| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 988-A / 2001 |
| Date | 2001-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder executivo a outorgar permissão precária de uso, por estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios, de áreas públicas, para colocação de mesas e cadeiras. |
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LEI Nº 988-A Autoriza o Poder executivo a outorgar permissão precária de uso, por estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios, de áreas públicas, para colocação de mesas e cadeiras. Proc. nº 19596/01 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar permissão precária de uso, por estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios, de áreas públicas defronte desses estabelecimentos, para colocação de mesas e cadeiras,objetivando a ampliação de seus serviços. Art. 2º - A permissão de uso será outorgada mediante solicitação do interessado e dependerá de licença da Prefeitura, aprovação de projeto e recolhimento das taxas previstas na legislação tributária, incluindo os respectivos acréscimos. § 1º - A permissão de uso será outorgada apenas para locais que não prejudiquem o trânsito de pedestres. § 2º - A outorga da permissão será a título precário, revogável a qualquer tempo. § 3º - Somente poderá ser outorgada permissão de uso para os efeitos desta Lei nas Zonas à beira-mar, no centro, nas áreas de interesse turístico e nas Avenidas Prefeito José Monteiro e Antônio Emmerich. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 2001. MÁRCIO FRANÇA Prefeito Municipal