br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3794-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3794-A / 2018
Date 2018-06-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial, objetivando a “Aquisição de Imóvel para a Secretaria de Saúde”.
native_id1206

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3794-A
Autoriza o Poder Executivo a abrir na 
Contabilidade Municipal, Secretaria da 
Fazenda, Crédito Adicional Especial, 
objetivando a “Aquisição de Imóvel para a 
Secretaria de Saúde”.
Proc. n.º 26497/18
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na 
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, Crédito Adicional Especial no 
valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), objetivando a “Aquisição de 
Imóvel para a Secretaria de Saúde”, com o seguinte código orçamentário: 
02.18.01.10.301.0027.2186.4.5.90.61.00.
Art. 2.º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto 
com anulação parcial no montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) com 
o seguinte código orçamentário: 02.06.01.15.451.0056.2026.3.3.90.39.00 
conforme artigo 43, parágrafo 1.º, inciso III da Lei 4320/64.
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

open original →