| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-02-06 |
| Ementa | Regulamenta e uniformiza as medalhas concedidas pela Câmara Municipal de São Vicente. |
| native_id | 1082 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
A ls » . 3 Camara Municipal de São Vicente Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA E PROMULGA O DECRETO-LEGISLATIVO N.º 3/20 Regulamenta e uniformiza as medalhas concedidas pela Câmara Municipal de São Vicente. Autoria: Vereador Wilson Cardoso Art. 1.º - Fica estabelecido que todas as medalhas concedidas pela Câmara Municipal de São Vicente, por ocasião de homenagens e condecorações, deverão seguir os critérios de confecção relacionados no artigo 2.º, independentemente do tipo de honraria a que a medalha estiver relacionada. Art. 2.º - As medalhas consistirão em material metálico dourado com 7 (sete) centímetros de diâmetro e 2 (dois) milímetros de espessura, contendo: a) no anverso — brasão de armas do Município de São Vicente, cercado pela inscrição “Câmara Municipal de São Vicente”: b) no verso — inscrição na orla com a honraria correspondente e no centro o nome do (a) homenageado (a). Art. 3.º - Este Decreto-Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º - Revogam-se as disposições em co , especialmente as PDL n.º 41/19 Proc. n.º 406/19 red Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob; Emmerich, 1.195 - CEP 11310-907 Fone PABX (13) 3569-1500 - Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara()camarasaovicente.sp.gov.br