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norma nº 2745-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2745-A / 2011
Date 2011-11-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a efetuar adiantamento mensal ao posto de bombeiros marítimos de São Vicente, do 17º grupamento de bombeiros do Estado de São Paulo.
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É Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
is EVA
ENE
LEINº 2745-A
Autoriza o Poder Executivo a efetuar
adiantamento mensal ao Posto de
Bombeiros Marítimos de São Vicente, do
17º Grupamento de Bombeiros do Estado
de São Paulo.
Proc. nº 54129/11
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
| Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
à a Câmara Municipal decreta e ele sanciona € promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, até o dia 5
de cada mês, efetuar adiantamento da quantia de até R$ 1.000,00 (mil reais)
ao Posto de Bombeiros Marítimos de São Vicente, do 17º Grupamento de
Bombeiros do Estado de São Paulo, para o pagamento de despesas de
manutenção previstas no Convênio autorizado pela Lei nº 951-A, de 22 de
fevereiro de 2001, durante o respectivo prazo de vigência.
Parágrafo único — O adiantamento destina-se
à realização de despesas de serviços e compras de pronto pagamento,
atribuídos ao Município no Convênio mencionado no capuí, desde que não se
refiram a parcelas de serviço ou: compra de maior vulto que possa ser
realizada de uma só vez, nos termos:dó artigo 24, H da Lei Federal nº 8666,
de 21 de junho de 1993. .
Art. 2º - A prestação de contas dos valores recebidos
deverá ser apresentada até o último dia útil de cada mês, para análise e
aprovação do órgão competente da Prefeitura, restituindo-se aos cofres
municipais a quantia não utilizada no período para o fim a que se destina.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
“Art. 4º - Esta Lei entra em vigór Da data de sua publicação,
RECONHECE | 2005 - 2008 |

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