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norma nº 251/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 251 / 1999
Date 1999-11-01
EmentaAltera a redação da alínea "d" do art. 2º da Lei nº 690/60, que disciplina a emissão de ruídos de forma a preservar o bem estar e o sossego públicos e dá outras providências.
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Lei Complementar n.° 251
Projeto de Lei Complementar n° 32/99
de autoria do
Vereador Carlos Santiago
Altera a redação da alínea "d" do art 2°
da Lei n" 6 9 U/6 O, que disciplina a emissão
de ruídos de forma a preservar o bem￾estar e o sossego públicos e dá outras
providências.
Proc. n° 38853/99
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação a alínea "d"
do art. 2° da Lei n° 690, de 30 de setembro de 1960:
"Art. 2° -
d - por máquinas, motores ou aparelhos,
não incluídas as sereias ou semelhantes, quando utilizados em
construções ou em obras devidamente licenciadas, no período das 8
horas às 18 horas, e com ruído reduzido ao mínimo inevitável".
Art. T - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação.
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da ffistória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de novembro d& 1999. ,
PUBLICADO EM^/// l 99
MÁRCIO^áANÇA
Prefeito<Municipal

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