| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3738-A / 2018 |
| Date | 2018-01-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a instalação de bicicletários nas dependências das escolas municipais no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3738-A Projeto de Lei n.º 44/17 de autoria do Vereador Felipe Roma Dispõe sobre a instalação de bicicletários nas dependências das escolas municipais no Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n.º 59423/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Ficam as escolas da rede municipal obrigadas a reservar espaço e instalar bicicletários, para uso exclusivo dos alunos, professores e funcionários de tais instituições. Parágrafo único - Os bicicletários serão destinados a comportar somente bicicletas convencionais, não reclinadas, e caberá ao ciclista ter o seu próprio cadeado ou cabo/corrente para prender a bicicleta ao suporte. Art. 2.º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação promover campanhas de conscientização nas escolas acerca da importância do uso de bicicletas como meio de transporte. Art. 3.º - Compete às escolas municipais realizarem atividades que insiram a bicicleta no cotidiano do aluno e da família visando melhor qualidade de vida. Art. 4.º - As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 12 de janeiro de 2018. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de janeiro de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal