br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1233-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1233-A / 2003
Date 2003-02-26
EmentaAutoriza o poder executivo a celebrar convênio com o instituto de previdência dos servidores municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais.
native_id1209

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matar da Nacionalidade
LEI N° 1233-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais de São
Vicente, visando à cessão recíproca de
servidores públicos municipais.
Proc. n° 2579/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio e Termos Aditivos com o Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos
municipais.
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta
Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2U - A cessão será viabilizada mediante instrumento
próprio e individualizado, por solicitação do Instituto ou da Prefeitura.
Art. 3U - As despesas geradas com o Convénio de que trata o
artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias.
Art 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 5D - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da |ljstoriav Pátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 26 de fevereiro de 2003.
MÁRCIO "FRANÇA
Prefeito Municipal
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da 'Nacionalidade
Termo de Convénio que entre si celebram
a Prefeitura Municipal de São Vicente e o
Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente.
Pelo presente termo, de um lado, a PREFEITURA
MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MF n° 46.177,523/0001-09,
sediada à Rua Frei Gaspar n° 384 — Centro, São Vicente, representada por seu
Prefeito Municipal, Márcio França, doravante denominada simplesmente
"PREFEITURA" e, do outro lado, o Instituto de Previdência dos Servidores
Municipais de São Vicente, CNPJ/MF n° ,
sediada à Rua Frei Gaspar n° 157 - Centro, São Vicente, neste ato representada
por seu Superintendente, , portador do RG n
e inscrito no CPF sob o •ti: doravante
denominado simplesmente "INSTITUTO", resolvem de comum acordo celebrar o
A. , É
presente CONVÉNIO, que será regido pelas Cláusulas seguintes:
presente
de "
CLÁUSULA PRIMEIRA: O Convénio
Municipal n° -A, de
a cessão recíproca de senadores públicos municipais.
está autorizado pela Lei
de e tem por objeto
CLÁUSULA SEGUNDA: A cessão 'de servidores públicos municipais se dará
por solicitação do INSTITUTO ou da- PREFEITURA, e ocorrerá a critério da
parte cedente.
PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio
e individualizado.
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Convénio tem validade de 12 (doze)
meses, sendo facultada a qualquer das partes a sua rescisão, mediante aviso por
escrito. •
f r í PARÁGRAFO ÚNICO: O Convénio poderá ser prorrogado r^or iguais/períodos,
mediante Termo Aditivo.
MOD. 252
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.02
CLAUSULA QUARTA: As despesas com a execução do presente Convénio,
relativas à Prefeitura, correrão por conta da dotação orçamentaria n°
r
CLAUSULA QUINTA: O presente Convénio entra em vigor na data de sua
assinatura, elegendo as partes para eventuais ações dele decorrentes o Foro da
Comarca de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais
privilegiado que seja.
E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio,
para que produza os jurídicos e legais efeitos.
São Vicente, em de de 200
Prefeito Municipal
Superintendente do Instituto de Previdência dos
Servidores Municipais de São Vicente
Testemunhas:
a)
R.G. nc
b)
R.G. n°
MOD. 252
ANEXO DA
LElJ^ff

open original →