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norma nº 3/2020

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-06
EmentaRegulamenta e uniformiza as medalhas concedidas pela Câmara Municipal de São Vicente.
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A ls » . 3
Camara Municipal de São Vicente
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O
DECRETO-LEGISLATIVO N.º 3/20
Regulamenta e uniformiza as medalhas
concedidas pela Câmara Municipal de São
Vicente.
Autoria: Vereador Wilson Cardoso
Art. 1.º - Fica estabelecido que todas as medalhas concedidas pela
Câmara Municipal de São Vicente, por ocasião de homenagens e condecorações,
deverão seguir os critérios de confecção relacionados no artigo 2.º,
independentemente do tipo de honraria a que a medalha estiver relacionada.
Art. 2.º - As medalhas consistirão em material metálico dourado com 7
(sete) centímetros de diâmetro e 2 (dois) milímetros de espessura, contendo:
a) no anverso — brasão de armas do Município de São Vicente,
cercado pela inscrição “Câmara Municipal de São Vicente”:
b) no verso — inscrição na orla com a honraria correspondente e no
centro o nome do (a) homenageado (a).
Art. 3.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em co , especialmente as
PDL n.º 41/19
Proc. n.º 406/19
red
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob; Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907
Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara()camarasaovicente.sp.gov.br

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