| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3796-A / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos ao art. 2.º da Lei n.º 1233-A, de 26.2.03, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 3796-A Acrescenta dispositivos ao art. 2.º da Lei n.º 1233-A, de 26.2.03, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. Proc. n.º 2579/03 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Ficam acrescentados os §§ 1.º, 2.º, 3.º ao art. 2.º da Lei n.º 1233-A, de 26 de fevereiro de 2003, “Art. 2.º - ... § 1.º - O valor bruto da remuneração do servidor cedido deverá ser ressarcido ao órgão cedente, no prazo de 30 (trinta) dias do pagamento da remuneração. § 2.º - No caso de cessão recíproca de um ou mais servidores, deverá ser efetuado cálculo contábil da soma da remuneração dos servidores de cada órgão para efeito de ressarcimento do saldo apurado. § 3.º - Exclui-se do ressarcimento devido os valores referentes aos benefícios previstos nos artigos 169 e 217 da Lei n.º 1780, de 6 de junho de 1978 - Estatuto dos Servidores Municipais de São Vicente.” Art. 2.º - Passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei a Minuta do Convênio mencionada no Parágrafo único do art. 1.º. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de junho de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal