| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3736-A / 2018 |
| Date | 2018-01-10 |
| Ementa | Institui no Município o Programa "Doadores do Futuro" em todas as escolas municipais de Ensino Fundamental e Médio. |
| native_id | 1134 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3736-A Projeto de Lei n.º 132/17 de autoria do Vereador Felipe Roma Institui no Município o Programa “Doadores do Futuro” em todas as escolas municipais de Ensino Fundamental e Médio. Proc. n.º 59425/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituído no Município o Programa “Doadores do Futuro” em todas as escolas municipais de Ensino Fundamental e Médio. Art. 2.º - O programa tem a finalidade de conscientizar os alunos da rede municipal de ensino sobre a importância da doação voluntária de sangue. Art. 3.º - O programa consiste na promoção de cursos, seminários e campanhas para os alunos, seus familiares e comunidade no entorno das escolas, durante o período de aulas, de orientação e conscientização sobre a doação de sangue, podendo para tal haver a colaboração de profissionais específicos da área de hematologia. Art. 4.º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de janeiro de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal