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norma nº 3789-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3789-A / 2018
Date 2018-06-18
EmentaAcrescenta inciso ao art. 3.º da Lei n.º 1634-A, de 21.10.05, alterada pela Lei n.º 3739-A, de 10.1.18, que institui o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural e Turístico de São Vicente – CONDEPHASV.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3789-A
Acrescenta inciso ao art. 3.º da Lei 
n.º 1634-A, de 21.10.05, alterada pela Lei 
n.º 3739-A, de 10.1.18, que institui o 
Conselho de Defesa do Patrimônio 
Histórico, Artístico, Arquitetônico, Cultural 
e Turístico de São Vicente –
CONDEPHASV.
Proc. n.º 30438/05
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica acrescido ao art. 3.º da Lei n.º 1634-A, de 21 de 
outubro de 2005, modificado pela Lei n.º 3739-A, de 10 de janeiro de 2018, o 
seguinte inciso:
“Art. 3.º -
XXII – 1 (um) representante da Secretaria de 
Imprensa e Comunicação Social;”
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 18 de junho de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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