| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3789-A / 2018 |
| Date | 2018-06-18 |
| Ementa | Acrescenta inciso ao art. 3.º da Lei n.º 1634-A, de 21.10.05, alterada pela Lei n.º 3739-A, de 10.1.18, que institui o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente – CONDEPHASV. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3789-A Acrescenta inciso ao art. 3.º da Lei n.º 1634-A, de 21.10.05, alterada pela Lei n.º 3739-A, de 10.1.18, que institui o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente – CONDEPHASV. Proc. n.º 30438/05 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica acrescido ao art. 3.º da Lei n.º 1634-A, de 21 de outubro de 2005, modificado pela Lei n.º 3739-A, de 10 de janeiro de 2018, o seguinte inciso: “Art. 3.º - XXII – 1 (um) representante da Secretaria de Imprensa e Comunicação Social;” Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de junho de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal