br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2303/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2303 / 1989
Date 1989-12-21
EmentaEstende a todos os servidores municipais os direitos previstos nos artigos 169 e 201 e seus parágrafos da Lei nº 1780/78 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Vicente e dá outras providências.
native_id1133

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2

Adoss 60 J. cogfig 2d
R. mam IME
* Estância Ba Encária
Bei Nº... 2382
Estende a todos os servido -
res municipais os direitos '
previstos nos artigos 169 .e
201. e seus parágrafos da Lei
n9 1780/78 - Estatuto - dos
Funcionários Públicos do Mu
cípio de São Vicente e da ou
tras providências.
Processo nº 12.320/89.
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Munic7 -
pio de São Vicente - Estancia Balneária, usando das atribuições |!
que The são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de
— creta e ele sanciona e promulga a seguinte lei: «
Art. 10 - OQ servidor que for transferido ou de-
signado para prestação de serviço na Área Continental] do Município
———— ou vice-versa, fara jus ao adicional de 25% (vinte e cinco por cen
to) sobre o vencimento mensal, enquanto durar essa situação.
Paragrafo Único - Este adicional não se incorpo
rara ao vencimento.
Art. 20 - Fica instituído o vale transporte a
todos os servidores municipais.
Art. 39 - Fica extensivo a todos os servidores!
o direito previsto no artigo 169 e seus paragrafos, da Lei n9 1780,
de 06 de junho de 1978.
DA
Art. 40 4 Fica Extensivo a todas as “servidoras!
os benefícios previstos no artigo 201 e seus parágrafos, da ei
no 1780, de 06 de junho de 1978. .
a Tue,
r =
Dei Ni rm
fis. 02
Art. 50 - Mediante comprovação, por atestado mê
dico, poderã ser abonada à servidora gestante 1 (uma) falta mensal
para consulta médica.
Art. 60 - Mediante pedido por escrito, com ante
cedência de 48 (quarenta e cito) horas, ao superior hierarquico
poderã ser abonada 1 (uma) falta por mês, à servidora, para acom -
panhamento de filho menor, com atê 15 (quinze) anos de idade, ao
médico.
Art. 79 - Serão considerados de efetivo exerc7-
cio os dias que o servidor se ausentar em virtude de:
I - casamento, ate 08 (oito) dias;
II - luto pelo falecimento do cônjuge, filhos
pais, irmãos, avôs, netos e sogros, ate 08
(oito) dias; .
III - nascimento de filhos, até 05 (cinco) dias.
Art. 89 - As despesas decorrentes da presente !
Lei correrão à conta das verbas orçamentárias próprias súplementa -
das se necessario.
Art. 90 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sao Vicente, Cidade-Monumento da História Pã-
tria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 21: de dezembro de 1989.
“Eng ANTONIO FERNANDO DOS REIS
Prefeito|Municipal

open original →