| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2745-A / 2011 |
| Date | 2011-11-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a efetuar adiantamento mensal ao posto de bombeiros marítimos de São Vicente, do 17º grupamento de bombeiros do Estado de São Paulo. |
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É Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade is EVA ENE LEINº 2745-A Autoriza o Poder Executivo a efetuar adiantamento mensal ao Posto de Bombeiros Marítimos de São Vicente, do 17º Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo. Proc. nº 54129/11 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São | Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que à a Câmara Municipal decreta e ele sanciona € promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, até o dia 5 de cada mês, efetuar adiantamento da quantia de até R$ 1.000,00 (mil reais) ao Posto de Bombeiros Marítimos de São Vicente, do 17º Grupamento de Bombeiros do Estado de São Paulo, para o pagamento de despesas de manutenção previstas no Convênio autorizado pela Lei nº 951-A, de 22 de fevereiro de 2001, durante o respectivo prazo de vigência. Parágrafo único — O adiantamento destina-se à realização de despesas de serviços e compras de pronto pagamento, atribuídos ao Município no Convênio mencionado no capuí, desde que não se refiram a parcelas de serviço ou: compra de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez, nos termos:dó artigo 24, H da Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993. . Art. 2º - A prestação de contas dos valores recebidos deverá ser apresentada até o último dia útil de cada mês, para análise e aprovação do órgão competente da Prefeitura, restituindo-se aos cofres municipais a quantia não utilizada no período para o fim a que se destina. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. “Art. 4º - Esta Lei entra em vigór Da data de sua publicação, RECONHECE | 2005 - 2008 |