| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3722-A / 2018 |
| Date | 2018-01-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3722-A Dispõe sobre a prática de esportes nas praias do Município. Proc. n.º 15465/16 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - É proibida a prática de esportes na Praia dos Milionários. Art. 2.º - É proibida a prática de esportes nas demais praias: I - nos meses de novembro, dezembro, janeiro e fevereiro, diariamente, no horário das 9 (nove) às 17 ( dezessete) horas. II - nos meses de março a outubro, aos sábados, domingos e feriados, no horário das 09 às 17 horas e nos demais dias, das 10 às 16 horas. Parágrafo único – Fica autorizada a prática de esportes, em todos os meses do ano e sem restrição de dia e horário, no trecho compreendido entre a Pedra da Feiticeira e a Divisa com o Município de Santos, no canto da Ilha Porchat e na Praia do Gonzaguinha, sendo esta última para a prática de futevôlei. Art. 3.º - Poderão ser realizadas competições e eventos esportivos da municipalidade com a prévia autorização da Secretaria Municipal de Esportes e da Secretaria de Turismo e observada a legislação em vigor. Art. 4.º - O Poder Executivo providenciará a colocação de placas de sinalização nos locais estabelecidos e, se necessário, recorrerá à força policial, visando assegurar o cumprimento desta Lei. Art. 5.º - Fica a Guarda Civil Municipal autorizada a agir para o cumprimento da presente Lei, intervindo, advertindo e, conforme o caso, confiscando o material empregado na prática de esportes que esteja em desconformidade com os termos da presente Lei. Art. 6.º - Os infratores ficam sujeitos à: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3722-A fl. 02 I - confisco de material esportivo empregado e lavratura de auto de infração; II - pagamento de multa no valor de um salário mínimo vigente quando da retirada do material confiscado, aplicada em dobro no caso de reincidência. Art. 7.º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 3467-A de 8 de abril de 2016. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 2 de janeiro de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal