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norma nº 3780-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3780-A / 2018
Date 2018-06-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando atender despesas relacionadas à criação do “Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3780-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da 
Fazenda, um Crédito Adicional Especial, 
visando atender despesas relacionadas à 
criação do “Fundo Municipal de 
Saneamento Ambiental e de 
Infraestrutura - FMSAI.”
Proc. n.º 24693/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), visando atender despesas 
relacionadas à criação do Fundo Municipal de Saneamento e de Infraestrutura -
FMSAI, com os seguintes códigos: 
 CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR R$
02.06.02.18.452.0056.1001.4.4.90.52.00 100.000,00
02.06.02.18.452.0056.1007.4.4.90.51.00 400.000,00
02.06.02.18.452.0056.2098.3.3.90.30.00 200.000,00
02.06.02.18.452.0056.2098.3.3.90.39.00 300.000,00
02.06.02.18.452.0056.2143.3.3.90.39.00 4.000.000,00
Art. 2.º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto 
com repasses financeiros oriundos da prestação de serviços públicos de 
abastecimento de água e esgoto sanitário com a Companhia de Saneamento Básico 
do Estado de São Paulo - SABESP, do orçamento vigente, conforme artigo 43, 
parágrafo 1 º, inciso II da Lei n.º 4320/64. 
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 18 de junho de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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