| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2303 / 1989 |
| Date | 1989-12-21 |
| Ementa | Estende a todos os servidores municipais os direitos previstos nos artigos 169 e 201 e seus parágrafos da Lei nº 1780/78 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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Adoss 60 J. cogfig 2d R. mam IME * Estância Ba Encária Bei Nº... 2382 Estende a todos os servido - res municipais os direitos ' previstos nos artigos 169 .e 201. e seus parágrafos da Lei n9 1780/78 - Estatuto - dos Funcionários Públicos do Mu cípio de São Vicente e da ou tras providências. Processo nº 12.320/89. Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munic7 - pio de São Vicente - Estancia Balneária, usando das atribuições |! que The são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de — creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: « Art. 10 - OQ servidor que for transferido ou de- signado para prestação de serviço na Área Continental] do Município ———— ou vice-versa, fara jus ao adicional de 25% (vinte e cinco por cen to) sobre o vencimento mensal, enquanto durar essa situação. Paragrafo Único - Este adicional não se incorpo rara ao vencimento. Art. 20 - Fica instituído o vale transporte a todos os servidores municipais. Art. 39 - Fica extensivo a todos os servidores! o direito previsto no artigo 169 e seus paragrafos, da Lei n9 1780, de 06 de junho de 1978. DA Art. 40 4 Fica Extensivo a todas as “servidoras! os benefícios previstos no artigo 201 e seus parágrafos, da ei no 1780, de 06 de junho de 1978. . a Tue, r = Dei Ni rm fis. 02 Art. 50 - Mediante comprovação, por atestado mê dico, poderã ser abonada à servidora gestante 1 (uma) falta mensal para consulta médica. Art. 60 - Mediante pedido por escrito, com ante cedência de 48 (quarenta e cito) horas, ao superior hierarquico poderã ser abonada 1 (uma) falta por mês, à servidora, para acom - panhamento de filho menor, com atê 15 (quinze) anos de idade, ao médico. Art. 79 - Serão considerados de efetivo exerc7- cio os dias que o servidor se ausentar em virtude de: I - casamento, ate 08 (oito) dias; II - luto pelo falecimento do cônjuge, filhos pais, irmãos, avôs, netos e sogros, ate 08 (oito) dias; . III - nascimento de filhos, até 05 (cinco) dias. Art. 89 - As despesas decorrentes da presente ! Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias súplementa - das se necessario. Art. 90 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sao Vicente, Cidade-Monumento da História Pã- tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21: de dezembro de 1989. “Eng ANTONIO FERNANDO DOS REIS Prefeito|Municipal