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norma nº 3776-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3776-A / 2018
Date 2018-05-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), objetivando a "Execução de Obras de Reurbanização de Diversas Praças", através de operação de crédito no âmbito do Desenvolve SP - Agência de Desenvolvimento Paulista - Governo do Estado de São Paulo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3776-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da 
Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no 
valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de 
reais), objetivando a "Execução de Obras 
de Reurbanização de Diversas Praças", 
através de operação de crédito no âmbito do 
Desenvolve SP - Agência de 
Desenvolvimento Paulista - Governo do 
Estado de São Paulo.
Proc. n.º 19991/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), objetivando a "Execução de 
Obras de Reurbanização de Diversas Praças", através de operação de crédito no 
âmbito do Desenvolve SP - Agência de Desenvolvimento Paulista - Governo do 
Estado de São Paulo, de código orçamentário 02.06.01
.15.451.0056.1.044.4.4.90.51.00. 
Art. 2.º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 
1.º será coberto com os recursos oriundos da operação de crédito no âmbito do 
Desenvolve SP - Agência de Desenvolvimento Paulista - Governo do Estado de 
São Paulo, conforme art. 43, § 1 º, inciso II da Lei Federal n.º 4320/64. 
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 3772-A, de 11 de 
maio de 2018. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 25 de maio de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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