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norma nº 3775-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3775-A / 2018
Date 2018-05-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para realização de obras de infraestrutura viária, pavimentação e recapeamento, atendendo a Convênio celebrado com a Casa Civil - Governo do Estado de São Paulo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3775-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da 
Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões 
de reais), para realização de obras de 
infraestrutura viária, pavimentação e 
recapeamento, atendendo a Convênio 
celebrado com a Casa Civil - Governo do 
Estado de São Paulo.
Proc. n.º 22713/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para realização de obras 
de infraestrutura viária, pavimentação e recapeamento, atendendo a Convênio 
celebrado com a Casa Civil - Governo do Estado de São Paulo, de código 
orçamentário 02.06.01.15.451.0056.1.028.4.4.90.51.00. 
Art. 2.º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 
1.° será coberto com os recursos oriundos do convênio com a Casa Civil - Governo 
do Estado de São Paulo, conforme artigo 43, § 1.º, inciso II da Lei n.º 4320/64.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 25 de maio de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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