| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3090-A / 2013 |
| Date | 2013-10-11 |
| Ementa | Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2745-A, de 18.11.11, que autoriza o Poder Executivo a efetuar o adiantamento mensal ao Posto de Bombeiros Marítimos de São Vicente, do 17º Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo. |
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LEI Nº 3090-A Altera a redação do art. 1° da Lei n° 2745-A, de 18.11.11, que autoriza o Poder Executivo a efetuar o adiantamento mensal ao Posto de Bombeiros Marítimos de São Vicente, do 17° Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo. Proc. nº 54129/11 LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 1° da Lei n° 2745-A, de 18 de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, até o dia 5 de cada mês, efetuar adiantamento da quantia de até R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) ao Posto de Bombeiros Marítimos de São Vicente, do 17° Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, para o pagamento de despesas de manutenção previstas no Convênio autorizado pela Lei n° 951-A, de 22 de fevereiro de 2001, durante o respectivo prazo de vigência.” Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de outubro de 2013. LUIS CLÁUDIO BILI Prefeito fnv