| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3793-A / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar, objetivando a realização de “Obras de Reforma e Ampliação, Aquisição e Instalação de Equipamentos do Hospital Municipal de São Vicente e do Pronto Socorro Municipal de São Vicente” visando atender ao Convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Saúde - Governo do Estado de São Paulo. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3793-A Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar, objetivando a realização de “Obras de Reforma e Ampliação, Aquisição e Instalação de Equipamentos do Hospital Municipal de São Vicente e do Pronto Socorro Municipal de São Vicente” visando atender ao Convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Saúde - Governo do Estado de São Paulo. Proc. n.º 26498/18 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), objetivando a realização de “Obras de Reforma e Ampliação, Aquisição e Instalação de Equipamentos do Hospital Municipal de São Vicente e do Pronto Socorro Municipal de São Vicente”, visando atender ao Convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Saúde - Governo do Estado de São Paulo, no valor total de R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), com os seguintes códigos orçamentários: CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VALOR R$ 02.18.01.10.301.0027.1024.4.4.90.51.00 15.477.500,00 02.18.01.10.301.0027 1024.4.4.90.52.00 5.522.500,00 Art. 2.º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1.º será coberto com os recursos oriundos do Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde - Governo do Estado de São Paulo, conforme artigo 43, § 1.º, inciso II da Lei n.º 4320/64. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3793-A fl. 02 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal