| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 999-A / 2001 |
| Date | 2001-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar a entidade sem fins lucrativos permissão de uso de áreas no Horto Municipal, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. |
| native_id | 1146 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 999-A Autoriza o Poder Executivo a outorgar a entidade sem fins lucrativos permissão de uso de áreas no Horto Municipal, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações. Proc. nº 9695/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, nos termos da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, outorgar a entidade sem fins lucrativos, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis por iguais períodos, permissão de uso de áreas do Horto Municipal, conforme planta anexa. Parágrafo único – Fica dispensada, nos termos do inciso XX do art. 24 da Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, a realização de procedimento licitatório para a permissão de uso das áreas de que trata este artigo. Art. 2º - Caso o permissionário não se manifeste em até 1 (um) mês do vencimento do prazo de permissão, será considerado como não interessado na prorrogação, ficando as áreas mencionadas no art. 1º liberadas para o uso que melhor aprouver ao Poder Executivo. Art. 3º - Sem prejuízo das determinações constantes do Contrato, durante o prazo de permissão ficará o permissionário obrigado a realizar a manutenção, conservação e limpeza das áreas, além de arcar com as despesas referentes ao IPTU e Taxa de Serviços Urbanos, a salários, encargos sociais, impostos e taxas incidentes ou que venham a incidir em decorrência das atividades exercidas nas áreas objeto da permissão, inclusive as decorrentes do consumo de água e energia elétrica. LEI Nº 999-A fl.02 Art. 4º - Ao final da permissão reverterá ao Poder Executivo a administração das áreas, que deverão estar livres de qualquer ônus fiscal, trabalhista ou outros. Art. 5º - Esta Lei será regulamentada por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de julho de 2001. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal