| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1043 / 2022 |
| Date | 2022-02-14 |
| Ementa | Fixa o valor dos vencimentos dos cargos de Assessor Parlamentar criados por Resolução do ano de 2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. |
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 5.º DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR N.º 1043 Fixa o valor dos vencimentos dos cargos de Assessor Parlamentar criados por Resolução do ano de 2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara. Autoria: Mesa Art. 1.º - O valor dos vencimentos dos cargos de Assessor Parlamentar criados por Resolução do ano de 2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, será aquele estabelecido pela Lei Complementar n.º 982/20. Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar ocorrerão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária. Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. SALA AGENOR LAPENNA, em 14 de fevereiro de 2022. PROF. THIAGO ALEXANDRE Presidente PLC n.º 1/22 Proc. n.º 13/22