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norma nº 3778-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3778-A / 2018
Date 2018-05-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), objetivando "Manutenção Viária", através de operação de crédito no âmbito do Desenvolve SP - Agência de Desenvolvimento Paulista - Governo do Estado de São Paulo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3778-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da 
Fazenda, um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 22.000.000,00 
(vinte e dois milhões de reais), objetivando 
"Manutenção Viária", através de operação 
de crédito no âmbito do Desenvolve SP -
Agência de Desenvolvimento Paulista -
Governo do Estado de São Paulo. 
Proc. n.º 22712/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional 
Suplementar no valor de R$ 22.000.000,00 (vinte e dois milhões de reais), 
objetivando "Manutenção Viária", através de operação de crédito no âmbito do 
Desenvolve SP - Agência de Desenvolvimento Paulista - Governo do Estado de 
São Paulo, de códigos orçamentários:
 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR R$
02.06.01.15.451.0056.2098.3.3.90.30.00 10.000.000,00
02.06.01.15.451.0056.2098.3.3.90.39.00 12.000.000,00
Art. 2.º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 
1.º será coberto com os recursos oriundos da operação de crédito no âmbito do 
Desenvolve SP - Agência de Desenvolvimento Paulista - Governo do Estado de 
São Paulo, conforme artigo 43, § 1.º, inciso II da Lei nº 4320/64.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições cm contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 25 de maio de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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