| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3776-A / 2018 |
| Date | 2018-05-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), objetivando a "Execução de Obras de Reurbanização de Diversas Praças", através de operação de crédito no âmbito do Desenvolve SP - Agência de Desenvolvimento Paulista - Governo do Estado de São Paulo |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3776-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), objetivando a "Execução de Obras de Reurbanização de Diversas Praças", através de operação de crédito no âmbito do Desenvolve SP - Agência de Desenvolvimento Paulista - Governo do Estado de São Paulo. Proc. n.º 19991/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), objetivando a "Execução de Obras de Reurbanização de Diversas Praças", através de operação de crédito no âmbito do Desenvolve SP - Agência de Desenvolvimento Paulista - Governo do Estado de São Paulo, de código orçamentário 02.06.01 .15.451.0056.1.044.4.4.90.51.00. Art. 2.º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1.º será coberto com os recursos oriundos da operação de crédito no âmbito do Desenvolve SP - Agência de Desenvolvimento Paulista - Governo do Estado de São Paulo, conforme art. 43, § 1 º, inciso II da Lei Federal n.º 4320/64. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 3772-A, de 11 de maio de 2018. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de maio de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal