrativas a estabelecimento bancário infrator do direito do consumidor e dá outras providências
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maíer da Nacionalidade
Projeto deLein0 62/05
de autoria do
Vereador Gilberto Rampon
LEIN°1600-A
Dispõe sobre sanções administrativas a
estabelecimento bancário infra to r do
direito do consumidor e dá outras
providências. J$J f\. n° 29310/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de São
Vicente, no âmbito de sua competência, autorizado a aplicar sanções
administrativas quando dos abusos ou infrações cometidas pelos
estabelecimentos de prestação de serviços bancários ao consumidor, no que
se refere ao tempo de espera para atendimento ao usuário.
Art. 2° -'Para os efeitos desta Lei, entende-se como
tempo razoável para o atendimento: •
I - até 20 (vinte) minutos em dias normais;
II - até 30 (trinta) minutos em véspera ou após
feriados prolongados;
III - até--3O (trinta) minutos nos dias de
pagamentos dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais:
§ 1° - Os bancos ou suas entidades representativas
informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta Lei as datas
mencionadas nos incisos II e Hl.
§ 2° - O tempo máximo de atendimento referido
nos incisos I, E e In leva em consideração o fornecimento normal dos
serviços essenciais à manutenção do ritmo normal às. atividades bancárias,
tais como energia, telefonia è transmissão de dados.
Art. 3° - Para comprovação do tempo de espera, os
usuários apresentarão bilhete da senha de atendimento, onde constará
impresso mecanicamente o horário de recebimento da senha e o horário de
atendimento do cliente.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1600-A
fl.02
§ 1° - Os estabelecimentos bancários que ainda não
fazem uso desse sistema de atendimento com senhas ficarão obrigados a
fazê-lo no prazo definido na regulamentação desta Lei.
§ 2° - Os estabelecimentos bancários não cobrarão
qualquer importância pelo fornecimento • obrigatório de senhas de
atendimento.
§ 3° - As sanções administrativas serão aplicadas
quando da reincidência de abusos ou infraçÕes, sendo: .
abuso;
meses;
I — advertência, quando da primeira infração ou
II - multa;
III — suspensão do alvará de funcionamento por 6
IV — cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4° - Os procedimentos administrativos de que trata
esta Lei serão aplicados de acordo com as normas vigentes, quando da
denúncia à Administração Pública Municipal, por uni munícipe consumidor
ou entidade da sociedade civil, legalmente constituída, e devidamente
acompanhada de provas práticas.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de trinta dias, contados da sua publicação.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 24 de agosto
daxffistória Pátria,

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