| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3775-A / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para realização de obras de infraestrutura viária, pavimentação e recapeamento, atendendo a Convênio celebrado com a Casa Civil - Governo do Estado de São Paulo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3775-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para realização de obras de infraestrutura viária, pavimentação e recapeamento, atendendo a Convênio celebrado com a Casa Civil - Governo do Estado de São Paulo. Proc. n.º 22713/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para realização de obras de infraestrutura viária, pavimentação e recapeamento, atendendo a Convênio celebrado com a Casa Civil - Governo do Estado de São Paulo, de código orçamentário 02.06.01.15.451.0056.1.028.4.4.90.51.00. Art. 2.º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1.° será coberto com os recursos oriundos do convênio com a Casa Civil - Governo do Estado de São Paulo, conforme artigo 43, § 1.º, inciso II da Lei n.º 4320/64. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de maio de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal