| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3616-A / 2017 |
| Date | 2017-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente para o período de 2018 a 2021. |
| native_id | 1161 |
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LEI Nº 3616-A Dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente para o período de 2018 a 2021. Proc. nº 18449/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Plano Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente, para o período de 2018 a 2021, constituído pelos Anexos integrantes desta Lei, visa à expansão e ao aperfeiçoamento da Ação Governamental e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada Exercício e do respectivo Orçamento Anual. Art. 2º - As prioridades e metas da Administração em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei. Art. 3º - O Poder Legislativo e o Poder Executivo poderão introduzir modificações, aumentar ou diminuir Programas e Objetivos estabelecidos, a fim de melhor compatibilizar a Despesa Orçada com a Receita Estimada e Efetivamente Arrecadada, em cada Exercício Financeiro, de acordo com os princípios inseridos na Constituição Federal e na Estadual, na Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 30 de junho de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal amv