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norma nº 3722-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3722-A / 2018
Date 2018-01-02
EmentaDispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3722-A
Dispõe sobre a prática de esportes nas 
praias do Município. 
Proc. n.º 15465/16
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - É proibida a prática de esportes na Praia dos 
Milionários.
Art. 2.º - É proibida a prática de esportes nas demais praias: 
I - nos meses de novembro, dezembro, janeiro e 
fevereiro, diariamente, no horário das 9 (nove) às 17 ( dezessete) horas. 
II - nos meses de março a outubro, aos sábados, 
domingos e feriados, no horário das 09 às 17 horas e nos demais dias, das 10 às 16 
horas. 
Parágrafo único – Fica autorizada a prática de esportes, 
em todos os meses do ano e sem restrição de dia e horário, no trecho compreendido 
entre a Pedra da Feiticeira e a Divisa com o Município de Santos, no canto da Ilha 
Porchat e na Praia do Gonzaguinha, sendo esta última para a prática de futevôlei.
Art. 3.º - Poderão ser realizadas competições e eventos 
esportivos da municipalidade com a prévia autorização da Secretaria Municipal de 
Esportes e da Secretaria de Turismo e observada a legislação em vigor. 
Art. 4.º - O Poder Executivo providenciará a colocação de 
placas de sinalização nos locais estabelecidos e, se necessário, recorrerá à força 
policial, visando assegurar o cumprimento desta Lei. 
Art. 5.º - Fica a Guarda Civil Municipal autorizada a agir para o 
cumprimento da presente Lei, intervindo, advertindo e, conforme o caso, 
confiscando o material empregado na prática de esportes que esteja em 
desconformidade com os termos da presente Lei. 
Art. 6.º - Os infratores ficam sujeitos à: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3722-A
fl. 02
I - confisco de material esportivo empregado e 
lavratura de auto de infração; 
II - pagamento de multa no valor de um salário 
mínimo vigente quando da retirada do material confiscado, aplicada em dobro no 
caso de reincidência.
Art. 7.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 3467-A de 8 de abril 
de 2016.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 2 de janeiro de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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