| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3068-A / 2013 |
| Date | 2013-08-09 |
| Ementa | Institui no Calendário Oficial do Município a Semana Educativa de Prevenção ao Câncer de Pele - campanha "Sol, Amigo da Infância" e dá outras providências. |
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LEI Nº 3068-A Institui no Calendário Oficial do Município a Semana Educativa de Prevenção ao Câncer de Pele – campanha “Sol, Amigo da Infância” e dá outras providências. Proc. nº 20469/13 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída no Calendário Oficial do Município, a Semana Educativa de Prevenção ao Câncer de Pele a ser comemorada, anualmente, na última semana do mês de setembro, objetivando a divulgação e padronização da campanha “Sol, Amigo da Infância”, da Sociedade Brasileira de Dermatologia do Estado de São Paulo. Art. 2º - Para a plena execução da semana tratada no art. 1º, fica autorizada a parceria com outros órgãos públicos, da iniciativa privada ou entidades representativas, caso seja necessário. Art. 3º - O planejamento, a regulamentação e a execução da semana ficarão a cargo da Secretaria da Educação e da Secretaria da Saúde. Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de agosto de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito fnv