| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1233-A / 2003 |
| Date | 2003-02-26 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o instituto de previdência dos servidores municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matar da Nacionalidade LEI N° 1233-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. Proc. n° 2579/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio e Termos Aditivos com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2U - A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado, por solicitação do Instituto ou da Prefeitura. Art. 3U - As despesas geradas com o Convénio de que trata o artigo 1° obedecerão aos limites das dotações orçamentarias próprias. Art 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5D - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da |ljstoriav Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 26 de fevereiro de 2003. MÁRCIO "FRANÇA Prefeito Municipal Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da 'Nacionalidade Termo de Convénio que entre si celebram a Prefeitura Municipal de São Vicente e o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. Pelo presente termo, de um lado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, inscrita no CNPJ/MF n° 46.177,523/0001-09, sediada à Rua Frei Gaspar n° 384 — Centro, São Vicente, representada por seu Prefeito Municipal, Márcio França, doravante denominada simplesmente "PREFEITURA" e, do outro lado, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, CNPJ/MF n° , sediada à Rua Frei Gaspar n° 157 - Centro, São Vicente, neste ato representada por seu Superintendente, , portador do RG n e inscrito no CPF sob o •ti: doravante denominado simplesmente "INSTITUTO", resolvem de comum acordo celebrar o A. , É presente CONVÉNIO, que será regido pelas Cláusulas seguintes: presente de " CLÁUSULA PRIMEIRA: O Convénio Municipal n° -A, de a cessão recíproca de senadores públicos municipais. está autorizado pela Lei de e tem por objeto CLÁUSULA SEGUNDA: A cessão 'de servidores públicos municipais se dará por solicitação do INSTITUTO ou da- PREFEITURA, e ocorrerá a critério da parte cedente. PARÁGRAFO ÚNICO: A cessão será viabilizada mediante instrumento próprio e individualizado. CLÁUSULA TERCEIRA: O presente Convénio tem validade de 12 (doze) meses, sendo facultada a qualquer das partes a sua rescisão, mediante aviso por escrito. • f r í PARÁGRAFO ÚNICO: O Convénio poderá ser prorrogado r^or iguais/períodos, mediante Termo Aditivo. MOD. 252 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.02 CLAUSULA QUARTA: As despesas com a execução do presente Convénio, relativas à Prefeitura, correrão por conta da dotação orçamentaria n° r CLAUSULA QUINTA: O presente Convénio entra em vigor na data de sua assinatura, elegendo as partes para eventuais ações dele decorrentes o Foro da Comarca de São Vicente, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por assim terem estabelecido, firmam o presente Convénio, para que produza os jurídicos e legais efeitos. São Vicente, em de de 200 Prefeito Municipal Superintendente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente Testemunhas: a) R.G. nc b) R.G. n° MOD. 252 ANEXO DA LElJ^ff