| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3780-A / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando atender despesas relacionadas à criação do “Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI.” |
| native_id | 1188 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3780-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando atender despesas relacionadas à criação do “Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura - FMSAI.” Proc. n.º 24693/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), visando atender despesas relacionadas à criação do Fundo Municipal de Saneamento e de Infraestrutura - FMSAI, com os seguintes códigos: CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO VALOR R$ 02.06.02.18.452.0056.1001.4.4.90.52.00 100.000,00 02.06.02.18.452.0056.1007.4.4.90.51.00 400.000,00 02.06.02.18.452.0056.2098.3.3.90.30.00 200.000,00 02.06.02.18.452.0056.2098.3.3.90.39.00 300.000,00 02.06.02.18.452.0056.2143.3.3.90.39.00 4.000.000,00 Art. 2.º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com repasses financeiros oriundos da prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, do orçamento vigente, conforme artigo 43, parágrafo 1 º, inciso II da Lei n.º 4320/64. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de junho de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal