| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 249 / 1999 |
| Date | 1999-10-26 |
| Ementa | Altera a redação do Anexo à Lei Complementar nº 111/96, que instituiu o Quadro Permanente de Cargos e Funções da Prefeitura, do SESASV - Serviço de Saúde e da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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Lei Complementar n.° 249 Altera a redação do Anexo à Lei Complementar n° 111/96, que instituiu o Quadro Permanente de Cargos e Funções da Prefeitura, do SESASV - Serviço de Saúde e da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. Proc. n° 6084/91 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - O Quadro Permanente de Cargos e Funções da Prefeitura Municipal de São Vicente, anexo à Lei Complementar n° 111, de 13 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração: Cargos/Funções Ref. Fiscal de Tributos 09 Quant. Escolaridade 39 2° Grau Completo Art. 2° - Os cargos mencionados no art. 1° serão providos por concurso público, nos termos do § 3° do art. 2° da Lei Complementar n° 111/96. Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art 4° - Esta Lei Complementar er^a>em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contra São Vicente, Cidade Monumemo Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de outubro de da História Pátria, 1999. PUBLICADO /A? MÁRCIO FIANÇA Prefeito Municipal