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norma nº 3793-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3793-A / 2018
Date 2018-06-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar, objetivando a realização de “Obras de Reforma e Ampliação, Aquisição e Instalação de Equipamentos do Hospital Municipal de São Vicente e do Pronto Socorro Municipal de São Vicente” visando atender ao Convênio celebrado com a Secretaria de Estado da Saúde - Governo do Estado de São Paulo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3793-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da 
Fazenda, Crédito Adicional Suplementar, 
objetivando a realização de “Obras de 
Reforma e Ampliação, Aquisição e 
Instalação de Equipamentos do Hospital 
Municipal de São Vicente e do Pronto 
Socorro Municipal de São Vicente” visando 
atender ao Convênio celebrado com a 
Secretaria de Estado da Saúde - Governo do 
Estado de São Paulo.
Proc. n.º 26498/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Suplementar 
no valor de R$ 21.000.000,00 (vinte e um milhões de reais), objetivando a 
realização de “Obras de Reforma e Ampliação, Aquisição e Instalação de 
Equipamentos do Hospital Municipal de São Vicente e do Pronto Socorro 
Municipal de São Vicente”, visando atender ao Convênio celebrado com a 
Secretaria de Estado da Saúde - Governo do Estado de São Paulo, no valor total de 
R$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de reais), com os seguintes códigos 
orçamentários:
CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS VALOR R$
02.18.01.10.301.0027.1024.4.4.90.51.00 15.477.500,00
02.18.01.10.301.0027 1024.4.4.90.52.00 5.522.500,00
Art. 2.º - O Crédito Adicional Suplementar de que trata o 
art. 1.º será coberto com os recursos oriundos do Convênio com a Secretaria de 
Estado da Saúde - Governo do Estado de São Paulo, conforme artigo 43, § 1.º, 
inciso II da Lei n.º 4320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3793-A
fl. 02
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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