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norma nº 56-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 56-A / 1991
Date 1991-10-17
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Entorpecentes - COMEN
native_id1190

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Estância 
Lo Hº SEA 
Projeto de Lei ne 98/91 
do Vereador Roberto Rocha 
Institui o Conselho Munici 
pal de Entorpecentes-COMEN, 
e dá outras providéncias. 
Processo n® 15.549/91 
Antonio Fernando dos Reis, Prefeito do Municipio 
de São Vicente - Est@ncia Balnedria, usando das atribuigdes que lhe 
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e 
ele sanciona e promulga a seguinte lei: 
Art. 19 - Fica instituido'o Conselho Municipal de 
Entorpecentes-COMEN, que se integrara na ação conjunta e articula￾da de todos os drgdos de niveis federal, estadual e municipal que 
compõem o Sistema Nacional de Prevencdo, Fiscalizagdo e Repressdo!' 
de Entorpecentes, de que trata o Decretc Federal n® 85.110, de 02 
de setembro de 1980, especialmente o Conselho Estadual de Entorpe￾centes - COMEN/SP. 
Art. 29 — São objetivos do Conselho Municipal de 
Entorpecentes de Sao Vicente: 
I - propor programa municipal de prevenção do uso 
indevido e abuso de drogas e entorpecentes, compatibilizando-o com 
a respectiva politia estadual, proposta pelo Conselho Estadual de 
Entorpecentes—COMEN/SP, bem como acomparhar a sua execugao; 
II - coordenar, desenvolver e estimular pro 
gramas e atividades ‘de.prevengio e disseminagdo do trafego e do uso 
indevido e abuso de drogaà e entorpecentes; 
IIT — estimular e cooperar com serviços .que 
visem ao encaminhamento e tratamento de dependentes de farogas e 
entorpecentes; 
o o
Estâneia Balneária 
QCÍ f]/L_ª 56-A 
Fls. 02 
IV — colaborar, acompanhar e formular suges 
tões para as agdes de fiscalizagdo e repressdo, executadas pelo Es 
tado e pela União; 
v - estimular estudos e pesguisas sobre o 
programa de uso indevido e abuso de drogas, entorpecentes e subs￾tancias gue determinem dependéncia fisica ou psiquica; 
VI - propor ao Prefeito Municipal medidas que 
visem atender aos objetivos previstos nos incisos anteriores; 
VII — apresentar sugestões sobre a matéria , 
para efeito de encaminhamento a autoridades e Orgdos federais,esta 
duais e de outros municípios; 
Art. 39 — O Conselho Municipal de Entorpecentes’ 
de S3o Vicente sera integrado pelos seguintes membros, designados 
pelo Prefeito Municipal; 
I —VS(cinco) representantes da Preféitura 
Municipal, sendo 1l(um) da Secretaria dos Negdcios Juridicos, 1{um) 
da Diretoria de Servigos Social, 01 (um) da Secretaria da Educação, 
01 (um) do SESASV - Serviço de Saúde de São Vicente e 01 (um) do 
Servigo de Vigiladncia Sanitaria; 
II — 03{trés) representantes da sociedade ' 
civil, de livre escolha do Prefeito Municipal; 
III - A convite do Prefeito Municipal: 
3 a) l(um) Juiz de Direito 
— Kb) líum) Promotor de Justiça 
c) 1(um) Delegado de Policia 
d) a autoridade da Policia Militar no 
Municipio 
e) a autoridade estadual de ensino no 
Municipio 
f) 1l(um) representante do Poder Legis￾lativo.
&$ 
Estância Balneária 
Fls. 03 
Paragrafo Onico - Os membros do Conselho terão 
mandato de 02(dois) anos, permitida a recondução 
Art. 49 - O Conselho serd presidido por um dos 
seus membros, escolhido e designado pelo Prefeito Municipal. 
Art. 59 — As funções de membro do Conselho não 
serdo remuneradas, porém consideradas de relevante servigo pú￾blico. 
Art. 69 — O Presidente do Conselho poderd soli 
citar servidores da Administração Municipal para implantagio e 
funcionamento do Conselho, que sérão designados pelo Prefeito ' 
Municipal. 
Art. 72 — O Conselhc poderd dispor de Secreta— 
ria, dirigida por servidor indicado pelo Presidente e designado 
pelo Prefeito Municipal. 
Art. 89 — O Poder Executivo regulamentara a 
presente Lel no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua publi 
cagdo. 
Art. 99 — As despesas decorrentes da presente 
lei serão atendidas pelas verbas prdprias do orgamento munici - 
pal, suplementadas se necessirio. 
Art. 10 — Esta Lei entrard em vigor na data de 
sua publicagdo, revogadas as disposigdes em contrario. 
São Vicente, Cidade-Monumento da Histdria Pa￾tria Cellula Mater da Nacionalidade, em 17 de outubro de 1991. 
DOS REIS 
Municipal 
tmb/

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