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norma nº 3285-A/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3285-A / 2014
Date 2014-12-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante processo licitatório, permissão de uso de áreas no Horto Municipal, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3285-A
Autoriza o Poder Executivo a outorgar, 
mediante processo licitatório, permissão de 
uso de áreas no Horto Municipal, nos termos 
da Lei Federal n.º 8666/93 e suas alterações.
Proc. n.º 47859/14
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a, nos termos da 
Lei Federal n.º 8666/93 e suas alterações, outorgar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, 
prorrogáveis por igual período, permissão de uso de áreas do Horto 
Municipal. (NR)
1
Art. 2.º - Caso o permissionário não se manifeste em até 1 (um) 
mês do vencimento do prazo de permissão, será considerado como não interessado 
na prorrogação, ficando as áreas mencionadas no art. 1.º liberadas para o uso que 
melhor aprouver ao Poder Executivo.
Art. 3.º - Sem prejuízo das determinações constantes do 
Contrato, durante o prazo de permissão ficará o permissionário obrigado a realizar 
a manutenção, conservação e limpeza das áreas, além de arcar com as despesas 
referentes ao IPTU e Taxa de Serviços Urbanos, a salários, encargos sociais, 
impostos e taxas incidentes ou que venham a incidir em decorrência das atividades 
exercidas nas áreas objeto da permissão, inclusive as decorrentes do consumo de 
água e energia elétrica e obedecer as normas previstas em Decreto.
Art. 4.º - Findo o prazo do Contrato e não havendo prorrogação, 
as benfeitorias introduzidas pelos permissionários serão incorporadas ao 
património municipal, independente de indenização ou pagamento, a qualquer 
título, por parte da Prefeitura.
Art. 5.º - Ao final da permissão reverterão ao Poder Executivo a 
administração das áreas, que deverão estar livres de qualquer ônus fiscal, 
trabalhista ou outros.
 
1 Artigo alterado pela Lei n.º 3743-A, de 14.3.2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3285-A
fl. 02
Art. 6.º - Esta Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de 
30 (trinta) dias de sua publicação.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 999-A, de 3 de julho 
de 2001 .
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro 2014.
 LUIS CLÁUDIO BILI 
 Prefeito Municipal

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