br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3748-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3748-A / 2018
Date 2018-03-20
EmentaAltera a ementa e os arts. 1.°, 2.° e 3.° da Lei n.° 3068-A, de 9 de agosto de 2013, que institui no Calendário Oficial do Município a Semana Educativa de Prevenção ao Câncer de Pele – campanha “Sol, Amigo da Infância” e dá outras providências.
native_id1152

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3748-A
Projeto de Lei n.º 223/17
de autoria do 
Vereador Dr. Palmieri
Altera a ementa e os arts. 1.°, 2.° e 3.° da 
Lei n.° 3068-A, de 9 de agosto de 2013, que 
institui no Calendário Oficial do Município 
a Semana Educativa de Prevenção ao 
Câncer de Pele – campanha “Sol, Amigo da 
Infância” e dá outras providências.
Proc. n.º 20469/13
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - A ementa da Lei n.° 3068-A, de 9 de agosto de 2013, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Ementa: Fica instituído no Calendário Oficial do 
Município o “Dezembro Laranja”, mês dedicado à campanha de esclarecimento, 
conscientização e prevenção do câncer de pele.
Art. 2.º - O artigo 1.° da Lei n.° 3068-A, de 9 de agosto de 
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1.º - Fica instituído no Calendário Oficial do 
Município o “Dezembro Laranja”, mês dedicado à campanha de esclarecimento, 
conscientização e prevenção do câncer de pele.”
Art. 3.º - O artigo 2.° da Lei n.° 3068-A, de 9 de agosto de 
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° - Para a Plena execução do “Dezembro Laranja”, 
tratado no art. 1.°, fica autorizada a parceria com outros órgãos públicos, da 
iniciativa privada ou entidades representativas, se necessário.”
Art. 4.º - O artigo 3.° da Lei n.° 3068-A, de 9 de agosto de 
2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3.° - O planejamento, a regulamentação e a 
execução do mês “Dezembro Laranja” ficarão a cargo da Secretaria de Educação e 
da Secretaria de Saúde.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Art. 5.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 20 de março de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

open original →