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norma nº 3616-A/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3616-A / 2017
Date 2017-06-30
EmentaDispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos do Município de São Vicente para o período de 2018 a 2021.
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LEI Nº 3616-A
Dispõe sobre o Plano Plurianual 
de Investimentos do Município de São 
Vicente para o período de 2018 a 2021.
Proc. nº 18449/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Plano Plurianual de Investimentos do Município
de São Vicente, para o período de 2018 a 2021, constituído pelos Anexos
integrantes desta Lei, visa à expansão e ao aperfeiçoamento da Ação 
Governamental e será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias 
de cada Exercício e do respectivo Orçamento Anual.
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração em cada 
exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos 
Anexos desta Lei.
Art. 3º - O Poder Legislativo e o Poder Executivo poderão 
introduzir modificações, aumentar ou diminuir Programas e Objetivos 
estabelecidos, a fim de melhor compatibilizar a Despesa Orçada com a Receita 
Estimada e Efetivamente Arrecadada, em cada Exercício Financeiro, de acordo 
com os princípios inseridos na Constituição Federal e na Estadual, na Lei 
Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, e na Lei Complementar nº 101, de 04 
de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2018, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 30 de junho de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal
amv

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