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norma nº 249/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 249 / 1999
Date 1999-10-26
EmentaAltera a redação do Anexo à Lei Complementar nº 111/96, que instituiu o Quadro Permanente de Cargos e Funções da Prefeitura, do SESASV - Serviço de Saúde e da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente.
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Lei Complementar n.° 249
Altera a redação do Anexo à Lei Complementar
n° 111/96, que instituiu o Quadro Permanente de
Cargos e Funções da Prefeitura, do SESASV -
Serviço de Saúde e da Caixa de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente.
Proc. n° 6084/91
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - O Quadro Permanente de Cargos e Funções da
Prefeitura Municipal de São Vicente, anexo à Lei Complementar n° 111, de
13 de fevereiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Cargos/Funções Ref.
Fiscal de Tributos 09
Quant. Escolaridade
39 2° Grau Completo
Art. 2° - Os cargos mencionados no art. 1° serão providos
por concurso público, nos termos do § 3° do art. 2° da Lei Complementar n°
111/96.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão à conta das verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Art 4° - Esta Lei Complementar er^a>em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contra
São Vicente, Cidade Monumemo
Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de outubro de
da História Pátria,
1999.
PUBLICADO /A?
MÁRCIO FIANÇA
Prefeito Municipal

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