| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3285-A / 2014 |
| Date | 2014-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante processo licitatório, permissão de uso de áreas no Horto Municipal, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3285-A Autoriza o Poder Executivo a outorgar, mediante processo licitatório, permissão de uso de áreas no Horto Municipal, nos termos da Lei Federal n.º 8666/93 e suas alterações. Proc. n.º 47859/14 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a, nos termos da Lei Federal n.º 8666/93 e suas alterações, outorgar, pelo prazo de 5 (cinco) anos, prorrogáveis por igual período, permissão de uso de áreas do Horto Municipal. (NR) 1 Art. 2.º - Caso o permissionário não se manifeste em até 1 (um) mês do vencimento do prazo de permissão, será considerado como não interessado na prorrogação, ficando as áreas mencionadas no art. 1.º liberadas para o uso que melhor aprouver ao Poder Executivo. Art. 3.º - Sem prejuízo das determinações constantes do Contrato, durante o prazo de permissão ficará o permissionário obrigado a realizar a manutenção, conservação e limpeza das áreas, além de arcar com as despesas referentes ao IPTU e Taxa de Serviços Urbanos, a salários, encargos sociais, impostos e taxas incidentes ou que venham a incidir em decorrência das atividades exercidas nas áreas objeto da permissão, inclusive as decorrentes do consumo de água e energia elétrica e obedecer as normas previstas em Decreto. Art. 4.º - Findo o prazo do Contrato e não havendo prorrogação, as benfeitorias introduzidas pelos permissionários serão incorporadas ao património municipal, independente de indenização ou pagamento, a qualquer título, por parte da Prefeitura. Art. 5.º - Ao final da permissão reverterão ao Poder Executivo a administração das áreas, que deverão estar livres de qualquer ônus fiscal, trabalhista ou outros. 1 Artigo alterado pela Lei n.º 3743-A, de 14.3.2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3285-A fl. 02 Art. 6.º - Esta Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 999-A, de 3 de julho de 2001 . São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro 2014. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito Municipal