| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3781-A / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | Altera a redação do inciso I do art. 3.º da Lei n.º 56-A, de 17.10.91, e alterações, que institui o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3781-A Altera a redação do inciso I do art. 3.º da Lei n.º 56-A, de 17.10.91, e alterações, que institui o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD e dá outras providências. Proc. n.º 15549/91 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o inciso I do art. 3.º da Lei n.º 56-A, de 17 de outubro de 1991, e alterações, mantidos os demais incisos e o Parágrafo único: “Art. 3.º - ... I - 5 (cinco) representantes da Prefeitura Municipal, sendo 1 (um) da Secretaria de Assuntos Jurídicos, 1 (um) da Secretaria de Assistência Social, 1 (um) da Secretaria da Educação, 1 (um) da Secretaria da Saúde e 1 (um) do Serviço de Vigilância Sanitária.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de junho de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal