| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 252 / 1999 |
| Date | 1999-11-16 |
| Ementa | Altera a redação do inciso III do artigo 8º da Lei Complementar nº 147/97, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
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C sf â M í ia (K ai n eá f l Lei Complementar n.°__ 252 Altera a redação do inciso III do artigo 8° da Lei Complementar n° 147/97, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências. Proc. n° 14/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o inciso III do artigo 8° da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997: "Art. 8° - III - Assessoria de Serviços Forenses, com 02 (dois) cargos, de livre provimento entre bacharéis de Direito, considerada Diretoria para efeito hierárquico." Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em/epntrário. São Vicente, Cidade Monumenl/9 da Jrfis Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de noverr UCADOEM/?/// 199 :ória Pátria, MÁRCIO Prefeito Municipal