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norma nº 3781-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3781-A / 2018
Date 2018-06-18
EmentaAltera a redação do inciso I do art. 3.º da Lei n.º 56-A, de 17.10.91, e alterações, que institui o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3781-A
Altera a redação do inciso I do art. 3.º da 
Lei n.º 56-A, de 17.10.91, e alterações, que 
institui o Conselho Municipal Antidrogas -
COMAD e dá outras providências.
Proc. n.º 15549/91
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Passa a ter a seguinte redação o inciso I do art. 3.º da 
Lei n.º 56-A, de 17 de outubro de 1991, e alterações, mantidos os demais incisos e 
o Parágrafo único: 
“Art. 3.º - ... 
I - 5 (cinco) representantes da Prefeitura 
Municipal, sendo 1 (um) da Secretaria de Assuntos Jurídicos, 1 (um) da Secretaria 
de Assistência Social, 1 (um) da Secretaria da Educação, 1 (um) da Secretaria da 
Saúde e 1 (um) do Serviço de Vigilância Sanitária.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 18 de junho de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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