| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 56-A / 1991 |
| Date | 1991-10-17 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN |
| native_id | 1190 |
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Estância
Lo Hº SEA
Projeto de Lei ne 98/91
do Vereador Roberto Rocha
Institui o Conselho Munici
pal de Entorpecentes-COMEN,
e dá outras providéncias.
Processo n® 15.549/91
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municipio
de São Vicente - Est@ncia Balnedria, usando das atribuigdes que lhe
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 19 - Fica instituido'o Conselho Municipal de
Entorpecentes-COMEN, que se integrara na ação conjunta e articulada de todos os drgdos de niveis federal, estadual e municipal que
compõem o Sistema Nacional de Prevencdo, Fiscalizagdo e Repressdo!'
de Entorpecentes, de que trata o Decretc Federal n® 85.110, de 02
de setembro de 1980, especialmente o Conselho Estadual de Entorpecentes - COMEN/SP.
Art. 29 — São objetivos do Conselho Municipal de
Entorpecentes de Sao Vicente:
I - propor programa municipal de prevenção do uso
indevido e abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com
a respectiva politia estadual, proposta pelo Conselho Estadual de
Entorpecentes—COMEN/SP, bem como acomparhar a sua execugao;
II - coordenar, desenvolver e estimular pro
gramas e atividades ‘de.prevengio e disseminagdo do trafego e do uso
indevido e abuso de drogaà e entorpecentes;
IIT — estimular e cooperar com serviços .que
visem ao encaminhamento e tratamento de dependentes de farogas e
entorpecentes;
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Fls. 02
IV — colaborar, acompanhar e formular suges
tões para as agdes de fiscalizagdo e repressdo, executadas pelo Es
tado e pela União;
v - estimular estudos e pesguisas sobre o
programa de uso indevido e abuso de drogas, entorpecentes e substancias gue determinem dependéncia fisica ou psiquica;
VI - propor ao Prefeito Municipal medidas que
visem atender aos objetivos previstos nos incisos anteriores;
VII — apresentar sugestões sobre a matéria ,
para efeito de encaminhamento a autoridades e Orgdos federais,esta
duais e de outros municípios;
Art. 39 — O Conselho Municipal de Entorpecentes’
de S3o Vicente sera integrado pelos seguintes membros, designados
pelo Prefeito Municipal;
I —VS(cinco) representantes da Preféitura
Municipal, sendo 1l(um) da Secretaria dos Negdcios Juridicos, 1{um)
da Diretoria de Servigos Social, 01 (um) da Secretaria da Educação,
01 (um) do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e 01 (um) do
Servigo de Vigiladncia Sanitaria;
II — 03{trés) representantes da sociedade '
civil, de livre escolha do Prefeito Municipal;
III - A convite do Prefeito Municipal:
3 a) l(um) Juiz de Direito
— Kb) líum) Promotor de Justiça
c) 1(um) Delegado de Policia
d) a autoridade da Policia Militar no
Municipio
e) a autoridade estadual de ensino no
Municipio
f) 1l(um) representante do Poder Legislativo.
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Estância Balneária
Fls. 03
Paragrafo Onico - Os membros do Conselho terão
mandato de 02(dois) anos, permitida a recondução
Art. 49 - O Conselho serd presidido por um dos
seus membros, escolhido e designado pelo Prefeito Municipal.
Art. 59 — As funções de membro do Conselho não
serdo remuneradas, porém consideradas de relevante servigo público.
Art. 69 — O Presidente do Conselho poderd soli
citar servidores da Administração Municipal para implantagio e
funcionamento do Conselho, que sérão designados pelo Prefeito '
Municipal.
Art. 72 — O Conselhc poderd dispor de Secreta—
ria, dirigida por servidor indicado pelo Presidente e designado
pelo Prefeito Municipal.
Art. 89 — O Poder Executivo regulamentara a
presente Lel no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua publi
cagdo.
Art. 99 — As despesas decorrentes da presente
lei serão atendidas pelas verbas prdprias do orgamento munici -
pal, suplementadas se necessirio.
Art. 10 — Esta Lei entrard em vigor na data de
sua publicagdo, revogadas as disposigdes em contrario.
São Vicente, Cidade-Monumento da Histdria Patria Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de outubro de 1991.
DOS REIS
Municipal
tmb/