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norma nº 3791-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3791-A / 2018
Date 2018-06-18
EmentaAcrescenta dispositivo ao art. 1.º da Lei n.º 2854-A, de 20.4.12, que estabelece a obrigatoriedade de obtenção da Certificação de Inspeção Predial nas edificações públicas e privadas do município e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3791-A
Acrescenta dispositivo ao art. 1.º da Lei 
n.º 2854-A, de 20.4.12, que estabelece a 
obrigatoriedade de obtenção da 
Certificação de Inspeção Predial nas 
edificações públicas e privadas do 
município e dá outras providências.
Proc. n.º 19041/12
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica acrescentado ao art. 1.º da Lei 2854-A, de 20 de 
abril de 2012 o seguinte Parágrafo único: 
“Art. 1.º ...
Parágrafo único - Os proprietários ou responsáveis 
legais pelos imóveis elencados no caput do art. 1.º, que não obedeçam aos 
dispositivos desta Lei, estarão sujeitos às seguintes penalidades: 
I - não atender à intimação da vistoria 
administrativa, fiscalização de rotina ou qualquer dos preceitos estabelecidos nesta 
Lei, imposição de multa inicial equivalente a R$ 1.450,00 (mil, quatrocentos e 
cinquenta reais), por infração cometida, podendo ser aplicada cumulativamente e 
II - as multas posteriores serão aplicadas com 
acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da multa inicial, até o limite de 
100% (cem por cento), após o que serão aplicadas com o valor equivalente ao 
dobro da multa anterior.”
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 18 de junho de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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