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norma nº 3796-A/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3796-A / 2018
Date 2018-06-29
EmentaAcrescenta dispositivos ao art. 2.º da Lei n.º 1233-A, de 26.2.03, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 3796-A
Acrescenta dispositivos ao art. 2.º da Lei 
n.º 1233-A, de 26.2.03, que autoriza o Poder 
Executivo a celebrar Convênio com o 
Instituto de Previdência dos Servidores 
Municipais de São Vicente, visando à cessão 
recíproca de servidores públicos 
municipais. 
Proc. n.º 2579/03
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam acrescentados os §§ 1.º, 2.º, 3.º ao art. 2.º da 
Lei n.º 1233-A, de 26 de fevereiro de 2003, 
“Art. 2.º - ... 
§ 1.º - O valor bruto da remuneração do servidor 
cedido deverá ser ressarcido ao órgão cedente, no prazo de 30 (trinta) dias do 
pagamento da remuneração. 
§ 2.º - No caso de cessão recíproca de um ou mais 
servidores, deverá ser efetuado cálculo contábil da soma da remuneração dos 
servidores de cada órgão para efeito de ressarcimento do saldo apurado. 
§ 3.º - Exclui-se do ressarcimento devido os valores 
referentes aos benefícios previstos nos artigos 169 e 217 da Lei n.º 1780, de 6 de 
junho de 1978 - Estatuto dos Servidores Municipais de São Vicente.”
Art. 2.º - Passa a vigorar com as alterações constantes do 
Anexo desta Lei a Minuta do Convênio mencionada no Parágrafo único do art. 1.º. 
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 2018.
PEDRO GOUVÊA 
Prefeito Municipal

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