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norma nº 252/1999

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 252 / 1999
Date 1999-11-16
EmentaAltera a redação do inciso III do artigo 8º da Lei Complementar nº 147/97, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências.
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C sf â M í ia (K ai n eá f l
Lei Complementar n.°__ 252
Altera a redação do inciso III do artigo 8°
da Lei Complementar n° 147/97, que
dispõe sobre a estrutura administrativa
da Prefeitura Municipal de São Vicente e
dá outras providências.
Proc. n° 14/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Passa a ter a seguinte redação o inciso III do
artigo 8° da Lei Complementar n° 147, de 02 de janeiro de 1997:
"Art. 8° -
III - Assessoria de Serviços Forenses, com 02
(dois) cargos, de livre provimento entre bacharéis de Direito,
considerada Diretoria para efeito hierárquico."
Art 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em/epntrário.
São Vicente, Cidade Monumenl/9 da Jrfis
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de noverr
UCADOEM/?/// 199
:ória Pátria,
MÁRCIO
Prefeito Municipal

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