| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 251 / 1999 |
| Date | 1999-11-01 |
| Ementa | Altera a redação da alínea "d" do art. 2º da Lei nº 690/60, que disciplina a emissão de ruídos de forma a preservar o bem estar e o sossego públicos e dá outras providências. |
| native_id | 1085 |
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1 l - • /p / ' . s ta neta (foalneana Lei Complementar n.° 251 Projeto de Lei Complementar n° 32/99 de autoria do Vereador Carlos Santiago Altera a redação da alínea "d" do art 2° da Lei n" 6 9 U/6 O, que disciplina a emissão de ruídos de forma a preservar o bemestar e o sossego públicos e dá outras providências. Proc. n° 38853/99 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação a alínea "d" do art. 2° da Lei n° 690, de 30 de setembro de 1960: "Art. 2° - d - por máquinas, motores ou aparelhos, não incluídas as sereias ou semelhantes, quando utilizados em construções ou em obras devidamente licenciadas, no período das 8 horas às 18 horas, e com ruído reduzido ao mínimo inevitável". Art. T - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da ffistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de novembro d& 1999. , PUBLICADO EM^/// l 99 MÁRCIO^áANÇA Prefeito<Municipal