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norma nº 3068-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3068-A / 2013
Date 2013-08-09
EmentaInstitui no Calendário Oficial do Município a Semana Educativa de Prevenção ao Câncer de Pele - campanha "Sol, Amigo da Infância" e dá outras providências.
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LEI Nº 3068-A
Institui no Calendário Oficial do 
Município a Semana Educativa de 
Prevenção ao Câncer de Pele –
campanha “Sol, Amigo da Infância” e dá 
outras providências.
Proc. nº 20469/13
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que 
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Calendário Oficial do 
Município, a Semana Educativa de Prevenção ao Câncer de Pele a ser 
comemorada, anualmente, na última semana do mês de setembro, 
objetivando a divulgação e padronização da campanha “Sol, Amigo da 
Infância”, da Sociedade Brasileira de Dermatologia do Estado de São Paulo. 
Art. 2º - Para a plena execução da semana tratada no art. 
1º, fica autorizada a parceria com outros órgãos públicos, da iniciativa 
privada ou entidades representativas, caso seja necessário.
Art. 3º - O planejamento, a regulamentação e a execução 
da semana ficarão a cargo da Secretaria da Educação e da Secretaria da 
Saúde.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão 
as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de agosto de 2013.
 LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito
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