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norma nº 3782-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3782-A / 2018
Date 2018-06-18
EmentaAltera a redação do art. 1.º da Lei n.º 2745-A, de 18.11.11, modificada pela Lei n.º 3090-A, de 11.10.13, que autoriza o Poder Executivo a efetuar o adiantamento mensal ao Posto de Bombeiros Marítimos de São Vicente, do 17.º Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3782-A
Altera a redação do art. 1.º da Lei 
n.º 2745-A, de 18.11.11, modificada pela Lei 
n.º 3090-A, de 11.10.13, que autoriza o 
Poder Executivo a efetuar o adiantamento 
mensal ao Posto de Bombeiros Marítimos 
de São Vicente, do 17.º Grupamento de 
Bombeiros do Estado de São Paulo.
Proc. n.º 54129/11
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - O art. 1.º da Lei n.º 2745-A, de 18 de novembro de 
2011, modificada pela Lei n.º 3090-A, de 11 de outubro de 2013, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a, até o dia 
5 de cada mês, efetuar adiantamento da quantia de até R$ 3.000,00 (três mil reais) 
ao Posto de Bombeiros Marítimos de São Vicente, do 17.º Grupamento de 
Bombeiros do Estado de São Paulo, para o pagamento de despesas de manutenção 
previstas no Convênio autorizado pela Lei n.º 951-A, de 22 de fevereiro de 2001, 
durante o respectivo prazo de vigência.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 18 de junho de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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