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norma nº 3090-A/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3090-A / 2013
Date 2013-10-11
EmentaAltera a redação do art. 1º da Lei nº 2745-A, de 18.11.11, que autoriza o Poder Executivo a efetuar o adiantamento mensal ao Posto de Bombeiros Marítimos de São Vicente, do 17º Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo.
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LEI Nº 3090-A
Altera a redação do art. 1° da Lei n° 2745-A, de 18.11.11, que autoriza o 
Poder Executivo a efetuar o adiantamento mensal ao Posto de Bombeiros Marítimos 
de São Vicente, do 17° Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo.
Proc. nº 54129/11
LUIS CLÁUDIO BILI, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que 
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1° da Lei n° 2745-A, de 18 de novembro 
de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, até 
o dia 5 de cada mês, efetuar adiantamento da quantia de até R$ 1.500,00 (um 
mil e quinhentos reais) ao Posto de Bombeiros Marítimos de São Vicente, do 
17° Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, para o pagamento de 
despesas de manutenção previstas no Convênio autorizado pela Lei n° 951-A, 
de 22 de fevereiro de 2001, durante o respectivo prazo de vigência.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de outubro de 2013.
LUIS CLÁUDIO BILI
 Prefeito
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