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norma nº 2854-A/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2854-A / 2012
Date 2012-04-20
EmentaEstabelece a obrigatoriedade de obtenção da certificação de inspeção predial nas edificações públicas e privadas do município, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhula Mater da Nacionalidade
LEINº 2854-A
Projeto de Lei nº 32/12 Estabelece a obrigatoriedade de
de autoria do obtenção da Certificação de Inspeção
Vereador Caio França Predial nas edificações públicas e
privadas do Menicípio, e dá outras
providências.
Proc. nº 19041/12
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que The são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - As edificações situadas no âmbito do Município
destinadas ao uso residencial ou não, deverão obter CERTIFICAÇÃO DE
INSPEÇÃO PREDIAL, obedecendo à periodicidade estabelecida nesta Lei.
Axt. 2º - O proprietário, locatário, síndico ou, ainda, o
possuidor a qualquer título, fica obrigado a ter o Laudo Técnico de
Certificação de Inspeção Predial, para verificação das condições de
estabilidade, segurança e salubridade, a cada 5 (cinco) anos.
g 1º - As edificações que ficarão obrigadas a
apresentar O Laudo Técnico de Certificação de Inspeção Predial serão
definidas através de regulamento do Poder Executivo.
: $ 2º — A idade do imóvel, para efeito desta Lei, será
contada a partir da data da expedição do Auto de Conclusão (Habite-se).
$ 3º - O Laudo Técnico de Certificação de Inspeção
Predial será elaborado e fornecido por Engenheiros e Arquitetos devidamente
habilitados e com registro junto ao CREA — Conselho Regional de Engenharia,
Arquitetura e Agronomia, bem como cadastrados na Prefeitura.
: 8 4 — O Laudo deverá ser apresentado aos órgãos
competentes da Prefeitura.
Fê nos
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº2854A |
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Art. 3º - Na elaboração do Laudo Técnico, o profissional
deverá observar e registrar os aspectos de segurança estrutural, fundações,
elevadores, instalações hidráulicas, elétricas e de incêndio, imcluindo
extintores, revestimentos internos e externos, manutenção de forma geral,
obedecendo, enfim, todas as normas técnicas da ABNT, devidamente
acompanhado da ART — Anotação de Responsabilidade Técnica.
Art. 4º - Caberá ao profissional responsável pela
elaboração do Laudo Técnico concluir sua avaliação de forma objetiva,
classificando a situação do imóvel como: a) normal; b) sujeito a reparos, e c)
sem condições de uso.
$ 1º - Na hipótese da constatação de irregularidades,
o responsável pelo imóvel será cientificado pelo profissional para providenciar
os reparos necessários, no prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por igual
período, quando sé tratar de serviços complexos.
Art 5º - O desrespeito por parte do possuidor do imóvel,
da obrigatoriedade de providenciar os reparos necessários no prazo
estabelecido, obrigará o Técnico Responsável a fazer imediata comunicação à
Prefeitura, relatando a ocorrência com as provas produzidas, a fim de que o
órgão municipal: responsável, dentro da sua competência, promova a
fiscalização e aplique as penalidades legais cabíveis.
Art. 6º — A Certificação de Inspeção Predial dos prédios
públicos deverá ser fornecida por profissional habilitado, integrante do quadro
de carreira, e atenderá todos os requisitos estabelecidos nesta Lei.
“Art. 7º — Caberá à Prefeitura criar o modelo oficial da
Certificação de Inspeção Predial a ser apresentada aos órgãos competentes,
quando solicitado.
“Art 8º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
90 (noventa) dias, 'a contar da data de sua publicação. pa
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4 Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEINº 2854-A —
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Art. 9º - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 20 de abril de 2012.
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