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norma nº 282-A/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 282-A / 1994
Date 1994-11-03
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência.
native_id1157

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Anexo do dh VEsIMBELA
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Diper Minvigjpatito So cent
Estância Balneária .
Pei Nº ABA.
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal da Pessoa Portadora de
Deficiência e dá outras providências.
Proc. nº 1260694
. LUIZ CARLOS PEDRO, Prefeito do Município de São Vicente -
Estância Balneária, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, vinculado ao Gabinete do Preferto, o Conselho
Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência - COMDEF, órgão consultivo, de
assessoramento e fiscalização das políticas públicas e das ações destinadas ao atendimento e
defesa dos interesses e direitos da pessoa portadora de deficiência, especialmente no que diz
respeito à garantia de conquistas básicas como saúde, educação, habitação, trabalho e
. profissionalização, transporte, cultura, esporte e lazer.
Art. 2º - Para aplicação desta Lei, considera-se como pessoa portadora
de deficiência toda aquela que apresentar impossibilidade ou insuficiência permanente em
desempenhar as funções físicas, sensoriais e/ou mentais.
Art. 3º - O COMDEF tem como atribuições:
ani I - colaborar nos planos e programas municipais de combate à
e. discriminação à pessoa portadora de deficiência,
H - propor programas e projetos visando à eliminação de barreiras
arquitetônicas nos edifícios públicos e privados;
LH - fomecer subsídios para a elaboração de programas e projetos de
assistência à pessoa portadora de deficiência nas áreas da saúde, educação, formação
profissional, transporte, habitação, cultura, esporte, lazer, trabalho e acessos urbanos;
IV - propor e incentivar ações, projetos e programas que possibilitem a
integração de pessoas portadoras de deficiência na sociedade, especialmente no que tange às
disposições contidas na Lei Orgânica do Município;
V - elaborar campanhas educacionais contra discriminação à pessoa
portadora de deficiência; ==... .
VI - manter intercâmbio com entidades públicas e privadas que atuam
na defesa dos interesses das pessoas portadoras de deficiência no Brasil e no exterior;
VII - intervir e denunciar ao Ministério Público, situações que
contrariem as garantias dos direitos da pessoa portadora de deficiência física, principalmente
discriminação, agressão física e psicológica e ainda casos de abandono;
vII - promover a divulgação de providências que tenham sido
adotadas, relativas às pessoas portadoras de deficiência.
qnt 161/94 o
9
À Estância Balneária
o
Dei Nº 282-A
fl. 02
IX - fiscalizar os programas e serviços públicos e privados prestados à
pessoa portadora de deficiência, dando os devidos encaminhamentos, e
X - organizar em conjunto com o órgão responsável pela política
municipal de saúde a "Semana de Prevenção às Deficiências", instituída pela Lei Municipal
nº 126-A, de 22.10.92 e Decreto nº 260-A de 08.12.92.
Art. 4º - O COMDEF compõe-se de 18 (dezoito) membros, chamados
conselheiros, representantes dos seguintes segmentos: .
I - Poder Público Executivo Municipal, Poder Público Estadual e
Federal, com sede no município;
II - entidades sociais privadas, prestadoras de serviços ou que atendam
diretamente a pessoa portadora de deficiência, Associações Comunitárias, Clubes de Servir,
Clubes Recreativos e Esportivos, e
HI - representantes das pessoas portadoras de deficiência residentes no
município.
Art. 5º - A proporcionalidade de representação no Conselho será
tripartite entre as indicações das Instituições Governamentais, das Entidades Não
Governamentais e dos representantes da população portadora de deficiência residentes no
município.
$ 1º - Os representantes das Instituições Governamentais do Poder
Público Municipal, Estadual e Federal, serão indicados pelos órgãos competentes, no prazo
máximo de 15 (quinze) dias após a realização da "Semana de Prevenção às Deficiências”
instituída pela Lei Municipal nº 126-A, de 22.10.92 e do Decreto nº 260-A de 08.12.92.
8 2º - As Entidades Não Governamentais serão eleitas em plenária que
se realizará durante a "Semana de Prevenção às Deficiências”, instituída pela Lei Municipal
nº 126-A, de 22.10.92 e do Decreto nº 260-A, de 08.12.92.
g 3º - As entidades eleitas na plenária deverão indicar seus
representantes no prazo de 15 (quinze) dias após a realização do evento.
g 4º - Os representantes da população portadora de deficiência
residentes no município serão eleitos através de escrutínio direto e secreto durante a "Semana
de Prevenção às Deficiências”, instituída pela Lei Municipal nº 126-A, de 22.10.92 e do
Decreto nº 260-A, de 08.12.92. Poderão votar e ser votadas todas as pessoas portadoras de
deficiência, residentes no município, presentes ao evento.
À Estância Balneária
Lei Nº I82A....
fl. 03
8 5º - As funções de membro do Conselho não serão remunerados,
sendo, porém, consideradas como serviço público relevante.
8 6º - O mandato dos membros do Conselho será de dois anos com
direito a uma recondução. .
8 7º - A nomeação e posse dos membros do Conselho far-se-á através de
ato do Prefeito Municipal, respeitada a origem das indicações.
g 8º - O COMDEF será instalado no prazo de 30 (trinta) dias após a
realização da "Semana de Prevenção às Deficiências" devendo elaborar no prazo de 180
(cento e oitenta) dias seu Regimento Interno.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal garantirá a infra-estrutura
básica necessária ao funcionamento do Conselho que trata a presente Lei.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 8º - As despesas oriundas da presente Lei correrão por conta da
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da
Nacionalidade, em 03 de novembro de 1994.
LUIZ € S PEDRO
Prefeito Municipal

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