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norma nº 3738-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3738-A / 2018
Date 2018-01-10
EmentaDispõe sobre a instalação de bicicletários nas dependências das escolas municipais no Município de São Vicente e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3738-A
Projeto de Lei n.º 44/17
de autoria do 
Vereador Felipe Roma
Dispõe sobre a instalação de bicicletários 
nas dependências das escolas municipais no 
Município de São Vicente e dá outras 
providências.
Proc. n.º 59423/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam as escolas da rede municipal obrigadas a 
reservar espaço e instalar bicicletários, para uso exclusivo dos alunos, professores e 
funcionários de tais instituições. 
Parágrafo único - Os bicicletários serão destinados a 
comportar somente bicicletas convencionais, não reclinadas, e caberá ao ciclista ter 
o seu próprio cadeado ou cabo/corrente para prender a bicicleta ao suporte. 
Art. 2.º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação promover 
campanhas de conscientização nas escolas acerca da importância do uso de 
bicicletas como meio de transporte. 
Art. 3.º - Compete às escolas municipais realizarem atividades 
que insiram a bicicleta no cotidiano do aluno e da família visando melhor 
qualidade de vida. 
Art. 4.º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente 
Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
gerando efeitos a partir de 12 de janeiro de 2018.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 10 de janeiro de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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