br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1043/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1043 / 2022
Date 2022-02-14
EmentaFixa o valor dos vencimentos dos cargos de Assessor Parlamentar criados por Resolução do ano de 2022, de autoria da Mesa Diretora da Câmara.
native_id1111

Originating matéria

matéria 2214 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CONFORMIDADE COM O 
PARÁGRAFO 5.º DO ARTIGO 59 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGA A 
SEGUINTE 
LEI COMPLEMENTAR N.º 1043
Fixa o valor dos vencimentos dos cargos de 
Assessor Parlamentar criados por Resolução do 
ano de 2022, de autoria da Mesa Diretora da 
Câmara.
Autoria: Mesa
Art. 1.º - O valor dos vencimentos dos cargos de Assessor 
Parlamentar criados por Resolução do ano de 2022, de autoria da Mesa Diretora 
da Câmara, será aquele estabelecido pela Lei Complementar n.º 982/20.
Art. 2.º - As despesas decorrentes desta Lei Complementar 
ocorrerão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.
Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
SALA AGENOR LAPENNA, em 14 de fevereiro de 2022.
PROF. THIAGO ALEXANDRE
Presidente
 
PLC n.º 1/22
Proc. n.º 13/22

open original →