| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3748-A / 2018 |
| Date | 2018-03-20 |
| Ementa | Altera a ementa e os arts. 1.°, 2.° e 3.° da Lei n.° 3068-A, de 9 de agosto de 2013, que institui no Calendário Oficial do Município a Semana Educativa de Prevenção ao Câncer de Pele – campanha “Sol, Amigo da Infância” e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3748-A Projeto de Lei n.º 223/17 de autoria do Vereador Dr. Palmieri Altera a ementa e os arts. 1.°, 2.° e 3.° da Lei n.° 3068-A, de 9 de agosto de 2013, que institui no Calendário Oficial do Município a Semana Educativa de Prevenção ao Câncer de Pele – campanha “Sol, Amigo da Infância” e dá outras providências. Proc. n.º 20469/13 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - A ementa da Lei n.° 3068-A, de 9 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Ementa: Fica instituído no Calendário Oficial do Município o “Dezembro Laranja”, mês dedicado à campanha de esclarecimento, conscientização e prevenção do câncer de pele. Art. 2.º - O artigo 1.° da Lei n.° 3068-A, de 9 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1.º - Fica instituído no Calendário Oficial do Município o “Dezembro Laranja”, mês dedicado à campanha de esclarecimento, conscientização e prevenção do câncer de pele.” Art. 3.º - O artigo 2.° da Lei n.° 3068-A, de 9 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° - Para a Plena execução do “Dezembro Laranja”, tratado no art. 1.°, fica autorizada a parceria com outros órgãos públicos, da iniciativa privada ou entidades representativas, se necessário.” Art. 4.º - O artigo 3.° da Lei n.° 3068-A, de 9 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3.° - O planejamento, a regulamentação e a execução do mês “Dezembro Laranja” ficarão a cargo da Secretaria de Educação e da Secretaria de Saúde.” PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 20 de março de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal