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norma nº 3871-A/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3871-A / 2019
Date 2019-03-21
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Município a Virada Inclusiva de São Vicente, que será realizada na semana do Dia Internacional das Pessoas com Deficiência.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3871-A
Página 1 de 1
Projeto de Lei nº 160/18 de autoria do 
Vereador Jabá.
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município a 
Virada Inclusiva de São Vicente, que será realizada na 
semana do Dia Internacional das Pessoas com 
Deficiência.
Proc. nº 9407/19
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída e passa a constar do Calendário Oficial do Município a Virada 
Inclusiva de São Vicente, que será realizado na semana do Dia Internacional das Pessoas com 
Deficiência, comemorado no dia 3 de dezembro.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 21 de março de 2019.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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