br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 3795-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3795-A / 2018
Date 2018-06-29
EmentaAltera a redação de dispositivo da Lei n.º 1865-A, de 4.4.07, que dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.
native_id1207

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3795-A
Altera a redação de dispositivo da Lei 
n.º 1865-A, de 4.4.07, que dispõe sobre a 
qualificação de entidades sem fins 
lucrativos como organizações sociais.
Proc. n.º 5981/07
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 1.º da 
Lei nº 1865-A, de 4 de abril de 2007:
“Art. 1.º - O Poder Executivo poderá qualificar como 
organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas 
atividades sejam dirigidas ao ensino, à proteção e preservação do meio ambiente, à 
cultura, à saúde, ao desenvolvimento tecnológico, ao esporte e lazer, à assistência 
social, à regularização fundiária e ao desenvolvimento econômico, atendidos os 
requisitos previstos nesta Lei.”
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

open original →